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norma nº 4649/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4649 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaPPA - PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.649
Ementa: Dispõe sobre o Plano de
Desenvolvimento da Cidadania, PPA — Plano
Plurianual, para o quadriênio 2010 — 2013 do
Município de Volta Redonda - RJ
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Esta lei institui o Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA - Plano Plurianual,
para o quadriênio 2010 - 2013, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos
objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos seguintes
Anexos :
I Anexo 1 - EIXOS TEMÁTICOS - Este Anexo apresenta os programas organizados
segundo eixos temáticos, a saber:
a) Gestão Estratégica;
b) Assistência Social;
c) Saúde;
d) Educação; +
e) Política Urbana;
f) Gestão Ambiental;
g) Cultura Esporte e Lazer
H. Anexo II - GESTORES DE PROGRAMAS -— Este Anexo apresenta os programas
agrupados por órgãos executores da administração direta e indireta:
a) Administração Direta:
1. SMG — Secretaria Municipal de Governo;
2. SMP — Secretaria Municipal de Planejamento;
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Estado do Rio de Janeiro
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SMF — Secretaria Municipal de Fazenda;
SMA -— Secretaria Municipal de Administração;
SMO -— Secretaria Municipal de Obras;
SME -— Secretaria Municipal de Educação;
SMS — Secretaria Municipal de Saúde;
SMC — Secretaria Municipal de Cultura;
9. SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
10. SMSP — Secretaria Municipal de Serviço Público;
11. SMAC - Secretaria Municipal de Ação Comunitária;
12. PGM — Procuradoria Geral do Município;
13. SMDET — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia;
14. SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
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b) Administração Indireta:
FEVRE — Fundação Educacional de Volta Redonda;
FBG — Fundação Beatriz Gama;
SAH — Serviço Autônomo Hospitalar;
IPPU.VR - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda;
SUSER — Superintendência de Serviços Rodoviários;
SAAE.VR — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda;
FURBAN — Fundo Comunitário de Volta Redonda;
FMS — Fundo Municipal de Saúde;
FINAD -— Fundo da Infância a Adolescência;
10. FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social ;
11, Banco da Cidadania;
12. EPD.VR — Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda:
13. COHAB.VR — Companhia de Habitação de Volta Redonda;
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HI. Anexo II — ÁREAS DE ATUAÇÃO DE GOVERNO - Este Anexo apresenta os
programas segundo as funções de governo estabelecidas pela Portaria do MOG — Ministro de
Estado de Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999:
a)
b)
e)
d)
e)
5)
g)
h)
i)
01 — Legislativo;
04 — Administração;
06 — Segurança Pública;
08 — Assistência Social;
09 — Previdência Social;
10 — Saúde;
11 — Trabalho;
12 — Educação;
13 — Cultura;
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5» 15 -— Urbanismo;
k) 16 Habitação;
D 17 Saneamento;
m) 18 — Gestão Ambiental;
n) 20 Agricultura;
o) 23 — Comércio e Serviços;
p) 24 — Comunicações;
q) 25 — Energia;
r) 26 Transporte;
s) 27 —- Desporto e Lazer;
t) 28 — Encargos especiais.
Parágrafo único — Além dos programas para atender as despesas estabelecidas no caput deste
artigo, este Plano de Desenvolvimento da Cidadania contém programas necessários ao
ordenamento da elaboração das leis orçamentárias do período.
Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2010, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010, estão contempladas neste Plano.
Art.3º - O Poder Executivo poderá promover a revisão deste Plano de Desenvolvimento da
Cidadania através de projetos de lei específicos que proponham a alteração dos programas,
eventuais exclusões e inclusões de novos programas.
Art.4º - A concepção de políticas, programas, projetos e atividades para expressar a ação de
governo no âmbito da execução orçamentária no período fica restrita aos programas
integrantes deste Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010-2013.
Parágrafo único — Os valores consignados a cada programa são referenciais e não constituem
limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e seus créditos adicio-
nais.
Art.Sº - A inclusão, exclusão ou alteração de ações dos programas do Plano de
Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 — 2013, poderão ocorrer por intermédio da lei
orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consegientes.
Parágrafo único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações para compatibilizá-las com as alterações de valor ou
com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
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Art.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações dos programas do Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 -
2013, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art.7º - O Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 — 2013, e seus programas
serão semestralmente avaliados e os resultados apresentados e debatidos em Audiência
Pública.
$ 1º - Para atendimento no disposto neste artigo, fica instituído o Fórum de Acompanhamento
do Plano de Desenvolvimento da Cidadania, coordenado pela SMP — Secretaria Municipal de
Planejamento, que será integrado por:
I. GTA/PDC - Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento da
Cidadania composto de representantes dos seguintes órgãos:
a) SMP — Secretaria Municipal de Planejamento;
b) SME — Secretaria Municipal de Fazenda;
e) SMG - Secretaria Municipal de Governo;
d) SMA - Secretaria Municipal de Administração;
e) PGM - Procuradoria Geral do Município;
f) EPD.VR — Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda;
H. CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
HI. OP - representantes dos setores geográficos de organização do Orçamento Participativo.
$ 2º - Para a avaliação serão produzidos relatórios contendo:
I. demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do semestre
anterior e da execução acumulada, se for o caso;
II. avaliação por programa da possibilidade de se alcançar o índice final previsto para cada
indicador, quando houver, e de se cumprirem as metas físicas, relacionando, se for o caso, as
medidas corretivas necessárias.
$ 3º - Os responsáveis pela execução dos programas, apresentarão na forma especificada pela
SMP, as informações referentes à execução das respectivas ações.
$ 4º - No prazo de até trinta dias corridos, após a realização da Audiência Pública, a avakiã
de que trata o caput deste artigo será encaminhada para ciência da CMV
Municipal de Volta Redonda, e amplamente divulgada através do portal 9
na “Internet”, www.portalvr.com.
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85º - Fica ao encargo do Grupo Técnico de Acompanhamento, previsto no $ 1º, a formulação
dos indicadores, seus índices e as previsões de realizações para o período de vigência do
Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 - 2013.
Art.8º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados consolidados da implantação do Plano de
Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 — 2013.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda” 17/ de dezembro de 2009.
ntônio Francisco Net,
Prefeito Municipal
Mensagem nº 013/09
Autoria: Prefeito Municipal

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