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norma nº 4672/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4672 / 2010
Date 2010-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE CALÇA COMPRIDA E GRAVATA, PARA MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
) Divisão de Documentação € Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda —- RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.672
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE CALÇA
COMPRIDA E GRAVATA, PARA MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Será facultativo a todos os motoristas de ônibus, cobradores, despachantes e
fiscais de empresas que tem concessão do município de Volta Redonda, o uso de calças
compridas e de gravatas.
Artigo 2º - O período compreendido para o uso de uniforme alternativo referente ao Artigo
1º, será entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, no segundo turno de 10:30 horas às 18:00
horas de segunda-feira a domingo.
Artigo 3º - A substituição facultativa do uniforme padrão será por bermudas que deverão
ser do mesmo tecido e da mesma cor das calças, e seu comprimento deverá atingir a altura
do joelho, e o calçado por sapa-tênis com solado antiderrapante.
Artigo 4º - As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei,
para fazerem as devidas adaptações.
Artigo 5º - A não observância desta lei, sujeitará os infratores à multa de
10 UFIVRES'S por dia.
Artigo 6º - Fica a SUSER - Superintendência de Serviços Rodoviários, responsável pela
fiscalização.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam- se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de abril
uis Cláudio da Silva
President
Projeto de Lei nº 034/09
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho
PUocicaSL tes Grioay vritial DO MUNICH

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