| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4658 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM ENCARGOS, NO BAIRRO RETIRO. |
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a +! LEI | FLS. UMA 0 . Estado do Rio de Janeiro 2 A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.658 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar bem público ao Fundo de Arrendamento Residencial, com encargos. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, transferir da categoria de bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município e doar o imóvel de sua propriedade a seguir descrito: I- Área de terra de 7.028,20m2 (sete mil e vinte e oito vírgula vinte metros quadrados), situada na servidão G e com acesso pela Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, no bairro Retiro, que mede: 78,17m (setenta e oito vírgula dezessete metros) de frente, confinando com o Núcleo Jardim Cidade do Aço; 100,00m (cem metros) à direita, confrontando com os lotes 111, 112 e 113; 101,24m (cento e um vírgula vinte e quatro metros) à esquerda, confrontando com o lote 80 (remanescente); e 62,40m (sessenta e dois vírgula quarenta metros) pelos fundos, confrontando com os lotes 39, 40, 41 e 42; encerrando com uma área total de 7.028,20m2 (sete mil e vinte e oito vírgula vinte metros quadrados), objeto da matrícula nº 12680, do Cartório do Registro de Imóveis da 2º Circunscrição de Volta Redonda - RJ. Parágrafo Único — O imóvel acima descrito foi adquirido pelo Município através de Escritura Pública de Desapropriação Amigável, lavrada em 01.08.2006, às fls. 029/030, do L. 128, do Cartório de Notas do 2º Ofício de Volta Redonda - RJ, pelo valor de R$ 100.292,41 (cem mil e duzentos e noventa e dois reais e quarenta e um centavos). Artigo 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel desafetado, nos termos do art. 1º desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei Federal nº 10.188/2001, gerido pela Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Projeto Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009. Artigo 3º - O imóvel ora doado deverá ser utilizado exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMVY, e integrará os bens e direitos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com o fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: 1 - não integre o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF; “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIF ) VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! 94 4 ve 223/03 / 2010 CRMAR MUNICIPAL DE VOLTA PEDOME Divisão de Document ção e Arquivo es Mis 7 Ny . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.658 "ouro .02 IH — não responda, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal - CEF; II - não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV — não seja dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal - CEF; V - não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI — não sejam, sobre o dito imóvel, constituídos quaisquer ônus reais. Artigo 4º — O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Artigo 5º — Igualmente dar-se-á revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado no prazo de 2 (dois) anos contados da doação. Artigo 6º - O imóvel objeto da doação ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos: 1. ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis relativo à transferência de propriedade do imóvel objeto da doação ao donatário; 2. IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano enquanto integrar o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de março de 2010. ônio Francisco Neto refeito Municipal Mensagem nº 024/10 Autor: Prefeito Municipal! ec verem: t JE VOLTA PEDONT o JR CERMARO, TAUNICIPAL LDEV : Via Divã do De de Document vão e Arquivo us a