| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4661 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE - PMJ E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE. |
| native_id | 3018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
q CAMARA MUNICIPAL DE V ATA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo . Estado de de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.661 Institui a Política Municipal de Juventude — PM] e cria o Conselho Municipal de Juventude. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I- Da Política Municipal de Juventude Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Juventude - PMJ com o objetivo de assegurar direitos e gerar oportunidades aos jovens de 15 a 29 anos do Município de Volta Redonda. Parágrafo Único: A PMJ orientará a implementação, de forma articulada, dos Programas e Ações da Administração Municipal. Art. 2º - São princípios da PMJ: I. reconhecimento da juventude como uma condição social e dos jovens como sujeito de direitos; II. incentivo à autonomia, ao protagonismo e à emancipação dos jovens; III. respeito à diversidade, às identidades e às diferentes formas de agir; IV. fortalecimento da participação juvenil e o controle social das políticas públicas. Art. 3º - São Órgãos da PM): I. Fórum Municipal da Juventude - FMJ; XI. Conferência Municipal da Juventude - COMUJU; III. Conselho Municipal da Juventude - CMJ; IV. Coordenadoria da Juventude - COORJU. 8 1º - O Fórum Municipal da Juventude - FMJ é convocado anualmente pela Administração Municipal, sob a responsabilidade da Coordenadoria da Juventude, e é o órgão que garante a participação mais ampla da juventude na PMJ. 8 2º - A Conferência Municipal da Juventude é realizada como etapa municipal da Conferência Nacional da Juventude, convocada pelo Governo Federal. $ 3º - O Conselho Municipal da Juventude - CMJ é o órgão principal de controle social da PMJ. $ 4º - A Coordenadoria da Juventude - COORJU é o órgão responsável pela implementação da PMJ. Art, 4º - São objetivos gerais da PMJ: "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ILG EQ) (04/2040 MUNICIPAL DE V ATAKEDONDA Divisão de Documentação e Arquivo geo Tou los 2 / 9 | Pp «02 h $ . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,661 I. promover o desenvolvimento integral do jovem; XI. assegurar a qualidade de vida; Il. garantir a vida segura. Art. 5º - São objetivos específicos da PMJ: 1. ampliar o acesso e a permanência na educação de qualidade, tanto no nível fundamental quanto nos níveis médio e superior; II. erradicar o analfabetismo entre os jovens; III. preparar e qualificar os jovens para o mundo do trabalho; IV. gerar trabalho e renda; V. promover vida saudável individual, social e ambientalmente; VI. democratizar o acesso ao esporte, à cultura, ao lazer e às tecnologias de informação e comunicação; VII. promover os direitos humanos e as políticas afirmativas de igualdade racial entre os jovens; VII. promover a cidadania através da educação ambiental e da participação social; IX. promover a melhoria da qualidade de vida nos núcleos de posse e bairros populares, observada a realidade específica destas comunidades do Município de Volta Redonda. CAPÍTULO IH - Do Comitê PMJ Art. 6º - Fica instituído o Comitê de Articulação e Acompanhamento da PMJ - Comitê PMJ, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, com a função de acompanhar a implementação dos programas e ações da PM]. Art. 7º - O Comité PMJ será integrado por | (um) representante, e respectivo suplente, de cada órgão a seguir indicado: E COORJU - Coordenadoria da Juventude; II. SMG - Secretaria Municipal de Governo; HI. SMP - Secretaria Municipal de Planejamento; IV. SMS - Secretaria Municipal de Saúde; V. SME - Secretaria Municipal de Educação; VI. SMC - Secretaria Municipal de Cultura; VII. SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VIII. SMAC - Secretaria Municipal de Ação Comunitária; IX. SMDET - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; X. SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XI. EPD/VR - Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda; XII. FEVRE - Fundação Educacional de Volta Redonda; XII. FBG - Fundação Beatriz Gama. 8 1º - Os integrantes do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos representados. $ 2º - Os trabalhos do Comitê PMJ serão coordenados pelo representante da COORJU. . Estado do CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.661 03 $3º - Caberá a SMG, através da COORJU, prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê PMJ. 8 4º - Compete ao Comitê PMJ: I. definir os programas e ações que compõem a PMJ; II. estabelecer a metodologia de acompanhamento da PMJ; HI. acompanhar e avaliar as atividades de implementação da PMJ; IV. promover a difusão da PMJ junto aos órgãos e entidades governamentais e não governamentais; V. propor sugestões de ajustes de programas e ações da PMJ; VI. elaborar relatórios, informes e outros instrumentos sobre a PMJ, que poderão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Juventude, para análise de resultados; VII. manifestar-se sobre a criação de novos programas e ações para a PMJ; VIII. zelar pela integração e articulação dos programas e ações da PM]. CAPÍTULO III - Do Conselho Municipal da Juventude Art. 8º - O CMJ - Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei Municipal nº 4205, de 6 de outubro de 2006, passa agora a se constituir, nos termos da presente Lei, como órgão superior, de caráter normativo, consultivo e deliberativo para a execução da PMJ. Art. 9º - Compete ao CMJ: I. deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o cumprimento dos objetivos da PMJ;, II. elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Municipal da Juventude, a ser proposta ao Comitê PMJ, recomendando os temas, programas e projetos considerados prioritários para a PMJ, indicando os objetivos a serem alcançados no período de 2 (dois) anos; NI. avaliar regularmente a implementação e a execução da PMJ, estabelecendo sistemas adequados de indicadores; IV. organizar e regulamentar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal da Juventude para a eleição dos Conselheiros Municipais da Juventude; V. estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos; VI. promover a integração dos órgãos da PMJ; VII. elaborar o seu Regimento Interno. Art. 10 - O CMJ, assegurando a participação das entidades representativas da juventude no planejamento e na execução da PMJ, em conformidade com a determinação do $ 1º, do artigo 100, da LOM, constituir-se-á de um número ímpar de membros, equivalente a 1 (um) conselheiro para cada 10.000 (dez mil) habitantes, verificados nos anos de recenseamento que, na atualidade, em função do Censo Demográfico de 2000, resulta em 25 (vinte e cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, dispostos a saber: I. aproximadamente 40% (quarenta por cento) do Poder Público, com a seguinte representação: a) 8 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal, dos seguintes órgãos: o CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,661 «04 + 1 (um) representante da COORJU - Coordenadoria da Juventude; « 1 (um) representante da SMP - Secretaria Municipal de Planejamento; . 1 (um) representante da SMS - Secretaria Municipal de Saúde; » 1 (um) representante da SME - Secretaria Municipal de Educação; + 1 (um) representante da SMC - Secretaria Municipal de Cultura; . 1 (um) representante da SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; « 2 (dois) representantes da Administração Municipal, de órgãos da livre escolha do Prefeito Municipal; OA da wi a b) 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Volta Redonda. II. aproximadamente 60% (sessenta por cento) da sociedade civil de Volta Redonda, com a seguinte representação por segmentos, a saber; a) - 3 (três) representantes do movimento estudantil, sendo | (um) do movimento universitário e 2 (dois) do movimento estudantil secundarista, ambos de instituições com unidades em funcionamento no Município; b) - 2 (dois) representantes da juventude religiosa, organizada de Volta Redonda; c) - 2 (dois) representantes de ONG's e Movimentos Sociais do interesse da juventude, organizados em Volta Redonda; d) - 2 (dois) representantes das Associações de Moradores; e) - 2 (dois) representantes da juventude de Volta Redonda, organizada em torno do esporte; f) - 2 (dois) representantes da juventude de Volta Redonda, organizada em torno do movimento cultural; g) - 1 (um) representante da juventude do Setor Empresarial de Volta Redonda; h)- 1 (um) representante da juventude dos Sindicatos de Trabalhadores de Volta Redonda. $ 1º - O CMJ será presidido pelo Coordenador da Juventude que é, necessariamente, o representante da COORJU, a que se refere o item 1, da alínea "a", do inciso 1, do presente artigo, alternadamente com 1 (um) representante da sociedade civil organizada, a cada ano. $ 2º - O CMJ possuirá | (um) Vice-Presidente, | (um) Primeiro Secretário e | (um) Segundo Secretário, eleitos pelos demais conselheiros. $ 3º - As representações, de que trata o inciso II, serão indicadas para a nomeação do Prefeito Municipal por processo de eleição na Conferência Municipal da Juventude. $ 4º - A manutenção do CMJ será custeada com recursos ordinários da COORJU. 85º - O quantitativo de membros estabelecidos neste artigo será revisto em função do número de habitantes a ser levantado nos sensos posteriores, caso em que as novas vagas que surgirem, dentro do percentual de representação do Poder Público, serão preenchidas por indicação do Prefeito Municipal e as indicações, a serem feitas dentro do percentual de representação da sociedade civil, será feita pelo Conselho Municipal de Juventude. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4205, de 6 de outubro de 2006. Volta Redonda, 24 de março refeito Municipal Mensagem nº 038/09 Autor: Prefeito Municipal