| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4659 / 2010 |
| Date | 2010-03-24 |
| Ementa | ANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2010, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVOGA A LEI Nº 4652. |
| native_id | 3020 |
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UAMAA MUNICIPAL DE V JLTA REVUNDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. cs laços toy N de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.659 Antecipa, no exercício de 2010, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2010, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Volta Redonda para o dia 01/janeiro/2010. Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensão, de todos os servidores públicos municipais, incluindo os servidores, Presidentes e Diretores Gerais das Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista e ao Poder Legislativo Municipal. Parágrafo Único — O reajuste ora concedido será calculado tomando por base a Tabela de Vencimento e Salário, utilizada para pagamento no mês de janeiro de 2010. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento aos reajustes que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.652, de 23 de fevereiro de 2010. Volta Redo; 24 de março de 2010. ntônio Francisco Nei Prefeito Municipal Mensagem nº 020/10 Autor: Prefeito Municipal "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO Hutw:! VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 94 5 ve. 45/02/2040