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norma nº 4662/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4662 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 11.388/2009.
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à CAMARA MUNICIPAL DE V DLTA
Divisão de Documentação
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.662
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de
Areas destinadas a instalação de empresas industriais e/ou
comerciais de que trata o Decreto nº 11.388/2009.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a
conceder Direito Real de Uso do local de que trata o Decreto Municipal nº 11.388/2009,
visando sempre o desenvolvimento social e econômico do Município.
Parágrafo Único — A área objeto da Concessão de Direito Real de Uso totaliza
19.533,51 m? (dezenove mil, quinhentos e trinta e três vírgula cinquenta e um metros
quadrados), assim discriminada com as seguintes características e confrontações: área de terra
denominada “D1”, que possui a forma de um polígono irregular, situada na Rodovia dos
Metalúrgicos, com frente para a Rodovia dos Metalúrgicos, distante 40,00m do eixo da
Rodovia, mede em três segmentos retos, respectivamente, o primeiro mede 72,33m, o
segundo mede 70,54m e o terceiro mede 37,53m; à direita, confrontando com a área
remanescente da Fazenda Alvorada, em linha reta, mede 149,65m; à esquerda, confrontando
com a ÁREA D, em linha reta, mede 88,61m; confrontando com a área do ATERRO
SANITÁRIO, mede em dois segmentos retos, respectivamente: o primeiro mede 84,89m e o
segundo mede 105,42m.
Artigo 2º - Os limites de prazos, as hipóteses de retomada e de renovação
das concessões e as demais condições das concessões de Direito Real de Uso de que trata o
presente Projeto de Lei serão definidas pelo Poder Executivo.
Artigo 3º - As sub áreas a serem concedidas terão a metragem que atenda
aos interesses do Município e das empresas concessionárias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, delmarço de 2010.
-
ntônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 022/10
Autor: Prefeito Municipal “UPLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
YA REDONDA EM DESTAQUE ILG
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