| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4674 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | ESTIPULA NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS A SEREM OBEDECIDAS PELOS RECURSOS DECORRENTES DE ATUAÇÕES PROCEDIDAS PELO PROCON/VR. |
| native_id | 3005 |
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NDA | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO ocumentação e Arquivo | * Diisão de D BÉvOGADO PELO (4) — ae (E ] so : Estado do Rio de Janeiro i k 4 DEL LL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.674 Estipula normas processuais administrativas a serem obedecidas pelos recursos decorrentes de autuações procedidas pelo PROCON/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Das autuações procedidas pelo PROCON/VR, na fiscalização de ) infrações e abusos contra os direitos dos consumidores, caberá recurso administrativo a ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo 1º - Os recursos administrativos deverão ser protocolados na Junta de Recursos Fiscais do Município, segundo as normas determinadas por aquele Orgão. Parágrafo 2º - O julgamento do recurso administrativo, em 1? instância, ficará a cargo do Secretário Jurídico do PROCON/VR, ou do seu substituto. Parágrafo 3º - O julgamento do recurso administrativo, em 2? instância, ficará a cargo da Junta de Recursos Fiscais do Município. Artigo 2º - Para tanto, aplicam-se a tais autuações os procedimentos previstos nos artigos nºs 49 e seguintes, da Lei Municipal nº 1415/76, e artigos nºs 160 e seguintes, da Lei Municipal nº 1896/84. Artigo 3º - Aplicam-se aos recursos oriundos da atuação do PROCON/VR Ba toda a legislação processual já em vigor, no âmbito do Município, não conflitante com as E) demais normas que regulam o funcionamento do aludido Orgão. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as e disposições em contrário. Volta Redonda, , maio de 2010. Antônio Francisco Prefeito Municipa Mensagem nº 001/10 Autor: Prefeito Municipal AOLLAID Bo Gini STIGAL DO MEM aj "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E -OZA we 13 , 05,10 —