| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4686 / 2010 |
| Date | 2010-05-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A FAZER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FNDE/PNAE E DO FUNDEB ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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À Divisão de Documentação & Nf . Estado do Rio de Janeiro já CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.686 Autoriza o Município de Volta Redonda a fazer a transferência de recursos financeiros oriundos do FNDE/PNAE e do FUNDEB às entidades filantrópicas conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Município de Volta Redonda autorizado a repassar recursos financeiros oriundos do FUNDEB e do Programa Nacional de Alimentação do Escolar/FNDE, às instituições sem fins lucrativos e conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, definidas no Parágrafo 1º, do Artigo 8º, da Lei Federal nº 11.494/2007-FUNDEB; no Artigo 1º, do Decreto nº 6.278/2007-FUNDEB e no Inciso Il, do Parágrafo 1º do Artigo 5º, da Resolução CD nº 38/2008-FNDE. Parágrafo Primeiro - No caso do atendimento ao Programa Nacional de Alimentação do Escolar/FNDE, o Município poderá optar pelo fomecimento da merenda, deduzindo este valor do total dos recursos a serem transferidos à respectiva entidade. Parágrafo Segundo — Para as entidades que já mantém convênios com o Município, deduzir-se-á do valor a ser repassado, o total das despesas com pessoal em disponibilidade nas respectivas instituições. Art. 2º — O Município fará constar anualmente na LOA, rubrica orçamentária específica para a cobertura da presente despesa. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as P s disposições em contrário. 'Q “4 QE os SE Volta Redonda, de maio de 2010. q m ' & 8 [o] m Es] ES ntôrio Francisco Neto 02 efeito Municipal 4 IR =< / - to Tau O) Mensagem nº 028/10 Autor: Prefeito Municipal RAIO; N : Ê EM “ : 06/2018 033276 CMUR É 2 15:49 Bi Req es ua TERA MUNICIPAL DE V ALTA Re UC Y9HO ON Ofvansa, HADINNA 00 Wo q