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norma nº 2200/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2200 / 1987
Date 1987-05-13
EmentaCRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, ESTABELECE REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3000

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[OEM DOME Ro
- | Divisão co Documentação é Arquivo
LEI | | FLS. |
2800 | Oy | RU?)
Oâmara Municipal do Volto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2,200.
EMENTA ; -Cria a Estrutura Administrativa Orgenizacional da
Secretaria Municipal de Serviços Publicos e Melo!
Ambiente do Município de Volta Redonda, estebele-
ce Regimento Interno e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A' SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica criada a estrutura edministrativa da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos e Meio Amblente, com es unidades subordinadas *
diretamente ao Secretário Municipal de Serviços Públicos e Meio
Ambiente. :
Artigo 2º - Ficam extintos na Secretaria Municipal de Obras, trensferidoso o
material e pessoal para a Secretaría Municipal de Serviços Públi-
cos e Meio Ambiente, os seguintes órgãos e seções:
I
— ÓRGÃOS VINCULADOS
Comissão Municipal de Transportes urbanos - CMIU
Superintendência de Serviços Rodoviários - SUSER
II - ÓRGÃOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Departamento de Serviços Urbanos - DSU
- Seção de Expediente - SEx
- Divisão de Fiscalização - DIF
- Seção de Fiscalização Urbena -SEU |.
- Seção de Fiscalização de Serviços Concedidos - SESC
- Divisão de Serviços Auxiliares -DSA
- Fazenda Senta Cecília do Ingá
- Cemitério Municipal.
- Divisão de limpeza e Serviços Urbanos - DLSU
- Seção de Coleta de Lixo — SCL N Ih
- Seção de Limpeza Urbana - SIU
- Seção de Parques e Jardins - SPJ
- Seção de Pintura de Sínais de Trânsito - SPST
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 2.200
- Divisão de Energia e Telecomunicações - DETEL
- Seção de Iluminação Pública - SIP
- Seção de Energia Elética - SEE
Artigo 3º - Fica extinta, ainda, na Secretaria Mmicipal de Finanças, trensferidos
o material e pessoal para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos!
e Melo Ambiente, a Divisão de Fiscalização de Posturas - DFP, passando
a mesma a integrar âquela Secretaria com 0 seguinte título:
- Seção de Fiscalização de Lançamento -SFL
Artigo 4º - Fica aprovado o: Regimento Intemo da Secretaria Municipal de Serviços !
Publicos e Meio Ambiente, que acompanha a presente Lei.
Artigo 5º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário,
Volta Redonda, 13 de maio de 1987
SN SR O Ko,
Marino Clinger Toledo Neto
Prefeito lânicipal
Mens. 005/87 f CARA [lie pr [a T
Autor: Prefeito Municipal | Divisão €o Bocumentação 6 Arquivo
MELGO ns

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