| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4671 / 2010 |
| Date | 2010-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3008 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RÉBONDA | ; Dir -são de Documentação € Arquivo Estado do jo de Janeiro : 4. Z 34 o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.671 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.400.000,00 (quarenta e seis milhões e quatrocentos mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Manutenção e Operacionalização do FMS/SMS -— Despesas de Exercícios Anteriores (5), Programa de Manutenção e Operacionalização do Programa de Assistência Farmacêutica Básica — Material de Consumo, Programa de Manutenção e Operacionalização do FMS/SMS - PAB Variável — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa de Manutenção e Operacionalização do FMS/SMS - Piso de Atenção Básico Fixo - Material de Consumo, Obras e Instalações e Equipamentos e Material Permanente, Programa de Manutenção e Operacionalização do FMS — Teto Financeiro Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no Fundo Municipal de Saúde, a saber: Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor 0.50.10.301.0211.2.002 33909200.99 050.075 R$ 1.000.000,00 0.50.10.301.0224.2.008 33903000.20 050.205 R$ 1.000.000,00 0.50.10.301.0224.2.008 33903000.93 050.210 | R$ | 200.000,00 0.50.10.301.0226.2.015 33903900.99 050.230 R$ 6.000.000,00 0.50.10.301.0226.2.015 33903904.99 050.240 R$ 2.000.000,00 0.50.10.301.0227.2.009 33903001.20 050.260 R$ 2.000.000,00 0.50.10.301.0227.2.009 33903002.20 050.265 R$ 4.000.000,00 0.50.10.301.0227.2.009 33903003.20 050.270 R$ 5.000.000,00 0.50.10.301.0227.2.009 44905100.20 050.310 R$ 3.600.000,00 0.50.10.301.0227.2.009 44905200.20 050.315 R$ 1.600.000,00 0.50.10.301.0227.2.009 44905200.93 050.320 R$ 1.000.000,00 0.50.10.302.0220.2.016 33903900.93 050.520 R$ 1.000.000,00 0.50.10.302.0220.2.016 33903900.99 050.525 R$ 10.000.000,00 0.50.10.302.0220.2.016 33903901.20 050.530 R$ 2.000.000,00 0.50.10.302.0220.2.016 33903902.20 050.540 R$ 4.000.000,00 0.50.10.302.0220.2.016 33903903.93 050.555 R$ 2.000.000,00 TOTAL R$ 46.400.000,00 Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fontes os recursos previstos no inciso II, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme documentação em anexo. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de abril de 2010. refeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNIC VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 24 11:27 30/04/2810 031288 CRUK nE22 / 05/2010 Mensagem nº 021/10 Autor: Prefeito Municipal