| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 1987 |
| Date | 1987-07-25 |
| Ementa | MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA "A" DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.442, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977. |
| native_id | 3025 |
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Revo CIR 24 Câmara Municipal do Volto Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º2.20 guenTA; - MODIFICA A REDAÇÃO DA LETRA “A! DO ARTIGO59 DA LEI MUNICIPAL Nº 1442 DE 2] DE NOVEMBRO DE' 1977. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - A letra "A" do Artigo 5º da Lel Municipal nº 1442, de 21 de novembro ava de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "A - gratuldade das passagens para os cegos e os Ex-Combatentes; os Agentes da Fiscalização Municipal e da Fiscalização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/VR, estes quando munidos da carteira de Identificação; os guardas de seguran ça pública ou particular e os cartelros, quando devidamente uniformizados e identificados." Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário. Q Volta Redonda, 25 de maio de 1987 - Marino Clinger Toledo Neto - Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 022/87 . Autor: Vereador Vander Lucas de Campos Ávila Jsf/. crente CM po EO DT Divisão do Decumentação e Arquivo LEI Nº