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norma nº 4675/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4675 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaCONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A DEFICIENTES FÍSICOS, ALTERANDO O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2321.
native_id3004

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Câmara Municipal de Volta Redonda = a
LEI MUNICIPAL Nº 4.675
EMENTA: “Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.321, de 30 de junho de 1988.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.321 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica concedida gratuidade nas passagens dos coletivos a todos os
portadores de Paraplegia, Hemiplegia, Monoplegia inferior e/ou superior, Amputação de 01
ou 02 membros inferiores, Amputação de 1/3 de ambos, sejam superiores ou inferiores,
acompanhado de laudo médico.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de maio de 2010
Antônio Francisco Neto
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 047/09
Autor: Vereador Geraldo Costa Júnior
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