br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4661/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4661 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE JUVENTUDE - PMJ E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.
native_id3018

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

q
CAMARA MUNICIPAL DE V ATA REDONDA |
Divisão de Documentação e Arquivo
. Estado de de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.661
Institui a Política Municipal de Juventude — PM] e cria o Conselho
Municipal de Juventude.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- Da Política Municipal de Juventude
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Juventude - PMJ com o objetivo de
assegurar direitos e gerar oportunidades aos jovens de 15 a 29 anos do Município de Volta Redonda.
Parágrafo Único: A PMJ orientará a implementação, de forma articulada, dos
Programas e Ações da Administração Municipal.
Art. 2º - São princípios da PMJ:
I. reconhecimento da juventude como uma condição social e dos jovens como sujeito de direitos;
II. incentivo à autonomia, ao protagonismo e à emancipação dos jovens;
III. respeito à diversidade, às identidades e às diferentes formas de agir;
IV. fortalecimento da participação juvenil e o controle social das políticas públicas.
Art. 3º - São Órgãos da PM):
I. Fórum Municipal da Juventude - FMJ;
XI. Conferência Municipal da Juventude - COMUJU;
III. Conselho Municipal da Juventude - CMJ;
IV. Coordenadoria da Juventude - COORJU.
8 1º - O Fórum Municipal da Juventude - FMJ é convocado anualmente pela
Administração Municipal, sob a responsabilidade da Coordenadoria da Juventude, e é o órgão que garante
a participação mais ampla da juventude na PMJ.
8 2º - A Conferência Municipal da Juventude é realizada como etapa municipal da
Conferência Nacional da Juventude, convocada pelo Governo Federal.
$ 3º - O Conselho Municipal da Juventude - CMJ é o órgão principal de controle social
da PMJ.
$ 4º - A Coordenadoria da Juventude - COORJU é o órgão responsável pela
implementação da PMJ.
Art, 4º - São objetivos gerais da PMJ:
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ILG
EQ) (04/2040
MUNICIPAL DE V ATAKEDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
geo Tou los
2 / 9 | Pp
«02
h $
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,661
I. promover o desenvolvimento integral do jovem;
XI. assegurar a qualidade de vida;
Il. garantir a vida segura.
Art. 5º - São objetivos específicos da PMJ:
1. ampliar o acesso e a permanência na educação de qualidade, tanto no nível fundamental quanto
nos níveis médio e superior;
II. erradicar o analfabetismo entre os jovens;
III. preparar e qualificar os jovens para o mundo do trabalho;
IV. gerar trabalho e renda;
V. promover vida saudável individual, social e ambientalmente;
VI. democratizar o acesso ao esporte, à cultura, ao lazer e às tecnologias de informação e
comunicação;
VII. promover os direitos humanos e as políticas afirmativas de igualdade racial entre os jovens;
VII. promover a cidadania através da educação ambiental e da participação social;
IX. promover a melhoria da qualidade de vida nos núcleos de posse e bairros populares,
observada a realidade específica destas comunidades do Município de Volta Redonda.
CAPÍTULO IH - Do Comitê PMJ
Art. 6º - Fica instituído o Comitê de Articulação e Acompanhamento da PMJ - Comitê
PMJ, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, com a função de acompanhar a implementação dos
programas e ações da PM].
Art. 7º - O Comité PMJ será integrado por | (um) representante, e respectivo suplente,
de cada órgão a seguir indicado:
E COORJU - Coordenadoria da Juventude;
II. SMG - Secretaria Municipal de Governo;
HI. SMP - Secretaria Municipal de Planejamento;
IV. SMS - Secretaria Municipal de Saúde;
V. SME - Secretaria Municipal de Educação;
VI. SMC - Secretaria Municipal de Cultura;
VII. SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
VIII. SMAC - Secretaria Municipal de Ação Comunitária;
IX. SMDET - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
X. SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XI. EPD/VR - Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda;
XII. FEVRE - Fundação Educacional de Volta Redonda;
XII. FBG - Fundação Beatriz Gama.
8 1º - Os integrantes do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos
representados.
$ 2º - Os trabalhos do Comitê PMJ serão coordenados pelo representante da COORJU.
. Estado do
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.661
03
$3º - Caberá a SMG, através da COORJU, prover o apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do Comitê PMJ.
8 4º - Compete ao Comitê PMJ:
I. definir os programas e ações que compõem a PMJ;
II. estabelecer a metodologia de acompanhamento da PMJ;
HI. acompanhar e avaliar as atividades de implementação da PMJ;
IV. promover a difusão da PMJ junto aos órgãos e entidades governamentais e não governamentais;
V. propor sugestões de ajustes de programas e ações da PMJ;
VI. elaborar relatórios, informes e outros instrumentos sobre a PMJ, que poderão ser encaminhados
ao Conselho Municipal de Juventude, para análise de resultados;
VII. manifestar-se sobre a criação de novos programas e ações para a PMJ;
VIII. zelar pela integração e articulação dos programas e ações da PM].
CAPÍTULO III - Do Conselho Municipal da Juventude
Art. 8º - O CMJ - Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei Municipal nº
4205, de 6 de outubro de 2006, passa agora a se constituir, nos termos da presente Lei, como órgão
superior, de caráter normativo, consultivo e deliberativo para a execução da PMJ.
Art. 9º - Compete ao CMJ:
I. deliberar, sob a forma de resoluções, proposições, recomendações e moções, visando o
cumprimento dos objetivos da PMJ;,
II. elaborar, aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Municipal da Juventude, a
ser proposta ao Comitê PMJ, recomendando os temas, programas e projetos considerados prioritários
para a PMJ, indicando os objetivos a serem alcançados no período de 2 (dois) anos;
NI. avaliar regularmente a implementação e a execução da PMJ, estabelecendo sistemas adequados
de indicadores;
IV. organizar e regulamentar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal da Juventude
para a eleição dos Conselheiros Municipais da Juventude;
V. estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos;
VI. promover a integração dos órgãos da PMJ;
VII. elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 10 - O CMJ, assegurando a participação das entidades representativas da juventude
no planejamento e na execução da PMJ, em conformidade com a determinação do $ 1º, do artigo 100, da
LOM, constituir-se-á de um número ímpar de membros, equivalente a 1 (um) conselheiro para cada
10.000 (dez mil) habitantes, verificados nos anos de recenseamento que, na atualidade, em função do
Censo Demográfico de 2000, resulta em 25 (vinte e cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes,
dispostos a saber:
I. aproximadamente 40% (quarenta por cento) do Poder Público, com a seguinte representação:
a) 8 (oito) representantes do Poder Executivo Municipal, dos seguintes órgãos:
o
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,661
«04
+ 1 (um) representante da COORJU - Coordenadoria da Juventude;
« 1 (um) representante da SMP - Secretaria Municipal de Planejamento;
. 1 (um) representante da SMS - Secretaria Municipal de Saúde;
» 1 (um) representante da SME - Secretaria Municipal de Educação;
+ 1 (um) representante da SMC - Secretaria Municipal de Cultura;
. 1 (um) representante da SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
« 2 (dois) representantes da Administração Municipal, de órgãos da livre escolha do Prefeito
Municipal;
OA da wi a
b) 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Volta Redonda.
II. aproximadamente 60% (sessenta por cento) da sociedade civil de Volta Redonda, com a seguinte
representação por segmentos, a saber;
a) - 3 (três) representantes do movimento estudantil, sendo | (um) do movimento universitário e 2
(dois) do movimento estudantil secundarista, ambos de instituições com unidades em funcionamento no
Município;
b) - 2 (dois) representantes da juventude religiosa, organizada de Volta Redonda;
c) - 2 (dois) representantes de ONG's e Movimentos Sociais do interesse da juventude, organizados
em Volta Redonda;
d) - 2 (dois) representantes das Associações de Moradores;
e) - 2 (dois) representantes da juventude de Volta Redonda, organizada em torno do esporte;
f) - 2 (dois) representantes da juventude de Volta Redonda, organizada em torno do movimento
cultural;
g) - 1 (um) representante da juventude do Setor Empresarial de Volta Redonda;
h)- 1 (um) representante da juventude dos Sindicatos de Trabalhadores de Volta Redonda.
$ 1º - O CMJ será presidido pelo Coordenador da Juventude que é, necessariamente, o
representante da COORJU, a que se refere o item 1, da alínea "a", do inciso 1, do presente artigo,
alternadamente com 1 (um) representante da sociedade civil organizada, a cada ano.
$ 2º - O CMJ possuirá | (um) Vice-Presidente, | (um) Primeiro Secretário e | (um)
Segundo Secretário, eleitos pelos demais conselheiros.
$ 3º - As representações, de que trata o inciso II, serão indicadas para a nomeação do
Prefeito Municipal por processo de eleição na Conferência Municipal da Juventude.
$ 4º - A manutenção do CMJ será custeada com recursos ordinários da COORJU.
85º - O quantitativo de membros estabelecidos neste artigo será revisto em função do
número de habitantes a ser levantado nos sensos posteriores, caso em que as novas vagas que surgirem,
dentro do percentual de representação do Poder Público, serão preenchidas por indicação do Prefeito
Municipal e as indicações, a serem feitas dentro do percentual de representação da sociedade civil, será
feita pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4205, de 6 de outubro de 2006.
Volta Redonda, 24 de março
refeito Municipal
Mensagem nº 038/09
Autor: Prefeito Municipal

open original →