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norma nº 4686/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4686 / 2010
Date 2010-05-01
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA A FAZER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FNDE/PNAE E DO FUNDEB ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS CONVENIADAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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À Divisão de Documentação &
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. Estado do Rio de Janeiro já
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.686
Autoriza o Município de Volta Redonda a fazer a transferência
de recursos financeiros oriundos do FNDE/PNAE e do
FUNDEB às entidades filantrópicas conveniadas com a
Secretaria Municipal de Educação.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Município de Volta Redonda autorizado a repassar recursos
financeiros oriundos do FUNDEB e do Programa Nacional de Alimentação do Escolar/FNDE, às
instituições sem fins lucrativos e conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação, definidas
no Parágrafo 1º, do Artigo 8º, da Lei Federal nº 11.494/2007-FUNDEB; no Artigo 1º, do Decreto
nº 6.278/2007-FUNDEB e no Inciso Il, do Parágrafo 1º do Artigo 5º, da Resolução CD nº
38/2008-FNDE.
Parágrafo Primeiro - No caso do atendimento ao Programa Nacional de
Alimentação do Escolar/FNDE, o Município poderá optar pelo fomecimento da merenda,
deduzindo este valor do total dos recursos a serem transferidos à respectiva entidade.
Parágrafo Segundo — Para as entidades que já mantém convênios com o
Município, deduzir-se-á do valor a ser repassado, o total das despesas com pessoal em
disponibilidade nas respectivas instituições.
Art. 2º — O Município fará constar anualmente na LOA, rubrica
orçamentária específica para a cobertura da presente despesa.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as P s
disposições em contrário. 'Q “4
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Mensagem nº 028/10
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