| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4663 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 3016 |
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/ CAMARA MUNICIPAL DE V ILTAKELONUA Divisão de Documentação e Arquivo Toa e A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.663 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 323.525,82 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), visando atender as despesas com o Programa de Construção de Área de Lazer com Quadra de Grama Sintética no Bairro Vila Rica — Obras e Instalações, nas Fontes (00) e (92), na SMO, a saber: Funcional | Cat. Econômica E Valor 0.05.27.813.0037.2.204 | | 44905100.00 R$ 128.525,82 0.05.27.813.0037.2.204 | | 44905100.92 R$ 195.000,00 | TOTAL R$ 323.525,82 Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Governo Federal, conforme Contrato de Repasse nº 0309.013-80/2009, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), e o cancelamento parcial do Programa de Construção, Revitalização de Praças de Esportes e Áreas de Lazer — Obras € Instalações, na SMO, a saber: | Funcional | Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor p [ 0.05.27.813.0037.2.061] | 44905100.00 | 005.370 R$ 128.525,82 Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIP VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” G1P Mensagem nº 007/10 Autor: Prefeito Municipal DE OS Qd) 2040