| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 1987 |
| Date | 1987-05-13 |
| Ementa | CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTABELECE REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3000 |
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cm [OEM DOME Ro - | Divisão co Documentação é Arquivo LEI | | FLS. | 2800 | Oy | RU?) Oâmara Municipal do Volto Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2,200. EMENTA ; -Cria a Estrutura Administrativa Orgenizacional da Secretaria Municipal de Serviços Publicos e Melo! Ambiente do Município de Volta Redonda, estebele- ce Regimento Interno e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A' SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica criada a estrutura edministrativa da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Amblente, com es unidades subordinadas * diretamente ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente. : Artigo 2º - Ficam extintos na Secretaria Municipal de Obras, trensferidoso o material e pessoal para a Secretaría Municipal de Serviços Públi- cos e Meio Ambiente, os seguintes órgãos e seções: I — ÓRGÃOS VINCULADOS Comissão Municipal de Transportes urbanos - CMIU Superintendência de Serviços Rodoviários - SUSER II - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Departamento de Serviços Urbanos - DSU - Seção de Expediente - SEx - Divisão de Fiscalização - DIF - Seção de Fiscalização Urbena -SEU |. - Seção de Fiscalização de Serviços Concedidos - SESC - Divisão de Serviços Auxiliares -DSA - Fazenda Senta Cecília do Ingá - Cemitério Municipal. - Divisão de limpeza e Serviços Urbanos - DLSU - Seção de Coleta de Lixo — SCL N Ih - Seção de Limpeza Urbana - SIU - Seção de Parques e Jardins - SPJ - Seção de Pintura de Sínais de Trânsito - SPST CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ LEI MUNICIPAL Nº 2.200 - Divisão de Energia e Telecomunicações - DETEL - Seção de Iluminação Pública - SIP - Seção de Energia Elética - SEE Artigo 3º - Fica extinta, ainda, na Secretaria Mmicipal de Finanças, trensferidos o material e pessoal para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos! e Melo Ambiente, a Divisão de Fiscalização de Posturas - DFP, passando a mesma a integrar âquela Secretaria com 0 seguinte título: - Seção de Fiscalização de Lançamento -SFL Artigo 4º - Fica aprovado o: Regimento Intemo da Secretaria Municipal de Serviços ! Publicos e Meio Ambiente, que acompanha a presente Lei. Artigo 5º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário, Volta Redonda, 13 de maio de 1987 SN SR O Ko, Marino Clinger Toledo Neto Prefeito lânicipal Mens. 005/87 f CARA [lie pr [a T Autor: Prefeito Municipal | Divisão €o Bocumentação 6 Arquivo MELGO ns