| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4654 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquive INCONSTITUCIONAL . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,654 EMENTA: “ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO- BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As instalações de suportes para antena e antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base ( ERB ) e similares por transmissão de radiação eletromagnética no Município de Volta Redonda, ficam sujeitas às condições desta Lei. Art. 2º - Estão compreendidas nas disposições desta Lei as antenas transmissoras que operem na faixa de frequência de 100 KHZ (cem quilohertz ) a 300 GHZ ( trezentos gigahertz ). Art. 3º - São objetivos desta Lei : I- Definir critérios para a implantação de suportes para antena 6 antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base ( ERB ), destinadas aos serviços de telecomunicação no Município de Volta Redonda que estejam em conformidade com as normas da ANATEL ( Agência Nacional de Telecomunicações ), os demais órgãos e o contido nesta Lei; II - Ordenar a distribuição dos equipamentos, priorizando as instalações compartilhadas, garantindo a qualidade da paisagem urbana e melhorias na urbanização do entorno, diminuindo o . impacto visual e garantindo a qualidade ambiental; II - Definir limites adequados de radiações eletromagnéticas, visando a qualidade de vida dos cidadãos. Art. 4º - Para efeito desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições : 1. Os suportes para antenas e antenas transmissoras de telefonia, são elementos aparentes do mobiliário urbano, destinados a atender os sistemas de telecomunicações, conforme NBR 9283 da ABNT; 11 - Paisagem urbana consiste na configuração visual, objeto da percepção plurisensorial de um sistema de relações resultante da contínua e dinâmica interseção entre 08 elementos naturais, os elementos edificados ou criados e O próprio ser humano, numa constante relação de escala, forma, função e movimento, que produz uma sensação estética e que reflete a dimensão cultural de uma comunidade; HI - Poluição visual é o efeito danoso visível que determinadas ações antrópicas e naturais produzem nos elementos de uma paisagem, acarretando um impacto negativo na sua qualidade; [V- Compartilhamento é o agrupamento de antenas de várias prestadoras numa mesma torre, poste ou mastro de telecomunicações; V- Radiações eletromagnéticas é a propagação de energia eletromagnética, através de variações dos campos elétricos e magnéticos no espaço livre; “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUticiz: VOLTAREDONDAEM DESTAQUE" C)4 (5 ve QL /Q4/ 2040 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.654 f1. 02 VI - Prestadora é toda empresa responsável pela exploração e/ou operação dos serviços de telefonia celular, telefonia fixa ou operadoras outorgadas e/ou licenciadas pela ANATEL para operação no Município de Volta Redonda. Art. 5º - O pedido de licenciamento para a instalação de Estação de Rádio-Base (ERB), microcélulas de Telefonia Celular e equipamentos de telecomunicações por Concessionárias e Operadoras Outorgadas pela ANATEL, deverá ser protocolado através de requerimento, junto a Secretaria Municipal de Planejamento contendo os seguintes documentos: 1 comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado à instalação de Estação de Rádio-Base de telefonia celular ou microcglulas para reprodução de sinal ou equipamentos de Telecomunicações; U — certidão negativa de IPTU do local da instalação; WI — Planta de situação de terreno; IV — Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); V — planta de situação/localização e elevações do terreno; VI — Fotografias do entorno, devendo contemplar a situação local sem a instalação e com a fotomontagem da situação proposta; VII - Projeto paisagístico contemplando essências nativas, arbustivas e rasteiras; VIII — Memorial descritivo técnico; IX — Laudo técnico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, com devida Responsabilidade Técnica. Art. 6º - O laudo técnico deverá apresentar características das instalações, tais como: I- faixa de fregiiência de transmissão; 1 — número máximo de canais e potência máxima irradiada das antenas quando o número máximo de canais estiver em operação; IX — A altura, a inclinação em relação à vertical é O ganho de irradiação das antenas; [V - A estimativa de densidade máxima de potência irradiada (quando se tem o número máximo de canais em operação), bem como os diagramas vertical e horizontal de irradiação da antena, graficados em plantas, contendo indicação de distâncias e respectivas densidades de potência; V - A estimativa da distância mínima da antena, para o atendimento do limite de densidade de potência estabelecido pela ANATEL para o entorno; VI — indicação de medidas de segurança a serem adotados de forma a evitar o acesso do público em zonas que excedam o limite estabelecido. Art, 7º - Fica ao encargo do Município, através da Secretaria Municipal de Planejamento, por Decreto, regular as condições para instalação dos equipamentos de que trata esta Lei, o limite máximo de densidade de potência, bem como o limite da densidade de potência irradiada total quando se tem o número máximo de canais de antenas transmissoras de radiação eletromagnética em operação, seguindo a norma européia sobre a matéria, proposta pela Internacional Comission on Non- lonnizing Radiation Protection (ICNIRP) e adotada pelo Comité Européen de Normalisation Eletrotechnique (CENELEC) e adotada pela ANATEL. MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.654 11.03 Art. 8º - É vedada a instalação de Rádio-Base de telefonia celular, microcélulas para reprodução de sinal e equipamentos afins, nas seguintes situações: 1 -- em escolas, centros de comunidade, centros culturais, museus e teatros, e no entorno de locais de interesse sócio-cultural e paisagístico; II — quando o ponto de emissão de radiação de antena transmissora esteja a uma distância inferior a 30 (trinta) metros da edificação e das áreas de acesso é circulação onde estiverem instalados clínicas, centros de saúde, hospitais e assemelhados ou residências; IM — quando a altura e a localização prejudicarem os aspectos paisagísticos € urbanísticos do entorno e da região; IV — em uma distância menor que 500 ( quinhentos ) metros de um outro suporte para antena e antena transmissora de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio. - base (ERB ). . Art. 9º - Será permitida a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular de recepção móvel celular e de estações de rádio - base ( ERB ) em prédios de uso misto e/ou residencial, com edificação de 4 (quatro) ou mais andares, desde que o ponto de transmissão das ondas eletromagnéticas fiquem no mínimo 10 (dez) metros acima do prédio mais alto que esteja inserido em dentro de um raio de 300 (trezentos) metros do seu eixo, com permissão do proprietário ou de todos os proprietários em documento registrado em cartório € laudo de engenheiro estrutural com a respectiva anotação de responsabilidade técnica ( ART). Parágrafo Único - A instalação permitida no caput deste artigo, será aplicada sem prejuízo do artigo anterior (artigo 8º). Art. 10 - Deverá o interessado comunicar à Secretaria Municipal de Planejamento a conclusão da instalação da ERB — Estação de Rádio-Base ou microcélula para verificar se está em conformidade com o licenciado. Art, 11 - O controle das radiações eletromagnéticas e a emissão de licença ambiental serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que deverá solicitar medições regulares, no mínimo anualmente, e/ou efetuar medições quando entender necessário para certificação de que a ERB esteja em conformidade com o projeto aprovado. g 1º - A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidades de potências em qualquer período de 30 (trinta) minutos, em situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja, quando estiver com todos os canais em operação. & 2º - Na impossibilidade de garantir que todos os canais estejam simultaneamente acionados, as medições deverão ser realizadas em diferentes dias € horários, de forma a garantir que os horários de maior tráfego telefônico da ERB sejam considerados. 83º « A densidade de potência deverá ser medida por integração das faixas de frequência na faixa de interesse, com equipamentos calibrados em laboratórios credenciados pelo INMETRO, dentro das especificações do fabricante. & 4º As antenas poderão ser colocadas em funcionamento somente após as devidas licenças ambientais. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação Arquive LEIS FLS Estado «lo Rio do Janeito CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.654 1.04 8 5º - Por ocasião da liberação para funcionamento e para renovação da licença anual, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exigirá laudo radiométrico assinado por físico ou engenheiro da área de radiação, com a devida Responsabilidade Técnica, 8 6º - No laudo Radiométrico deverá constar levantamento dos níveis de densidade de potência nos limites da propriedade da instalação, edificações vizinhas e que apresentarem altura similar ou superior aos pontos de transmissão e de áreas julgadas sensíveis as. radiações eletromagnéticas, em conformidade com O estabelecido na presente lei e por legislação complementar. & 7º - As despesas relativas aos Laudos Radiométricos, ou quaisquer outros documentos exigidos pelo Poder Público Municipal correrão por conta das empresas prestadoras dos serviços. Art. 12 — O licenciamento de que trata a presente lei, poderá ser cancelado a qualquer tempo se comprovado prejuízo ambiental e sanitário e que esteja diretamente relacionado com a localização do equipamento, a partir da legislação federal superveniente que venha a regrar este assunto. Parágrafo único: No caso de o licenciamento deferido pela Municipalidade for cancelado, a empresa responsável será notificada € terá 30 (trinta) dias a partir da notificação para regularizar a situação da ERB (Estação Rádio-Base) autuada. Art. 13 — As ERBs, microcélulas de retransmissão de sinal ou equipamentos afins, que estiverem instalados em desconformidade como fora determinado, a partir da publicação desta lei, deverão ser adequados em um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias pelos interessados, Art. 14 - Caberá a Prefeitura Municipal: 1 Formar uma comissão técnica de acompanhamento dos processos de. instalação, comercialização e funcionamento das fontes de radiação no município de Volta Redonda, com à apresentação de representantes das empresas da área, funcionários da Prefeitura é técnicos especializados. 1L- Estabelecer cobrança pela utilização da atmosfera no Município pata o funcionamento de fonte de radiação, podendo ser em espécie ou em obras compensatórias. Art. 15 - Deverá ser previsto contrapartida das empresas, na urbanização das áreas e melhorias urbanísticas do entorno em relação ao uso das áreas públicas, bem como, o pagamento mensal do uso do solo em questão, valor este a ser definido pelo Órgão Municipal competente. Art. 16 — As penalidades aplicáveis, tendo em vista procedimentos que estiverem em desacordo com as recomendações ambientais é sanitárias, serão especificadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art, 17 — As situações peculiares para instalação de Estações de Rádio-Base de Telefonia Celular, microcélulas e equipamentos afins que não se enquadrarem na presente lei, serão analisadas e encaminhadas caso a caso. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Nivisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.654 1.05 Art. 18 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da sua publicação. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de março de 2010. Lúis Cláudio da Silva Presidente Projeto de Lei nº 046/09 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva