| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4688 / 2010 |
| Date | 2010-06-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.688 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR “CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES”, AOS SABADOS E DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e implantar Cursos de Capacitação Profissional, a serem ministrados pelo Poder Público Municipal, e desenvolvidos nas escolas municipais, aos sábados e domingos, destinados a adolescentes que residam na cidade de Volta Redonda. Artigo 2º - Os cursos de capacitação profissional a serem oferecidos pelo Poder Público deverão ser escolhidos diante da necessidade exigida pelo mercado de trabalho na cidade. Parágrafo único — Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico incumbida de verificar quais as reais necessidades citadas no caput deste artigo. Artigo 3º - Para os fins do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, conforme preceitua a legislação pertinente. Artigo 4º - Os cursos de capacitação profissional serão oferecidos gratuitamente aos interessados. Artigo 5º - Os cursos de capacitação profissional a serem ministrados, bem como a estrutura técnica e especificações, serão objeto de regulamentação por parte do Poder Executivo. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 001/10 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto