| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4675 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A DEFICIENTES FÍSICOS, ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2321. |
| native_id | 3004 |
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A ÇE ] a! Câmara Municipal de Volta Redonda = a LEI MUNICIPAL Nº 4.675 EMENTA: “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.321, de 30 de junho de 1988.” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.321 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica concedida gratuidade nas passagens dos coletivos a todos os portadores de Paraplegia, Hemiplegia, Monoplegia inferior e/ou superior, Amputação de 01 ou 02 membros inferiores, Amputação de 1/3 de ambos, sejam superiores ou inferiores, acompanhado de laudo médico.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de maio de 2010 Antônio Francisco Neto refeito Municipal Projeto de Lei nº 047/09 Autor: Vereador Geraldo Costa Júnior um o a PoE UU MU "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ti IAS e %O0 , 05,40.