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norma nº 2199/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2199 / 1987
Date 1987-05-07
EmentaTRATA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA. CONCEDE REAJUSTE; TRATA DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFETIVO E CRIA E EXTINGUE CARGOS.
native_id2999

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EAN
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º> 100.
EMENTA: - "TRATA DE DISPOSIÇÕES PERTINENTES AO QUA-
DRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO”.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - Fica concedido aos Servidores Públicos do Quadro Perma
nente de Pessoal, aos Inativos e Pensíonistas da Câma-
ra Municipal, reajuste de 70,8% (setenta inteiros a oi
to dêcimos por cento), a partir de 19 de março de 1987,
sobre os vencimentos, salários, gratificações, vanta -
gens, proventos e pensões, percebidos em 28 de feverei
ro de 1987.
PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste previsto neste artigo ab-
sorve o concedido na Lei Municipal n9 2.187, de 03 de
abril de 1987,
Artigo 29 - Ficam atualizados os valores das Funções Gratificadas,
conforme o constante do Anexo I desta Lei,
Artigo 39 - Ficam extíntos do Quadro Permanente de Pessoal da Câma
ra Municipal os seguintes cargos de provimento efetivo:
- 01 (um) cargo de Agente Legíslativo III, nível 4, e
- 13 (treze) cargos de Agente Legislativo I, nível 1.
Artigo 49 - Ficam críados no Quadro Permanente de Pessoal da Câma-
ra Municipal, os seguintes cargos:
- 01 (um) cargo de provimento em Comissão de Procura -
dor do Legislativo, símbolo CC-02, nível 14; e
- 13 (treze) cargos de provimento efetivo de Agente Le
gislativo II, nível 2.
PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção dos 13 (treze) cargos de
Agente Legislativo I, nível 1, e a respectiva criação!
dos 13 (treza) cargos de Agente Legislativo II, nível
2, de que tratam o artigo 39 desta Lei e o caput deste
artigo, se fazem em cumprimento ao dtgposto no artígo--
pd. E
) Livisão cs à -umentação
LEI So ,
ig) ij sos oco
Artigo 5º -
Artigo 69 -
Artigo 79 -
Artigo 89 -
Oamara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Le1 MUNICIPAL N.º> 100. 02.
59 da Lei Municipal nº 2.160, de 10.11.86, e retroagi-
rã na data de 10º de março de 1987.
Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo de car
reira e isolados correspondem a padrões fixados por es
ta Lei.
Cada nível desdobra-se, com os correspondentes padrões
de vencimentos em 17 (dezessete) referências, numera -
das de I a XVII, para os cargos mencionados no artigo
anterior desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Entre uma referência e a seguinte do
mesmo nível haverã um acréscimo de 5% (cinco por cento
sobre o padrão anterior, para os cargos de carreira e
isolados.
O posicionamento do Servidor na progressão horizontal"
prevista em Lei, serã sempre mantido em função do tem
po de serviço efetivamente prestado ao município e do
merecimento, apurado por avaliação semestral em que"
fígurarão assiduidade, desempenho funcional e partici-
pação em cursos com matêrias específicas e de aprovei-
tamento nas funções existentes no Poder Legislativo.
& 19 - Considerar-se-ã, para o posicionamento previsto
em Lei, 730 (setecentos e trinta) dias de efeti
vo exercício, para cada referência.
S 29 - As avaliações serão apuradas pelos respectivos"
Chefes de Divisão ou Seção em que o Servidor es
tiver lotado no período da avaliação, e estes !
pelo Diretor-Geral.
A Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efeti
vo de Carreira e Isolados, é a constante do Anexo II ,
da presente Lei. erram ee e eme |
CAMA EUNCIAL DE VELA PO
i Divisão de Documentação é Arquivo *
LEI WO (FS
asda | 02% [Re
Artigo 99 -
Artigo 10 -
Artigo 11 -
Artigo 12 -
Projeto de Lei nº 020/87
Autor: Mesa
jcaa/.
Cámara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2199. 03.
Ficam atualizados os proventos de aposentadoria e de
pensões, na forma da Lei Municipal nº 1.826, de 20 de
junho de 1983, ficando a Mesa Diretora autorizada a
proceder a sua correção, através de Ato Administrativo
Fica o Poder Legislativo autorizado a atualizar os va-
lores das Funções Gratíificadas, através de Resolução
de iniciativa da Mesa Diretora.
As despesas decorrentes da presente Leí correrão à con
ta da dotação 00.01019012-01-3.1.1.1, da Lei dos Meios
em vigor.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fi-
cando revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de maio de 1987
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- MARINO CLINGER TOLEDO NETO -
Prefeito Municipal
Diretora
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4 Divisão do Documentação e Arquivo |!
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