| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 1987 |
| Date | 1987-04-29 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DO BAIRRO BRASILÂNDIA. |
| native_id | 2994 |
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q VIVA OM Oamara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2104. EMENTA: -PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE “CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CAUARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direi to Real de Uso a favor da ASSOCIAÇÃO PRÔ-MELHORAMEN - TOS DO BAIRRO BRASILÂNDIA, desafetada uma área de ter ras da municipalidade, com 361,61 m2 (trezentos e ses senta e hum metros e sessenta e hum centímetros qua- drados) situada no Bairro Brasilândia, conforme anota ções assentadas no processo administrativo n903476/85. Parágrafo fnico - Os detalhes inerentes aos limites '! da área assinalada neste artigo estão inseridos no me morial descritivo correspondente, elaborado pelo IPPU, que passa a figurar como parte integrante desta Lei. Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Real de Uso, institui s| E) s Lino Te - o m RE) | , fas ig O p= 3 ey EN 5 + “ o: o a 3 Ra 2) 24 — us 9) mel cera da nos termos do art. 132, S& 39 da Lei Complementar ' Estadual nº 01/75, tem como finalidade a implantação! do Centro de Atividades Sociais e Educacionais da en- tidade. 8 19 - Nos termos do $ 29 do art. 135 do diploma le- gal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão. S$ 29 - A Concessionária fica obrigada a construir uma biblioteca e duas salas de aulas no período de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem ã entidade o direito de retenção, ou indenização de qualquer natureza, bem como a permitir a Concessionária inscrevê-la Registro de Imóveis desta Comarca. Estado do Rio de Janeiro 02. Ler MUNICIPAL N.º> 104 Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 ge abril de 1987 Com Les PM CT - MARINO CLINGER TOLEDO NETO - Prefeito Municipal Mensagem nº 021/86 Autor: Prefeito Municipal jcaa/. re 4 rm er ra ra qo o E ug PPA ivisão do Documentação 6 Arquivo | Lelo ló 2494 0 14 | eco