| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 1987 |
| Date | 1987-04-29 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA IGREJA METODISTA DO RETIRO, NO BAIRRO AÇUDE II. |
| native_id | 2996 |
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OM Camara Municipal de Volto Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2106. EMENTA : - PROMOVE DESAFETAÇÃO D3 ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO NUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO ! - REAL DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica, para efeito de efetiveção de Concessão de Direito Reel de Uso a fevor da IGREJA METODISTA DO RETIRO, em Volta Redonda, desafetada uma área de terras da mmicipalidade, com 400,00m2 ( quatrocentos ! metros quadrados ), situada no bairro Açude TI, conforme anotações" assentadas no processo ecdministrativo nº 3782/86. Parâgrefo Único - Os detalhes inerentes eos limites da área assina- ladas neste artigo estão inseridos no memorial descritivo correspondente, elaboraro pelo IPPU, que pessa a figurar como parte integrente desta lei. Artigo 2º — A presente concessão de direito real de uso, instituída nos termos do artigo 132, 8 3º da Lei Complementar Estaduzl nº01/75, tem como finalidade a implentação do Centro de Assistência Social da entida- de. $ 1º — Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diplema legal mencionado no ceput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinen té a presente concessão. $ 2º - A concessionária fica osrigada a construção de uma Igreja com dependências para serviço de assistência social, tendo co mo priorigade o ensino de artesanato, corte e costura e ou — t tres similares, no períoco ce 03 (três) .enos, prazo este que, se descumprido, tomara sen efeito esta' concessão, sem que reservados fiquem à entidade o direito de retenção, ou inde- nizeção ce qualquer natureza. Artigo 3º — Ficem os órgãos mmicipais cometentes, autorizados a promover as respectivás anotações e registros da àrea, bem como a permitir a concessionaria inscreve-la no Registro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º — Esta Lei entrerá em vigor ria deta de sua publicação, revogadas es disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de abril de 1987 Ce Les Tua Harino Clinger Toledo Neto Prefeito Ximicipal E ” Mems, 014/86 amo.