| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 1987 |
| Date | 1987-05-07 |
| Ementa | TRATA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA. CONCEDE REAJUSTE; TRATA DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFETIVO E CRIA E EXTINGUE CARGOS. |
| native_id | 2999 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3
EAN Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º> 100. EMENTA: - "TRATA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO QUA- DRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO”. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - Fica concedido aos Servidores Públicos do Quadro Perma nente de Pessoal, aos Inativos e Pensíonistas da Câma- ra Municipal, reajuste de 70,8% (setenta inteiros a oi to dêcimos por cento), a partir de 19 de março de 1987, sobre os vencimentos, salários, gratificações, vanta - gens, proventos e pensões, percebidos em 28 de feverei ro de 1987. PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste previsto neste artigo ab- sorve o concedido na Lei Municipal n9 2.187, de 03 de abril de 1987, Artigo 29 - Ficam atualizados os valores das Funções Gratificadas, conforme o constante do Anexo I desta Lei, Artigo 39 - Ficam extíntos do Quadro Permanente de Pessoal da Câma ra Municipal os seguintes cargos de provimento efetivo: - 01 (um) cargo de Agente Legíslativo III, nível 4, e - 13 (treze) cargos de Agente Legislativo I, nível 1. Artigo 49 - Ficam críados no Quadro Permanente de Pessoal da Câma- ra Municipal, os seguintes cargos: - 01 (um) cargo de provimento em Comissão de Procura - dor do Legislativo, símbolo CC-02, nível 14; e - 13 (treze) cargos de provimento efetivo de Agente Le gislativo II, nível 2. PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção dos 13 (treze) cargos de Agente Legislativo I, nível 1, e a respectiva criação! dos 13 (treza) cargos de Agente Legislativo II, nível 2, de que tratam o artigo 39 desta Lei e o caput deste artigo, se fazem em cumprimento ao dtgposto no artígo-- pd. E ) Livisão cs à -umentação LEI So , ig) ij sos oco Artigo 5º - Artigo 69 - Artigo 79 - Artigo 89 - Oamara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º> 100. 02. 59 da Lei Municipal nº 2.160, de 10.11.86, e retroagi- rã na data de 10º de março de 1987. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de car reira e isolados correspondem a padrões fixados por es ta Lei. Cada nível desdobra-se, com os correspondentes padrões de vencimentos em 17 (dezessete) referências, numera - das de I a XVII, para os cargos mencionados no artigo anterior desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Entre uma referência e a seguinte do mesmo nível haverã um acréscimo de 5% (cinco por cento sobre o padrão anterior, para os cargos de carreira e isolados. O posicionamento do Servidor na progressão horizontal" prevista em Lei, serã sempre mantido em função do tem po de serviço efetivamente prestado ao município e do merecimento, apurado por avaliação semestral em que" fígurarão assiduidade, desempenho funcional e partici- pação em cursos com matêrias específicas e de aprovei- tamento nas funções existentes no Poder Legislativo. & 19 - Considerar-se-ã, para o posicionamento previsto em Lei, 730 (setecentos e trinta) dias de efeti vo exercício, para cada referência. S 29 - As avaliações serão apuradas pelos respectivos" Chefes de Divisão ou Seção em que o Servidor es tiver lotado no período da avaliação, e estes ! pelo Diretor-Geral. A Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efeti vo de Carreira e Isolados, é a constante do Anexo II , da presente Lei. erram ee e eme | CAMA EUNCIAL DE VELA PO i Divisão de Documentação é Arquivo * LEI WO (FS asda | 02% [Re Artigo 99 - Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 - Projeto de Lei nº 020/87 Autor: Mesa jcaa/. Cámara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2199. 03. Ficam atualizados os proventos de aposentadoria e de pensões, na forma da Lei Municipal nº 1.826, de 20 de junho de 1983, ficando a Mesa Diretora autorizada a proceder a sua correção, através de Ato Administrativo Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar os va- lores das Funções Gratíificadas, através de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora. As despesas decorrentes da presente Leí correrão à con ta da dotação 00.01019012-01-3.1.1.1, da Lei dos Meios em vigor. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fi- cando revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de maio de 1987 Ce Men LR ba - MARINO CLINGER TOLEDO NETO - Prefeito Municipal Diretora Eee rotas merersrererererem | CAMA (CIAL PE Yeti) Por À 4 Divisão do Documentação e Arquivo |! LELNO ES Tp TO | 199 029 ho | DE e ça