norma nº 5417/2017

Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Ko de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,417
Prevê aplicação de multa para a prática de “abuso
sexual” no interior do transporte de passageiros no
âmbito do Município de Volta Redonda e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Todo aquele que for agrado no Interior do transporte coletivo de
passageiros no âmbito do Município de Volta Redonda. sejn público ou privado, em atitude
caracterizada como “abuso sexual”, será autuado com multa equivalente a 20 (vinte)
UFIVRE's, sem prejuízo das sanções penais cabíveis à espécie,
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se como ubuso sexual, também
denominado constrangimento ofensivo no pudor, o ato de nbusar, constranger, molestar ou
importunar alguém de modo ofensivo do pudor, aínda que sem contato físico, atentando-
lhe contra à dignidade sexual,
Art, 2º Promovido o Nagrante de abuso sexual na forma do art. 301 do Código de
Processo Penal, deverá o motorista conduzir o veículo até à Delegacia de Policiu. podendo
solicitar ajuda policinl. inclusive du Guarda Municipal, para tomar conhecimento da
ocorrência e adotar as providências legais cabíveis é retirar o infrator do coletivo,
Art. 3º Caso o ofensor não seju flngrado no momento do Ílícito, ou o fato suscite
dúvidas, 4 vítima deverá imedintamente relatar ao motorista a ocorrência do abuso sexual
sofrido, ficando q empresa obrigada a fornecer as imagens de monitoramento imerno do
coletivo para os setores competentes do poder público municipal e autoridade policial afim,
para identificação do suspeito, aplicação do disposto no art. [º desta Lei e de outras sanções
cabíveis.
S 1” Para subsidiar na elucidação dos fatos, o profissional treinado pela empresa
prestadora de serviços deverá reduzir u termo a narrativa da vítima com assinatura dos
presentes, inclusive de testemunhas dos fatos, fomecendo a posterior! número de protocolo,
sus identificação com nome e matrícula.
$2º É facultada a gravação da declaração em áudio e/ou vídeo, neste caso à critério
da vítima, de forma a evitar exposição, devendo ser gerado « fornecido número de protocolo.
dispensando neste caso à disposto no parágrafo amerior
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5,417
$ 3º As empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo de
passageiros, no âmbito do Município de Volta Redonda, fiearão obrigadas a fornecer as
Imagens de monitoramento interna do ônibus para o setor público municipal competente, todu
vez que for gerado um protocolo de prática de abuso sexual, bem como manter armazenado
em seus arquivos as mídias para fins de estutísticas e identificação dos infratores,
$ 4º A vitima poderá ter acesso às imagens internas gravadas no coletivo do
momento do relato da ocorrência de abuso sexual, desde que o faça através de requerimento
por escrito endereçado no representante legal da empresa prestadora de serviço, na forma do
art. 5º, inciso XXXII da CRPB/8S, devendo apresentar a cópia do Registro Policial e o
número de protocolo gerado no dia dos fatos,
Art, 4º Todas as prestadoras de serviço público de transporte coletivo de passageiros
no Município de Volta Redonda deverão ter é manter funcionando sistemas de GPS e câmeras
de vídeo de monitoramento interno para segurança de seus usuários, sendo obrigada a
forneçer as informações e imagens do poder público municipal toda vez que se faça
necessário.
Parágrafo único, A prestadora de serviço público será autuada no pagamento de
multa equivalente à 5 (cinco) UFIVRE's cada vez que se negar a fornecer ao poder público
municipal as informações e imagens de monitoramento interno dos coletivos que transitam
pela cidade, desde que previamente solicitada, sem prejuízo de arcar com o pagamento da
multa imposta no caput do art. 1º desia Lei, quando as informações forem imprescindíveis
para Identificação do suspeito de prática de abusa sexual,
Art, 5º As empresas prestadoras de serviço público de transporte coleúvo de
passageiros no Município de Volta Redonda deverão afixar no Interior dos seus ônibus
cartazes com o titulo de “Assédio sexual no ônibus é crime. Ligue 180 e denuncie”,
destacando o número desta Lei Municipal e as penalidades previstas para os Infratores, de
forma clara, legível é de fácil visualização para seus passageiros, em conformidade com o
Decreto [ei nº 3.688 de 03 de outubro de 194] ea Lei nº 11,340 de 07 agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha) e nos termos do $ 8º do am, 226 da Constituição Federal, promovendo
campanhas educativas adequadas.
Art 6" Em caso de reincidência da infração, ou quando o abuso sexual for praticado
contra pessoa idosa, criança ou portadora de necessidades especiais o valor da multa de que
trata 0 capa do am. |º será cobrado em dobro, sem prejuízo das sanções cabíveis nas
legislações em vigor,
Art. 7º O disposto nesta Lei também se aplica a prática de abuso sexual ocorrida no
Interior de transportes particulares de passageiros, dentre eles furgão (van), táxi é veículos que
circulam com aplicativos, nos casos de flagrante delito ou medinnte informações obridas
através de inquérito policial que identifique o autor do fito, neste caso com a representação da
vitima.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Esado do fa de Jangira
LEI MUNICIPAL Nº 5,417
Art, 8º É assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, caso o autuado
promova sus resposta por escrito em até 30 (trinta) dias da sua notificação, a ser endereçada
ao setor competente do serviço público mumicipal identificado no corpo da autuação,
Art. 9º Os valores arrecadados com o pagamento das atuações promovidas por esta
Lei serão destinados à promoção de campanhas educativas < fortalecimento da política
pública municipal que ampara as mulheres vítimas de violência sexual,
Parágrafo único. As informações dos valores arrecadados e sua destinação deverão
ser disponibilizadas no Impostômetro Municipal para ciência da população.
Art, 10), Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta é cinco) dias após a sua publicação,
revogadas us disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de novembro de 207,
WELDERSON sh fá TEIXEIRA
ú te
Projeto de Lei nº 178/2017
Autor: Ver. José Martins de Assis
Coautor: Ver. Rodrigo Cezar Furado de Almeida
bpa/.