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norma nº 4674/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4674 / 2010
Date 2010-05-05
EmentaESTIPULA NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS A SEREM OBEDECIDAS PELOS RECURSOS DECORRENTES DE ATUAÇÕES PROCEDIDAS PELO PROCON/VR.
native_id3005

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NDA
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO
ocumentação e Arquivo |
* Diisão de D
BÉvOGADO PELO (4) — ae (E
] so : Estado do Rio de Janeiro i k 4
DEL LL CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.674
Estipula normas processuais administrativas a serem obedecidas
pelos recursos decorrentes de autuações procedidas pelo
PROCON/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Das autuações procedidas pelo PROCON/VR, na fiscalização de
) infrações e abusos contra os direitos dos consumidores, caberá recurso administrativo a ser
apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 1º - Os recursos administrativos deverão ser protocolados na Junta
de Recursos Fiscais do Município, segundo as normas determinadas por aquele Orgão.
Parágrafo 2º - O julgamento do recurso administrativo, em 1? instância,
ficará a cargo do Secretário Jurídico do PROCON/VR, ou do seu substituto.
Parágrafo 3º - O julgamento do recurso administrativo, em 2? instância,
ficará a cargo da Junta de Recursos Fiscais do Município.
Artigo 2º - Para tanto, aplicam-se a tais autuações os procedimentos
previstos nos artigos nºs 49 e seguintes, da Lei Municipal nº 1415/76, e artigos nºs 160 e
seguintes, da Lei Municipal nº 1896/84.
Artigo 3º - Aplicam-se aos recursos oriundos da atuação do PROCON/VR
Ba toda a legislação processual já em vigor, no âmbito do Município, não conflitante com as
E) demais normas que regulam o funcionamento do aludido Orgão.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
e disposições em contrário.
Volta Redonda, , maio de 2010.
Antônio Francisco
Prefeito Municipa
Mensagem nº 001/10
Autor: Prefeito Municipal
AOLLAID Bo Gini STIGAL DO MEM aj
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E -OZA
we 13 , 05,10 —

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