| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4684 / 2010 |
| Date | 2010-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS AGENTES FISCAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a eli NA Estado de Janeiro W CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.684 EMENTA: “DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DOS AGENTES FISCAIS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Os Agentes Fiscais do Município de Volta Redonda, no exercício de sua função, ficam autorizados, mediante licença e por meio de identificação funcional a estacionar gratuitamente seus veículos nas vias públicas do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - Excluem-se do artigo primeiro, as áreas de tráfego restrito e exclusivo, áreas de segurança e os resguardos, compreendendo os postos de embarque e desembarque, hidrantes, guias rebaixadas, hospitais, templos religiosos e escolas. Artigo 3º - O Executivo Municipal, por meio da secretaria municipal competente regulamentará a identificação do veículo, bem como a emissão da competente autorização ao Agente Fiscal, que será nominal e intransferível. Artigo 4º - O tempo máximo de permanência do veículo será de 3 (três) horas, não podendo ser prorrogado na mesma vaga, exceto quando em vistorias mais demoradas em prédios e condomínios e ações demolitórias. Artigo 5º - As despesas que venham a ocorrer em virtude da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de sua publicação. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. g g p Volta Redonda, 25 de majo de 2010. Presidente Projeto de Lei nº 044/09 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho “eDLittulid No URGAU umbiAL DO MUNIHIC “VOLTA rEDoNOA EM DesTAGUE” 4º TAF miP ,06 , BOJO