| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4652 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | ANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2010, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3030 |
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Cup COMARE MUNICIPAL DEV remo mem + Ê UNICIPAL DE VOLTA PEDONDA É Divisão de Document. á EANES ã DA WU NSS/) LEI E [ET 0 € Arqui::o Estado do Rio de Janeiro E Cota mem rm é asi] CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA REVOGADO PELO (A). MM. 4. 659 Antecipa, no exercício de 2010, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 4.652 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2010, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Volta Redonda para o dia 01/janeiro/2010. Art. 2º - Fica concedido reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensão, de todos os servidores públicos municipais, incluindo os servidores, Presidentes e Diretores Gerais das Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista e ao Poder Legislativo Municipal. Parágrafo único - O reajuste ora concedido será calculado tomando por base a Tabela de Vencimentos e Salários, utilizada para pagamento no mês de dezembro de 2009. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento aos ajustes que se fizerem necessários a implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo Seus efeitos a 1º de janeiro de 2010, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de fevereiro de 2010. Prefeito Municipal Mensagem nº 003/10 Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? ILO ES / 02/2040