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norma nº 4684/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4684 / 2010
Date 2010-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS AGENTES FISCAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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NA Estado de Janeiro
W CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.684
EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
DOS AGENTES FISCAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os Agentes Fiscais do Município de Volta Redonda, no exercício
de sua função, ficam autorizados, mediante licença e por meio de identificação
funcional a estacionar gratuitamente seus veículos nas vias públicas do Município de
Volta Redonda.
Artigo 2º - Excluem-se do artigo primeiro, as áreas de tráfego restrito e exclusivo, áreas
de segurança e os resguardos, compreendendo os postos de embarque e desembarque,
hidrantes, guias rebaixadas, hospitais, templos religiosos e escolas.
Artigo 3º - O Executivo Municipal, por meio da secretaria municipal competente
regulamentará a identificação do veículo, bem como a emissão da competente
autorização ao Agente Fiscal, que será nominal e intransferível.
Artigo 4º - O tempo máximo de permanência do veículo será de 3 (três) horas, não
podendo ser prorrogado na mesma vaga, exceto quando em vistorias mais demoradas
em prédios e condomínios e ações demolitórias.
Artigo 5º - As despesas que venham a ocorrer em virtude da execução da presente lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
60 (sessenta) dias, contado de sua publicação.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
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Volta Redonda, 25 de majo de 2010.
Presidente
Projeto de Lei nº 044/09
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho
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