| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4662 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 11.388/2009. |
| native_id | 3017 |
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à CAMARA MUNICIPAL DE V DLTA Divisão de Documentação CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.662 Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de Areas destinadas a instalação de empresas industriais e/ou comerciais de que trata o Decreto nº 11.388/2009. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a conceder Direito Real de Uso do local de que trata o Decreto Municipal nº 11.388/2009, visando sempre o desenvolvimento social e econômico do Município. Parágrafo Único — A área objeto da Concessão de Direito Real de Uso totaliza 19.533,51 m? (dezenove mil, quinhentos e trinta e três vírgula cinquenta e um metros quadrados), assim discriminada com as seguintes características e confrontações: área de terra denominada “D1”, que possui a forma de um polígono irregular, situada na Rodovia dos Metalúrgicos, com frente para a Rodovia dos Metalúrgicos, distante 40,00m do eixo da Rodovia, mede em três segmentos retos, respectivamente, o primeiro mede 72,33m, o segundo mede 70,54m e o terceiro mede 37,53m; à direita, confrontando com a área remanescente da Fazenda Alvorada, em linha reta, mede 149,65m; à esquerda, confrontando com a ÁREA D, em linha reta, mede 88,61m; confrontando com a área do ATERRO SANITÁRIO, mede em dois segmentos retos, respectivamente: o primeiro mede 84,89m e o segundo mede 105,42m. Artigo 2º - Os limites de prazos, as hipóteses de retomada e de renovação das concessões e as demais condições das concessões de Direito Real de Uso de que trata o presente Projeto de Lei serão definidas pelo Poder Executivo. Artigo 3º - As sub áreas a serem concedidas terão a metragem que atenda aos interesses do Município e das empresas concessionárias. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, delmarço de 2010. - ntônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 022/10 Autor: Prefeito Municipal “UPLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO YA REDONDA EM DESTAQUE ILG ve Ol VOL / 2049 ne ea VZ NO