| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4672 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE CALÇA COMPRIDA E GRAVATA, PARA MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3007 |
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AR A ME K CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | ) Divisão de Documentação € Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda —- RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.672 EMENTA: DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE CALÇA COMPRIDA E GRAVATA, PARA MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Será facultativo a todos os motoristas de ônibus, cobradores, despachantes e fiscais de empresas que tem concessão do município de Volta Redonda, o uso de calças compridas e de gravatas. Artigo 2º - O período compreendido para o uso de uniforme alternativo referente ao Artigo 1º, será entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, no segundo turno de 10:30 horas às 18:00 horas de segunda-feira a domingo. Artigo 3º - A substituição facultativa do uniforme padrão será por bermudas que deverão ser do mesmo tecido e da mesma cor das calças, e seu comprimento deverá atingir a altura do joelho, e o calçado por sapa-tênis com solado antiderrapante. Artigo 4º - As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para fazerem as devidas adaptações. Artigo 5º - A não observância desta lei, sujeitará os infratores à multa de 10 UFIVRES'S por dia. Artigo 6º - Fica a SUSER - Superintendência de Serviços Rodoviários, responsável pela fiscalização. Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam- se as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de abril uis Cláudio da Silva President Projeto de Lei nº 034/09 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho PUocicaSL tes Grioay vritial DO MUNICH