| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 1987 |
| Date | 1987-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CESSÃO DE USO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
| native_id | 2990 |
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Oâmara Municipal de alto Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2z92. EMENTA: - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER CESSÃO DE USO PARA A POLÍCIA MI- LITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- A Artigo lo - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover Cessão de Uso a favor da Polícia Militar do Estado do e Rio de Janeiro, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro, de uma área de terras, obedecidas as características assinaladas no memorial descritivo inserto às fls. 12 do Processo Ad- míinistrativo n9 11.851/83, nos seguintes termos: "Par- tindo do ponto nº 1, situado a um afastamento frontal de 10,80m(dez metros e oitenta centímetros), da cabine -principal de recepção e transmissão de imagens de TV e um afastamento lateral de 5,60m(cinco metros e sessen- ta centimetros), atinge o ponto de nº 1; daí, acompa - nhando este alinhamento a uma distância de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), atinge-se o ponto nº 2; dai, com uma perpendicular a este ponto c uma dístân - cia de 2,30m(dois metros e trinta centímetros), atinge se o ponto nº 3; daí, com um ângulo de 909 (noventa * graus), e uma distância de 2,30m(dois metros e trinta 1 vo Rego são 6 Arqui E 2 centímetros), atinge-se o ponto nº 4; daí, com uma per - 5 É º pendicular a este ponto e uma distância de 2,30m (dois i & — metros e trinta centímetros), atínge-se o ponto ini- -8 A cial nº 1, com as suas características anteriormente " LE 54 citadas, sendo sua ãârea calculada analiticamente de inda | 5,29 m? (cinco metros e vinte e nove decimetros quadra dos)". Artigo 29 - A presente Cessão de Uso, instituída nos termos do ar- tigo 132, S 29 da Lei Complementar Estadual nº 01/75 e h do artigo 172 da Constituição Estadual, tem como fina- lidade a instalação na área, de um repetidor de V. para a modernização das comunicações no serviço d dio Patrulha da Polícia Militar. Estado do Rio ds Janeiro “x Ogmara Municipal do Volta Redonda Ler MUNICIPAL N.º 2102 Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de abril de 1987 Ut— del de - MARINO CLINGER TOLEDO NETO — "refeito 'unícipal Mensagem nº 013/86 QEU pr, ME ERAM MCTN/jcaa/. | | Divisão de Dscumentação o Arquivo Reg À . Ls, pio | aiay | Otê