| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4679 / 2010 |
| Date | 2010-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FEIRAS COMERCIAIS EM PERÍODO ANTECEDENTE À DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3002 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — R7 LEI MUNICIPAL Nº 4679 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FEIRAS COMERCIAIS EM PERÍODO ANTECEDENTE A DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 89 1ºe 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida no município de Volta Redonda a realização de feiras comerciais que tenham como público alvo o consumidor final deste Município em espaços públicos administrados pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como pela Administração Pública Direta e Indireta, no período que compreende os 15 (quinze) dias que antecedem datas comemorativas. Art. 2º - Excetuam-se da proibição prevista no artigo anterior: I— feiras industriais; IN — feiras de prestação de serviço; HI — feiras de artesanato promovidas por artesãos do municí pio de Volta Redonda. Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são consideradas datas comemorativas: I- Páscoa; II — Dia das Mães; HI — Dia dos Namorados; IV — Dia dos Pais; V — Dia das Crianças; VI - Natal. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de maio de 2010. Projeto de Lei nº 029/09 Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva