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norma nº 4681/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4681 / 2010
Date 2010-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 8708/2000
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
E
LEI MUNICIPAL Nº 4,681
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de
Uso de áreas destinadas à instalação de empresas
industriais e/ou comerciais de que trata o Decreto nº
8.708/2000, alterado pelo Decreto nº 11.716 de 10 de
maio de 2010.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica O Poder Executivo Municipal de Volta Redonda
autorizado a conceder Direito Real de Uso da área de que trata o Decreto Municipal nº
8.708/2000 alterado pelo Decreto Municipal nº 11.716/2010, visando sempre o
desenvolvimento social e econômico do Município
5,
Parágrafo Único - A área objeto das concessões de direito real de
uso totaliza 97.360,16m? (noventa e sete mil, trezentos e sessenta vírgula dezesseis
metros quadrados), anteriormente destinada à constituição do Parque Sanitário
Municipal, assim discriminada com as seguintes características e confrontações: área
“B”, situada na Rodovia dos Metalúrgicos — VRD-001, sendo partindo de um ponto
especial “A”, de coordenadas X = 594458,16 e Y = 7502437,82, situado na cerca que
confina a propriedade com terras de Leonídio Melo, em direção a sudoeste, num
segmento de reta, medindo 149,56m, confrontando com parte da propriedade que
remanescerá, até o ponto “7” de coordenadas X = 594604 e Y = 7502404,7; deste ponto,
em direção ao norte, com uma deflexão de ré à frente, formando um ângulo de 87º09”,
num segmento de reta, medindo 195,21Im, confrontando ainda com a parte da
propriedade que remanescerá, até um ponto “8” de coordenadas X = 594637,55 e Y =
7502597; deste ponto, em direção ao nordeste, com uma deflexão de ré à frente,
formando um ângulo de 215º18”, num segmento de reta, medindo 235,08m,
confrontando com a parte da propriedade que remanescerá até um ponto “9” de
coordenadas X = 594804 e Y = 7502263; deste ponto, ainda em direção ao nordeste,
com uma deflexão de ré à frente, formando um ângulo de 157º 63”, num segmento de
reta, medindo 105,42m, confrontando com a parte da propriedade que remanescerá, até
um ponto “10” de coordenadas X = 594844,7 e Y = 7502860,25; deste ponto, agora em
direção ao noroeste, com uma deflexão de ré à frente, formando um ângulo de 84º40”,
- num segmento de reta, medindo 171,60m, confrontando com a propriedade do Clube do
Cavalo, até um ponto “11”, situado na interseção da cerca que confina a propriedade
com o Clube do Cavalo com a cerca que confina a propriedade com terras de Leonídio
Melo, ponto este de coordenadas X = 594684,3 e Y = 7502921,9; deste ponto, rumando
agora em direção ao sudoeste, numa sucessão de segmentos de retas e curvas, formadas
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pela cerca que confina a propriedade com as terras de Leonídio Melo, com Ke Ns
desenvolvimento medindo 631,68m: fechando o polígono no ponto especial “A”, É >
calculada analiticamente, conforme peça técnica (ortofotocarta) anexa ao proce ; : )
1935/96, folha nº 39.
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ne AMAR mtetardie e MMA REI
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.681
02
Art. 2º — Os limites de prazos, as hipóteses de retomada e de
renovação das concessões e as demais condições das concessões de Direito Real de Uso
de que trata o presente Projeto de Lei, serão definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º — As subáreas a serem concedidas terão a metragem que
atenda aos interesses do Município e das empresas concessionárias.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mensagem nº 029/10 -
Autor: Prefeito Municipal

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