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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2192/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2192 / 1987
Date 1987-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CESSÃO DE USO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
native_id2990

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Oâmara Municipal de alto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2z92.
EMENTA: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROMOVER CESSÃO DE USO PARA A POLÍCIA MI-
LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
A
Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
Cessão de Uso a favor da Polícia Militar do Estado do
e Rio de Janeiro, órgão vinculado à Secretaria de Estado
de Polícia Militar do Rio de Janeiro, de uma área de
terras, obedecidas as características assinaladas no
memorial descritivo inserto às fls. 12 do Processo Ad-
míinistrativo n9 11.851/83, nos seguintes termos: "Par-
tindo do ponto nº 1, situado a um afastamento frontal
de 10,80m(dez metros e oitenta centímetros), da cabine
-principal de recepção e transmissão de imagens de TV e
um afastamento lateral de 5,60m(cinco metros e sessen-
ta centimetros), atinge o ponto de nº 1; daí, acompa -
nhando este alinhamento a uma distância de 2,30m (dois
metros e trinta centímetros), atinge-se o ponto nº 2;
dai, com uma perpendicular a este ponto c uma dístân -
cia de 2,30m(dois metros e trinta centímetros), atinge
se o ponto nº 3; daí, com um ângulo de 909 (noventa *
graus), e uma distância de 2,30m(dois metros e trinta
1
vo
Rego
são 6 Arqui
E 2 centímetros), atinge-se o ponto nº 4; daí, com uma per
- 5 É º pendicular a este ponto e uma distância de 2,30m (dois
i & — metros e trinta centímetros), atínge-se o ponto ini-
-8 A cial nº 1, com as suas características anteriormente "
LE 54 citadas, sendo sua ãârea calculada analiticamente de
inda | 5,29 m? (cinco metros e vinte e nove decimetros quadra
dos)".
Artigo 29 - A presente Cessão de Uso, instituída nos termos do ar-
tigo 132, S 29 da Lei Complementar Estadual nº 01/75 e h
do artigo 172 da Constituição Estadual, tem como fina-
lidade a instalação na área, de um repetidor de V.
para a modernização das comunicações no serviço d
dio Patrulha da Polícia Militar.
Estado do Rio ds Janeiro
“x
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Ler MUNICIPAL N.º 2102
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 24 de abril de 1987
Ut— del de
- MARINO CLINGER TOLEDO NETO —
"refeito 'unícipal
Mensagem nº 013/86
QEU pr, ME ERAM
MCTN/jcaa/.
|
| Divisão de Dscumentação o Arquivo
Reg
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