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norma nº 2202/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2202 / 1987
Date 1987-07-25
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA "A" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977.
native_id3025

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Revo CIR 24
Câmara Municipal do Volto Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º2.20
guenTA; - MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA “A! DO ARTIGO59 DA
LEI MUNICIPAL Nº 1442 DE 2] DE NOVEMBRO DE' 1977.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - A letra "A" do Artigo 5º da Lel Municipal nº 1442, de 21 de novembro
ava de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A - gratuldade das passagens para os cegos e os Ex-Combatentes;
os Agentes da Fiscalização Municipal e da Fiscalização do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR, estes quando
munidos da carteira de Identificação; os guardas de seguran
ça pública ou particular e os cartelros, quando devidamente
uniformizados e identificados."
Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Q Volta Redonda, 25 de maio de 1987
- Marino Clinger Toledo Neto -
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 022/87 .
Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila
Jsf/.
crente
CM po EO DT
Divisão do Decumentação e Arquivo
LEI Nº

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