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norma nº 4660/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4660 / 2010
Date 2010-03-24
Ementa INCLUI META NA LEI MUNICIPAL Nº 4.649/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL - PPA E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.602/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) JUNTO AOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A REALIZARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A TRANSFERIR TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CVS
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. Estado do Rio de Janeiro ONOAaM VIC A 3O TVALANDIA AVR)
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA di Hit
LEI MUNICIPAL Nº 4.660
Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de dezembro de
2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de Metas e Prioridades
da Lei Municipal nº 4.602/2009, de 30 de junho de 2009 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO; autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial de quantia até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de reais) junto aos Encargos do Município; autoriza a realizar
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e a
transferir Títulos de Compensação de Variações Salariais - CVS à
Companhia de Habitação de Volta Redonda — COHAB-VR;
institui o Programa de Reciclagem de Ativos do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo 1 na Lei Municipal nº
4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA.
Art. 2º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo II na Lei Municipal nº
4,602, de 30 de junho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Art. 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita os recursos oriundos da
Operação de Crédito prevista nesta Lei, a seguir especificados:
Código Especificação Fonte de Recursos Valor
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital R$ 20.000.000,00
2100.00.00.00.00 | Operações de Crédito R$ 20.000.000,00
2110.00.00.00.00 | Operações de Crédito Internas R$ 20.000.000,00
2119.00.00.00.00 | Outras Operações de Crédito R$ 20.000.000,00
Internas
2119.00.01.00.00 | Outras Operações de Crédito 100 R$ 20.000.000,06 |
Internas / PMVR / Caixa
Econômica Federal
TOTAL R$ 20.000.000,00
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício
financeiro, em uma ou mais vezes, o Crédito Adicional Especial, de quantia até R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), para atender as despesas com o Programa de Aquisição de Títulos de
Compensação de Variações Salariais — CVS de Titularidade do FGTS - Aquisição de Titulos
de Créditos, na SMF, a saber:
Funcional | Cat. Econômica Valor
00.28.841.0414.1.215 |] 4.5.90.63.100 R$ 20.000.000,00 |
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO [po
yoLTA REDONDA EM DESTAQUE? IL 5
ve25 703/2010 s
. Estado do -
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.660
.02
Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado neste artigo, serão utilizados como fontes os recursos oriundos da Operação de
Crédito descrita no artigo 3º desta Lei.
Ar. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir
financiamento com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), obedecidas as
demais prescrições legais para contratação de operações da espécie.
$ 1º. - O financiamento do valor referido neste artigo terá taxa de juros de
3,08% a.a. (três vírgula zero oito por cento ao ano) e prazo de até 201 (duzentos e um) meses.
$ 2º. - Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste artigo
são provenientes da Caixa Econômica Federal e serão aplicados na aquisição de até R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em Títulos de Compensação de Variações Salariais - CVS,
de titularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
8 3º. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir os Títulos de
Compensação de Variações Salariais - CVS para a Companhia de Habitação de Volta Redonda -
COHAB/VR, a título de aumento de capital, com o fim específico de quitação do débito do
contrato de empréstimo junto ao FGTS.
Art. 6º. - Para a garantia do principal e dos encargos do financiamento, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a
título “pro solvendo”, os créditos provenientes da receita referente à cota de parte do Fundo de
Participação do Município — FPM.
8 1º. - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser
adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder
Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a
transferência dos referidos recursos para a quitação do débito.
& 2º. - Fica o Banco do Brasil autorizado a proceder à retenção das citadas
quotas e repassá-las para o pagamento do financiamento em caso de inadimplência.
Art. 7º. - Os recursos provenientes da Operação de Crédito serão
consignados como receita no Orçamento do Município.
Art. 8º. - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.
Art. 9º. - Fica instituído o Programa de Reciclagem de Ativos, objetivando
a renegociação contratual de todos os mutuários da Companhia de Habitação de Volta Redonda -
COHAB/VR, compreendendo os financiamentos no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da
Habitação e Recursos Próprios da COHAB/VR .
TAMANA MUNICIPAL DE V JL IA REUONUA
o Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.660
3
$ 1º. - Fica assegurado ao mutuário que as taxas de juros dos imóveis
repactuados para a sua regularização não será superior a 6% a.a. (seis por cento ao ano), conforme
legislação do FGTS, para cálculo das prestações.
$ 2º. - O valor do encargo mensal será composto por prestação (amortização
e juros), seguro de morte e invalidez, danos físicos ao imóvel e taxa de administração e cobrança
e o encargo mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 10 - Constituem-se instrumentos do Programa de Reciclagem de Ativos:
1 - parcelamento de prestações em atraso;
N -novação por avaliação;
NI - regularização da ocupação;
IV - novação.
Art. 11 - Os mutuários que optarem pelo pagamento total ou parcial da
dívida à vista, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da parcela de juros de mora,
sendo o restante parcelado na forma desta Lei.
Art. 12 - A Novação por Avaliação será aplicada exclusivamente aos
mutuários com contratos de Financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH,
sendo os custos e os descontos absorvidos pela COHAB/VR.
$ 1º. - O valor final do imóvel terá como parâmetro o valor de mercado,
avaliação e saldo devedor somado ao débito de prestação, o que for menor, ficando a Companhia
de Habitação de Volta Redonda — COHAB/VR autorizada a firmar um novo contrato para o
atendimento desta condição.
8 2º. - O valor de mercado, mencionado no $ 1º deste artigo, será obtido por
iniciativa da COHAB/VR, mediante laudo técnico de avaliação.
Art. 13 - Aos mutuários que possuem contratos com cobertura do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS ficam assegurados, ainda, os direitos previstos na
Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, desde que preenchidos e apurados os
requisitos de habilitação e participação do FCVS que permitirá a quitação de até 100% (cem por
cento) do saldo devedor contábil.
Parágrafo Único - Fica a COHAB/VR autorizada a outorgar a escritura e
providenciar a liberação do ônus dos imóveis já quitados, na forma da Lei Federal nº
10.150/2000, e com negativa de cobertura emitida pelo Fundo de Compensação das Variações
Salariais — FCVS, sendo os descontos absorvidos pela COHAB-VR .
o pd
é Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.660
Art. 14 - A Novação proporcionará a revisão dos contratos habitacionais,
renegociando débito de prestação e saldo devedor do financiamento, em prazos que resultem em
encargos compatíveis com a capacidade de pagamento dos mutuários e que atendam aos critérios
do Art. 9º, & 2º, desta Lei.
Amt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redon 2% de março de 2010.
jo Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 023/10
Autor: Prefeito Municipal

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