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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4652/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4652 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2010, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
REVOGADO PELO (A).
MM. 4. 659
Antecipa, no exercício de 2010, a data base de reajuste
salarial dos servidores públicos municipais e dá outras
providências.
LEI MUNICIPAL Nº 4.652
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2010, a data
base de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Volta Redonda para o dia 01/janeiro/2010.
Art. 2º - Fica concedido reajuste de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por
cento), incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus
reflexos sobre os proventos e pensão, de todos os servidores públicos municipais,
incluindo os servidores, Presidentes e Diretores Gerais das Fundações, Autarquias e
Sociedades de Economia Mista e ao Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - O reajuste ora concedido será calculado tomando por
base a Tabela de Vencimentos e Salários, utilizada para pagamento no mês de dezembro
de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento
aos ajustes que se fizerem necessários a implementação do disposto nesta Lei,
respeitando-se os elementos e funções.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
Seus efeitos a 1º de janeiro de 2010,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de fevereiro de 2010.
Prefeito Municipal
Mensagem nº 003/10
Autor: Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? ILO
ES / 02/2040

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