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norma nº 4653/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4653 / 2010
Date 2010-03-15
EmentaINSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EA
: Do Fur
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.653
EMENTA: INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências, postos de atendimento e auto-atendimento dos estabelecimentos
bancários situados no município de Volta Redonda ficam obrigados a instalarem
divisórias nos caixas comuns e/ou eletrônicos de tal modo que permitam e proporcionem
total segurança e sigilo aos clientes no manuseio de senhas e numerários.
Parágrafo único — À segurança e sigilo previstos no caput deste artigo deverão
possibilitar aos clientes que os usuários posicionados na fila aguardando atendimento
não visualizem o respectivo manuseio das senhas e numerários quando estiverem
utilizando os referidos caixas.
Art. 2º - A não observância desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sem
prejuízo de outras previstas em normas específicas:
I— advertência, por escrito, da autoridade competente;
II — em caso de reincidência, multa no valor de 10 Ufivre's;
HI — cassação do alvará de licença do estabelecimento.
Art. 3º - As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências, postos de
atendimento e auto-atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da
publicação desta lei.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do Poder
Executivo Municipal.
Art, 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redond
uis Cláudio
Presidejíte
Projeto de Lei nº 028/09
Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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