| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3013 |
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” vi DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REVONI Divisão de Documentação € é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.666 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 255.899,50 (duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), visando atender as despesas com o Programa de Cobertura de Quadra Poliesportiva no Bairro Monte Castelo — Obras e Instalações, nas Fontes (00) e (92), na SMO, a saber: Funcional Cat. Econômica Valor 0.05.27.813.0037.2.202 44905100.00 R$ 162.299,50 0.05.27.813.0037.2.202 44905100.92 R$ 93.600,00 TOTAL R$ 255.899,50 Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Governo Federal, conforme Contrato de Repasse nº 0315.331-68/2009, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais), e o cancelamento parcial do Programa de Construção, Revitalização de Praças de Esportes e Áreas de Lazer — Obras é Instalações, na SMO, a saber: Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor 0.05.27.813.0037.2.061 44905100.00 R$ 162.299,50 Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 d ril de 2010. Antônio Francisco Neto refeito Municipal Mensagem nº 009/10 Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNIC =! VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Id É ve d5 /04/ 203)