| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4681 / 2010 |
| Date | 2010-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 8708/2000 |
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t 5 hai ita CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA E LEI MUNICIPAL Nº 4,681 Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de áreas destinadas à instalação de empresas industriais e/ou comerciais de que trata o Decreto nº 8.708/2000, alterado pelo Decreto nº 11.716 de 10 de maio de 2010. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica O Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a conceder Direito Real de Uso da área de que trata o Decreto Municipal nº 8.708/2000 alterado pelo Decreto Municipal nº 11.716/2010, visando sempre o desenvolvimento social e econômico do Município 5, Parágrafo Único - A área objeto das concessões de direito real de uso totaliza 97.360,16m? (noventa e sete mil, trezentos e sessenta vírgula dezesseis metros quadrados), anteriormente destinada à constituição do Parque Sanitário Municipal, assim discriminada com as seguintes características e confrontações: área “B”, situada na Rodovia dos Metalúrgicos — VRD-001, sendo partindo de um ponto especial “A”, de coordenadas X = 594458,16 e Y = 7502437,82, situado na cerca que confina a propriedade com terras de Leonídio Melo, em direção a sudoeste, num segmento de reta, medindo 149,56m, confrontando com parte da propriedade que remanescerá, até o ponto “7” de coordenadas X = 594604 e Y = 7502404,7; deste ponto, em direção ao norte, com uma deflexão de ré à frente, formando um ângulo de 87º09”, num segmento de reta, medindo 195,21Im, confrontando ainda com a parte da propriedade que remanescerá, até um ponto “8” de coordenadas X = 594637,55 e Y = 7502597; deste ponto, em direção ao nordeste, com uma deflexão de ré à frente, formando um ângulo de 215º18”, num segmento de reta, medindo 235,08m, confrontando com a parte da propriedade que remanescerá até um ponto “9” de coordenadas X = 594804 e Y = 7502263; deste ponto, ainda em direção ao nordeste, com uma deflexão de ré à frente, formando um ângulo de 157º 63”, num segmento de reta, medindo 105,42m, confrontando com a parte da propriedade que remanescerá, até um ponto “10” de coordenadas X = 594844,7 e Y = 7502860,25; deste ponto, agora em direção ao noroeste, com uma deflexão de ré à frente, formando um ângulo de 84º40”, - num segmento de reta, medindo 171,60m, confrontando com a propriedade do Clube do Cavalo, até um ponto “11”, situado na interseção da cerca que confina a propriedade com o Clube do Cavalo com a cerca que confina a propriedade com terras de Leonídio Melo, ponto este de coordenadas X = 594684,3 e Y = 7502921,9; deste ponto, rumando agora em direção ao sudoeste, numa sucessão de segmentos de retas e curvas, formadas TF QNGoUE VITOM» ava sou ON QNVIMEÃ oro sodisae WI ia OU anna 00 1 6) 6 A ud atas: $ pela cerca que confina a propriedade com as terras de Leonídio Melo, com Ke Ns desenvolvimento medindo 631,68m: fechando o polígono no ponto especial “A”, É > calculada analiticamente, conforme peça técnica (ortofotocarta) anexa ao proce ; : ) 1935/96, folha nº 39. q ne AMAR mtetardie e MMA REI . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.681 02 Art. 2º — Os limites de prazos, as hipóteses de retomada e de renovação das concessões e as demais condições das concessões de Direito Real de Uso de que trata o presente Projeto de Lei, serão definidas pelo Poder Executivo. Art. 3º — As subáreas a serem concedidas terão a metragem que atenda aos interesses do Município e das empresas concessionárias. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 029/10 - Autor: Prefeito Municipal