| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4669 / 2010 |
| Date | 2010-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3010 |
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|S ÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | ; Du.são de Documentação e Arquivo | “LEI Estado do Rio de Janeiro E qeca amena CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.669 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os “playgrounds” instalados em jardins, parques, áreas de lazer, áreas abertas ao público e em escolas públicas, situados no municipio de Volta Redonda, deverão conter " brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações O consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 3º - O Executivo Municipal poderá, para o cumprimento desta lei, firmar convênio com entidades cuja finalidade seja o atendimento a pessoas portadoras de necessidades especiais. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, Projeto de Lei nº 014/09 Autor; Vereadora América Tereza Nascimento da Silva “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? J3/4- oe 2% / 05/2049 Vá