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norma nº 4679/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4679 / 2010
Date 2010-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FEIRAS COMERCIAIS EM PERÍODO ANTECEDENTE À DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — R7
LEI MUNICIPAL Nº 4679
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FEIRAS
COMERCIAIS EM PERÍODO ANTECEDENTE A DATAS COMEMORATIVAS
NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 89 1ºe 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida no município de Volta Redonda a realização de feiras comerciais
que tenham como público alvo o consumidor final deste Município em espaços públicos
administrados pelos Poderes Executivo e Legislativo, bem como pela Administração
Pública Direta e Indireta, no período que compreende os 15 (quinze) dias que antecedem
datas comemorativas.
Art. 2º - Excetuam-se da proibição prevista no artigo anterior:
I— feiras industriais;
IN — feiras de prestação de serviço;
HI — feiras de artesanato promovidas por artesãos do municí pio de Volta Redonda.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são consideradas datas comemorativas:
I- Páscoa;
II — Dia das Mães;
HI — Dia dos Namorados;
IV — Dia dos Pais;
V — Dia das Crianças;
VI - Natal.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 19 de maio de 2010.
Projeto de Lei nº 029/09
Autor: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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