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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4669/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4669 / 2010
Date 2010-04-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3010

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|S ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
; Du.são de Documentação e Arquivo |
“LEI
Estado do Rio de Janeiro E qeca amena
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.669
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS
ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os “playgrounds” instalados em jardins, parques, áreas de lazer, áreas abertas ao
público e em escolas públicas, situados no municipio de Volta Redonda, deverão conter
" brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
O consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Executivo Municipal poderá, para o cumprimento desta lei, firmar convênio com
entidades cuja finalidade seja o atendimento a pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda,
Projeto de Lei nº 014/09
Autor; Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? J3/4-
oe 2% / 05/2049
Vá

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