| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4660 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | INCLUI META NA LEI MUNICIPAL Nº 4.649/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL - PPA E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.602/2009, DE 30 DE JUNHO DE 2009 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) JUNTO AOS ENCARGOS DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A REALIZARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A TRANSFERIR TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CVS |
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: oNNtisy à OBIMUGUINIOG OP OES] Rus . . Estado do Rio de Janeiro ONOAaM VIC A 3O TVALANDIA AVR) CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA di Hit LEI MUNICIPAL Nº 4.660 Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de dezembro de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.602/2009, de 30 de junho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de quantia até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) junto aos Encargos do Município; autoriza a realizar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e a transferir Títulos de Compensação de Variações Salariais - CVS à Companhia de Habitação de Volta Redonda — COHAB-VR; institui o Programa de Reciclagem de Ativos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo 1 na Lei Municipal nº 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA. Art. 2º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo II na Lei Municipal nº 4,602, de 30 de junho de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita os recursos oriundos da Operação de Crédito prevista nesta Lei, a seguir especificados: Código Especificação Fonte de Recursos Valor 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital R$ 20.000.000,00 2100.00.00.00.00 | Operações de Crédito R$ 20.000.000,00 2110.00.00.00.00 | Operações de Crédito Internas R$ 20.000.000,00 2119.00.00.00.00 | Outras Operações de Crédito R$ 20.000.000,00 Internas 2119.00.01.00.00 | Outras Operações de Crédito 100 R$ 20.000.000,06 | Internas / PMVR / Caixa Econômica Federal TOTAL R$ 20.000.000,00 Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, em uma ou mais vezes, o Crédito Adicional Especial, de quantia até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender as despesas com o Programa de Aquisição de Títulos de Compensação de Variações Salariais — CVS de Titularidade do FGTS - Aquisição de Titulos de Créditos, na SMF, a saber: Funcional | Cat. Econômica Valor 00.28.841.0414.1.215 |] 4.5.90.63.100 R$ 20.000.000,00 | “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO [po yoLTA REDONDA EM DESTAQUE? IL 5 ve25 703/2010 s . Estado do - CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.660 .02 Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como fontes os recursos oriundos da Operação de Crédito descrita no artigo 3º desta Lei. Ar. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), obedecidas as demais prescrições legais para contratação de operações da espécie. $ 1º. - O financiamento do valor referido neste artigo terá taxa de juros de 3,08% a.a. (três vírgula zero oito por cento ao ano) e prazo de até 201 (duzentos e um) meses. $ 2º. - Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste artigo são provenientes da Caixa Econômica Federal e serão aplicados na aquisição de até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em Títulos de Compensação de Variações Salariais - CVS, de titularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 8 3º. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a transferir os Títulos de Compensação de Variações Salariais - CVS para a Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR, a título de aumento de capital, com o fim específico de quitação do débito do contrato de empréstimo junto ao FGTS. Art. 6º. - Para a garantia do principal e dos encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título “pro solvendo”, os créditos provenientes da receita referente à cota de parte do Fundo de Participação do Município — FPM. 8 1º. - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do débito. & 2º. - Fica o Banco do Brasil autorizado a proceder à retenção das citadas quotas e repassá-las para o pagamento do financiamento em caso de inadimplência. Art. 7º. - Os recursos provenientes da Operação de Crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município. Art. 8º. - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei. Art. 9º. - Fica instituído o Programa de Reciclagem de Ativos, objetivando a renegociação contratual de todos os mutuários da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR, compreendendo os financiamentos no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação e Recursos Próprios da COHAB/VR . TAMANA MUNICIPAL DE V JL IA REUONUA o Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.660 3 $ 1º. - Fica assegurado ao mutuário que as taxas de juros dos imóveis repactuados para a sua regularização não será superior a 6% a.a. (seis por cento ao ano), conforme legislação do FGTS, para cálculo das prestações. $ 2º. - O valor do encargo mensal será composto por prestação (amortização e juros), seguro de morte e invalidez, danos físicos ao imóvel e taxa de administração e cobrança e o encargo mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Art. 10 - Constituem-se instrumentos do Programa de Reciclagem de Ativos: 1 - parcelamento de prestações em atraso; N -novação por avaliação; NI - regularização da ocupação; IV - novação. Art. 11 - Os mutuários que optarem pelo pagamento total ou parcial da dívida à vista, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da parcela de juros de mora, sendo o restante parcelado na forma desta Lei. Art. 12 - A Novação por Avaliação será aplicada exclusivamente aos mutuários com contratos de Financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, sendo os custos e os descontos absorvidos pela COHAB/VR. $ 1º. - O valor final do imóvel terá como parâmetro o valor de mercado, avaliação e saldo devedor somado ao débito de prestação, o que for menor, ficando a Companhia de Habitação de Volta Redonda — COHAB/VR autorizada a firmar um novo contrato para o atendimento desta condição. 8 2º. - O valor de mercado, mencionado no $ 1º deste artigo, será obtido por iniciativa da COHAB/VR, mediante laudo técnico de avaliação. Art. 13 - Aos mutuários que possuem contratos com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS ficam assegurados, ainda, os direitos previstos na Lei Federal nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, desde que preenchidos e apurados os requisitos de habilitação e participação do FCVS que permitirá a quitação de até 100% (cem por cento) do saldo devedor contábil. Parágrafo Único - Fica a COHAB/VR autorizada a outorgar a escritura e providenciar a liberação do ônus dos imóveis já quitados, na forma da Lei Federal nº 10.150/2000, e com negativa de cobertura emitida pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais — FCVS, sendo os descontos absorvidos pela COHAB-VR . o pd é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.660 Art. 14 - A Novação proporcionará a revisão dos contratos habitacionais, renegociando débito de prestação e saldo devedor do financiamento, em prazos que resultem em encargos compatíveis com a capacidade de pagamento dos mutuários e que atendam aos critérios do Art. 9º, & 2º, desta Lei. Amt. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redon 2% de março de 2010. jo Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 023/10 Autor: Prefeito Municipal