br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4676/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4676 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaDETERMINA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTRO ESPORTIVOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTAZES COM ADVERTÊNCIA SOBRE A CONSEQUÊNCIA DO USO DE ANABOLIZANTES.
native_id3003

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

9
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4,6 76
EMENTA:DETERMINA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL EM TODAS AS
ACADEMIAS DE GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE PRODUTOS
CORRELATOS À ATIVIDADE FÍSICA, DE CARTAZES COM
ADVERTÊNCIA SOBRE A (CONSEQUÊNCIA DO USO DE
ANABOLIZANTES.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam as academias de ginástica, os centros esportivos e estabelecimentos
comerciais de produtos correlatos à atividade física, obrigados a fixarem em local visível de
suas dependências, cartazes contendo advertência sobre as conseguências do uso de
anabolizantes.
Parágrafo único - Os cartazes deverão conter a seguinte redação: "O uso de
- anabolizantes causa danos à saúde, dependência química e impotência sexual".
Artigo 2º - As placas deverão:
1- possuir dimensões mínimas de 0,80 m X 0,50 m;
1 - ser legíveis com caracteres compatíveis;
II — ser afixadas em locais de fácil visualização ao público em geral.
Artigo 3º - À não observância desta lei sujeitará os infratores as seguintes penalidades, sem
prejuízo de outras previstas em normas específicas:
I- advertência, por escrito, da autoridade competente;
o! - em caso de reincidência, multa no valor de 10 Ufivre's;
HI - cassação do alvará de licença do estabelecimento, a critério do Poder Executivo.
* Artigo 4º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da publicação desta lei, para fazerem a devidas adaptações.
Artigo 5º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do
Poder Executivo Municipal.
Artigo 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 13 d
Antômio Francisco Neto
Pfefeito Municipal
Projeto de Lei nº 057/09 TV”
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva 6 A
Go

open original →