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norma nº 4688/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4688 / 2010
Date 2010-06-01
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES, AOS SÁBADOS E DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.688
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR “CURSOS DE CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL PARA ADOLESCENTES”, AOS SABADOS E DOMINGOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 84 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir e implantar Cursos de
Capacitação Profissional, a serem ministrados pelo Poder Público Municipal, e
desenvolvidos nas escolas municipais, aos sábados e domingos, destinados a adolescentes
que residam na cidade de Volta Redonda.
Artigo 2º - Os cursos de capacitação profissional a serem oferecidos pelo Poder Público
deverão ser escolhidos diante da necessidade exigida pelo mercado de trabalho na cidade.
Parágrafo único — Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico incumbida
de verificar quais as reais necessidades citadas no caput deste artigo.
Artigo 3º - Para os fins do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo poderá celebrar
parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, conforme preceitua a legislação
pertinente.
Artigo 4º - Os cursos de capacitação profissional serão oferecidos gratuitamente aos
interessados.
Artigo 5º - Os cursos de capacitação profissional a serem ministrados, bem como a
estrutura técnica e especificações, serão objeto de regulamentação por parte do Poder
Executivo.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto de Lei nº 001/10
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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