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norma nº 4673/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4673 / 2010
Date 2010-05-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR BENS PÚBLICOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS, NOS BAIRROS TRÊS POÇOS E JARDIM BELMONTE.
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. Estado do Rio de Janeiro i
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.673
Autoriza o poder executivo desafetar e doar bens públicos
ao Fundo de Arrendamento Residencial com encargos.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, transferir da
categoria de bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município
e doar os imóveis de sua propriedade a seguir descritos:
I- “Área 6” - situada no Bairro Três Poços, com área de 26.009,00 m?, com as seguintes
características e confrontações; Partindo do ponto “Al” Frente para a Av. Paulo Erlei Alves
Abrantes até o ponto “A2” mede 10,67m, do ponto “AZ” confrontando com a área n.º “6-2”
até o ponto “E”, sendo que do ponto “AZ” ao ponto “B” mede 45,59m, do ponto “B” ao
ponto “C” mede 29,03m, do ponto “C” ao ponto “D” mede 10,10m, do ponto “D” ao ponto
“E” mede 22,62m, do ponto “E” confrontando com a área n.º “6-1” até o ponto “H” sendo,
que do ponto “E” até o ponto “F” mede 19,93m, do ponto “F” até o ponto “G” mede
125,36m, do ponto “G” até o ponto “H” mede 54,43m, do ponto “H” confrontando com a
“RFFSA” até o ponto “J”, sendo que do ponto “H” até o ponto “I” mede 149,29m, do ponto
“P ao ponto “J” mede 34,63m, do ponto “J” confrontando com a área n.º “7 remanescente”
até o ponto “L” mede 126,18m, do ponto “L” confrontando com a área n.º “7 remanescente”
e a área n.º “6-3” até o ponto “A” mede 75,94m, do ponto “A” confrontando com a área n.º
“6-3” até o ponto “A1?, fechando a poligonal no ponto de partida mede 51,75m, com AREA
TOTAL; 26.009,03m?. devidamente transcrito no Registro de Imóveis sob o n.º 32510 do
Cartório do 1.º Oficio 'de Volta Redonda-RJ. Inscrição Municipal 3.208.0198.000.7, com
valor venal de R$ 259.189,64 ( duzentos e cingienta e nove mil, cento e oitenta e nove reais
e sessenta e quatro centavos).
N — Lote de terra n.º 19 - situado no Bairro Jardim Belmonte, com área de 1.012,00 m?,
com 23,00m de frente para a Rua Projetada, atual Rua L, pelos fundos com o lote 25 mede
também 23,00m, pelos lados confrontando com o lotes 18, atual Rua Jose de Souza Ramos e
20 mede 44,00m, devidamente transcrito no Registro de Imóveis do Cartório do 2.º Oficio
de Volta Redonda-RJ. Inscrição Municipal 4.209.0019.000.0, com valor venal de R$
17.597,12 (dezessete mil, quinhentos e noventa e sete reais e doze centavos).
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" BU I21
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Dix são de Documentação e Arquivo
4423 |
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.673
II - Lote de terra n.º 25 - situado no Bairro Jardim Belmonte, com área de 1.920,00m?
medindo 20,00m de frente para a Rua Gumercindo A. de Souza, pelo lado direito
confinando com a chácara 26 mede 101,00m; pelo lado esquerdo, confinando com a chácara
24 mede 91,00m ; nos fundos confinando com a chácara 19 mede 23,00m, devidamente
transcrito no Registro de Imóveis sob o n.º 8497 do Cartório do 2.º Ofício de Volta
Redonda-RJ.Inscrição Municipal 4.209.0025.000.3, com valor venal de R$ 33.388,85 (trinta
e três mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).
IV - Lote de terra n.º 26 - situado no Bairro Jardim Belmonte, com área de 2.560,00m?
medindo 25,00m de frente para a Rua Gumercindo A. de Souza, pelo lado direito
confinando com a chácara 27 mede 104,00m; pelo lado esquerdo, confinando com a chácara
25 mede 101,00m ; nos fundos confinando com a atual Rua José de Souza Ramos, mede
28,00m, devidamente transcrito no Registro de Imóveis do Cartório do 2.º Oficio de Volta
Redonda-RJ. Inscrição Municipal 4.209.0026.000.9, com valor venal de R$ 44.514,47
(quarenta e quatro mil, quinhentos e quatorze reais e quarenta e sete centavos).
V — Lote de terra n.º 40 - situado no Bairro Jardim Belmonte, com área de 1.700,00 m?,
com 42,00m de frente para a Rua Projetada, atual Rua M, frente para a Rua Projetada, Atual
Gumercindo A. de Souza 14,00m em curva e 17,50m em linha reta; pelo lado confrontado
com a chácara 39 mede 12,00m, pelo outro lado confrontando com a chácara 41 mede
50,00m, devidamente transcrito no Registro de Imóveis do Cartório do 2.º Oficio de Volta
Redonda-RJ. Inscrição Municipal 4.209.0040.000.5 , com valor venal de R$ 29.560,39
(vinte e nove mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e nove centavos).
VI — Lote de terra n.º 41 - situado no Bairro Jardim Belmonte, com área de 1.000,00m?
medindo 20,00m de frente para a Rua M, pelo lado direito confinando com a chácara 40
mede 50,00m; pelo lado esquerdo, confinando com a chácara 42 mede 50,00m ; nos fundos
confinando com a chácara 39 mede 20,00m, devidamente transcrito no Registro de Imóveis
sob o n.º 12382 do Cartório do 2.º Oficio de Volta Redonda-RJ. Inscrição Municipal
4.209.0041.000.0, com valor venal de R$ 17.388,46 (dezessete mil, trezentos e oitenta e oito
reais e quarenta e seis centavos).
VII- Lote de terra n.º 42 - situado no Bairro Jardim Belmonte, com área de 1.000,00m?
medindo 20,00m de frente para a Rua M, pelo lado direito confinando com a chácara 41
mede 50,00m; pelo lado esquerdo, confinando com a chácara 43 mede 50,00m ; nos fundos
confinando com a Chácara 39, mede 20,00m, devidamente transcrito no Registro de Imóveis
sob o n.º 12383 do Cartório do 2.º Oficio de Volta Redonda-RJ. Inscrição Municipal
4.209.0042.000.6, com valor venal de R$ 17.388,46 (dezessete mil, trezentos e oitenta e oito
reais e quarenta e seis centavos).
VIII - Lote de terra n.º 43 - situado no Bairro Jardim Belmonte, com área de 1.000,00m?
medindo 20,00m de frente para a Rua M, pelo lado direito confinando com a chácara 42
mede 50,00m; pelo lado esquerdo, confinando com terras do loteamento Jardim Belmonte
mede 50,00m ; nos fundos confinando com a Chácara 39, mede 20,00m, devidamente
transcrito no Registro de Imóveis sob o n.º 12384 do Cartório do 2.º Oficiode Volta
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.673
Redonda-RJ. Inscrição Municipal 4.209.0043.000.1, com valor venal de R$ 17.388,46
(dezessete mil, trezentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos).
Artigo 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis
desafetados, nos termos do Art. 1.º desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento
Residencial, instituído pela Lei Federal n.º 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica
Federal - CEF, no âmbito do Projeto Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei Federal
11.977/2009.
Artigo 3.º - Os imóveis ora doados, deverão ser utilizados exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, e integrarão os bens e direitos
do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com o fim específico de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao
Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos as seguintes restrições:
I- Não integre o ativo da CEF;
H - Não responda, direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal - CEF;
HJ — Não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF,
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV — Não seja dado em garantia de débito de operação da CEF;
V — Não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal - CEF, por mais privilegiado que possam ser;
VI — Não sejam, sobre ditos imóveis, constituídos quaisquer ônus real.
Artigo 4º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas a população de baixa
renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Artigo 5º - Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a Donatária deixe
de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois)
anos, contados da doação, na forma da Lei.
| CARTARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Pi. são de Documentação e Arquivo
Li Nº FLS.
é Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
04.
LEI MUNICIPAL Nº 4.673
Artigo 6º - O imóvel, objeto da doação ficará isento de recolhimento dos
seguintes tributos:
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do
imóvel, objeto da doação;
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do FAR.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Volta Redoni o4 de maio de 2010.
io Francisco Neto
refeito Municipal
Mensagem nº 027/10
Autor; Prefeito Municipal
ado cs

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