br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4659/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4659 / 2010
Date 2010-03-24
EmentaANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2010, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVOGA A LEI Nº 4652.
native_id3020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

UAMAA MUNICIPAL DE V JLTA REVUNDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS. cs
laços toy
N de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.659
Antecipa, no exercício de 2010, a data base de reajuste salarial dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2010, a data base
de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Volta
Redonda para o dia 01/janeiro/2010.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por
cento), incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus reflexos sobre os
proventos e pensão, de todos os servidores públicos municipais, incluindo os servidores, Presidentes e
Diretores Gerais das Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista e ao Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo Único — O reajuste ora concedido será calculado tomando por base a
Tabela de Vencimento e Salário, utilizada para pagamento no mês de janeiro de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria, ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento aos reajustes
que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e
funções.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2010.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.652, de 23 de fevereiro de 2010.
Volta Redo; 24 de março de 2010.
ntônio Francisco Nei
Prefeito Municipal
Mensagem nº 020/10
Autor: Prefeito Municipal
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO Hutw:!
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 94 5
ve. 45/02/2040

open original →