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norma nº 4657/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4657 / 2010
Date 2010-03-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, PARA A CONSTRUÇÃO, E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBIM, NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07/JULHO/2009, PARA AS FAMÍLIAS COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MINÍMOS ESTIPULADOS PELO GOVERNO FEDERAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.657
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS, para a construção, e do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens
Imóveis e Direitos a eles Relativos — ITBIM, na aquisição
de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha
Vida — PMCMV, conforme artigo 3º, $ 1º, inciso II, da Lei
Federal nº 11.977, de 07/julho/2009, para as famílias com
renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos
estipulados pelo Governo Federal.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As construções de empreendimentos habitacionais de interesse
social terão isenção referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS,
para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 3
(três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal, observado o disposto no
artigo 4º, desta Lei.
Art. 2º - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS,
objeto da isenção de que trata o artigo 1º, não poderá ser incluído no custo final da obra
a ser financiado ao mutuário.
Art. 3º - A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante
de empreendimento habitacional de interesse social terá isenção referente ao Imposto
Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles
Relativos — ITBIM, observado o disposto no artigo 4º, desta Lei.
Art.4º- Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por
empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos
pela Secretaria Municipal de Planejamento - SMP como inseridos na política
habitacional municipal, estadual e federal, conforme Lei Federal nº 11.977, de
07/julho/2009, destinados a população com renda de até 3 (três) salários mínimos
estipulados pelo Governo Federal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mensagem nº 017/10
Autor: Prefeito Municipal “FUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" O 44
ve 43/03/4040

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