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norma nº 4658/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4658 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM ENCARGOS, NO BAIRRO RETIRO.
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LEI | FLS.
UMA 0
. Estado do Rio de Janeiro 2 A
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.658
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público
ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, transferir da
categoria de bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município
e doar o imóvel de sua propriedade a seguir descrito:
I- Área de terra de 7.028,20m2 (sete mil e vinte e oito vírgula vinte metros quadrados),
situada na servidão G e com acesso pela Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, no
bairro Retiro, que mede: 78,17m (setenta e oito vírgula dezessete metros) de frente,
confinando com o Núcleo Jardim Cidade do Aço; 100,00m (cem metros) à direita,
confrontando com os lotes 111, 112 e 113; 101,24m (cento e um vírgula vinte e quatro
metros) à esquerda, confrontando com o lote 80 (remanescente); e 62,40m (sessenta e dois
vírgula quarenta metros) pelos fundos, confrontando com os lotes 39, 40, 41 e 42;
encerrando com uma área total de 7.028,20m2 (sete mil e vinte e oito vírgula vinte metros
quadrados), objeto da matrícula nº 12680, do Cartório do Registro de Imóveis da 2º
Circunscrição de Volta Redonda - RJ.
Parágrafo Único — O imóvel acima descrito foi adquirido pelo Município
através de Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 01.08.2006, às fls.
029/030, do L. 128, do Cartório de Notas do 2º Ofício de Volta Redonda - RJ, pelo valor de
R$ 100.292,41 (cem mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos).
Artigo 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel desafetado,
nos termos do art. 1º desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial,
instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF, no
âmbito do Projeto Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009.
Artigo 3º - O imóvel ora doado deverá ser utilizado exclusivamente no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMVY, e integrará os bens e direitos do
Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com o fim específico de manter a segregação
patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa,
observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
1 - não integre o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF;
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIF )
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! 94 4
ve 223/03 / 2010
CRMAR MUNICIPAL DE VOLTA PEDOME
Divisão de Document ção e Arquivo
es Mis 7 Ny
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.658
"ouro
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IH — não responda, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa Econômica
Federal - CEF;
II - não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV — não seja dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal - CEF;
V - não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal -
CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI — não sejam, sobre o dito imóvel, constituídos quaisquer ônus reais.
Artigo 4º — O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado
exclusivamente para a construção de unidades residenciais para famílias com renda mensal
de até 3 (três) salários mínimos.
Artigo 5º — Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo de 2
(dois) anos contados da doação.
Artigo 6º - O imóvel objeto da doação ficará isento de recolhimento dos
seguintes tributos:
1. ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis relativo à transferência de propriedade
do imóvel objeto da doação ao donatário;
2. IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano enquanto integrar o patrimônio do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de março de 2010.
ônio Francisco Neto
refeito Municipal
Mensagem nº 024/10
Autor: Prefeito Municipal!
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Via Divã do De de Document vão e Arquivo
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