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norma nº 2194/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2194 / 1987
Date 1987-04-29
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO BRASILÂNDIA.
native_id2994

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VIVA
OM
Oamara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2104.
EMENTA: -PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE
“CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A CAUARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direi
to Real de Uso a favor da ASSOCIAÇÃO PRÔ-MELHORAMEN -
TOS DO BAIRRO BRASILÂNDIA, desafetada uma área de ter
ras da municipalidade, com 361,61 m2 (trezentos e ses
senta e hum metros e sessenta e hum centímetros qua-
drados) situada no Bairro Brasilândia, conforme anota
ções assentadas no processo administrativo n903476/85.
Parágrafo fnico - Os detalhes inerentes aos limites '!
da área assinalada neste artigo estão inseridos no me
morial descritivo correspondente, elaborado pelo IPPU,
que passa a figurar como parte integrante desta Lei.
Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, institui
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da nos termos do art. 132, S& 39 da Lei Complementar '
Estadual nº 01/75, tem como finalidade a implantação!
do Centro de Atividades Sociais e Educacionais da en-
tidade.
8 19 - Nos termos do $ 29 do art. 135 do diploma le-
gal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada
a concorrência atinente à presente concessão.
S$ 29 - A Concessionária fica obrigada a construir uma
biblioteca e duas salas de aulas no período de 03
(três) anos, prazo este que, se descumprido, tornarã
sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem
ã entidade o direito de retenção, ou indenização de
qualquer natureza,
bem como a permitir a Concessionária inscrevê-la
Registro de Imóveis desta Comarca.
Estado do Rio de Janeiro
02.
Ler MUNICIPAL N.º> 104
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 ge abril de 1987
Com Les PM CT
- MARINO CLINGER TOLEDO NETO -
Prefeito Municipal
Mensagem nº 021/86
Autor: Prefeito Municipal
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