| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4657 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, PARA A CONSTRUÇÃO, E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBIM, NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07/JULHO/2009, PARA AS FAMÍLIAS COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MINÍMOS ESTIPULADOS PELO GOVERNO FEDERAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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CAVR po a RT era e DE VOLTAPEDONDA deco dona Em à Caio idoNIoA É ERC V : à Divisão de Dovument. ção € Arquivo Eeragenemos corneto ae “ES ELS. 14 45X tra O . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.657 Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, para a construção, e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos — ITBIM, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV, conforme artigo 3º, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 11.977, de 07/julho/2009, para as famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As construções de empreendimentos habitacionais de interesse social terão isenção referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal, observado o disposto no artigo 4º, desta Lei. Art. 2º - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, objeto da isenção de que trata o artigo 1º, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário. Art. 3º - A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá isenção referente ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos — ITBIM, observado o disposto no artigo 4º, desta Lei. Art.4º- Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento - SMP como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, conforme Lei Federal nº 11.977, de 07/julho/2009, destinados a população com renda de até 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mensagem nº 017/10 Autor: Prefeito Municipal “FUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" O 44 ve 43/03/4040