| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4676 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | DETERMINA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTRO ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE A CONSEQUÊNCIA DO USO DE ANABOLIZANTES. |
| native_id | 3003 |
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9 Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4,6 76 EMENTA:DETERMINA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE A (CONSEQUÊNCIA DO USO DE ANABOLIZANTES. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam as academias de ginástica, os centros esportivos e estabelecimentos comerciais de produtos correlatos à atividade física, obrigados a fixarem em local visível de suas dependências, cartazes contendo advertência sobre as conseguências do uso de anabolizantes. Parágrafo único - Os cartazes deverão conter a seguinte redação: "O uso de - anabolizantes causa danos à saúde, dependência química e impotência sexual". Artigo 2º - As placas deverão: 1- possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m; 1 - ser legíveis com caracteres compatíveis; II — ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral. Artigo 3º - À não observância desta lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em normas específicas: I- advertência, por escrito, da autoridade competente; o! - em caso de reincidência, multa no valor de 10 Ufivre's; HI - cassação do alvará de licença do estabelecimento, a critério do Poder Executivo. * Artigo 4º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para fazerem a devidas adaptações. Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua vigência. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 d Antômio Francisco Neto Pfefeito Municipal Projeto de Lei nº 057/09 TV” Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva 6 A Go