| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4653 / 2010 |
| Date | 2010-03-15 |
| Ementa | INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EA : Do Fur Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.653 EMENTA: INSTITUI O ATENDIMENTO RESERVADO PARA CLIENTES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E POSTOS DE ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - As agências, postos de atendimento e auto-atendimento dos estabelecimentos bancários situados no município de Volta Redonda ficam obrigados a instalarem divisórias nos caixas comuns e/ou eletrônicos de tal modo que permitam e proporcionem total segurança e sigilo aos clientes no manuseio de senhas e numerários. Parágrafo único — À segurança e sigilo previstos no caput deste artigo deverão possibilitar aos clientes que os usuários posicionados na fila aguardando atendimento não visualizem o respectivo manuseio das senhas e numerários quando estiverem utilizando os referidos caixas. Art. 2º - A não observância desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em normas específicas: I— advertência, por escrito, da autoridade competente; II — em caso de reincidência, multa no valor de 10 Ufivre's; HI — cassação do alvará de licença do estabelecimento. Art. 3º - As instituições bancárias deverão adaptar as suas agências, postos de atendimento e auto-atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei. Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal. Art, 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redond uis Cláudio Presidejíte Projeto de Lei nº 028/09 Autora: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva