| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4649 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013. |
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Na o - Í tu TCAMARE MUNICIPAL DE VLTA RE via | Divisão de Documents são e Arquivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.649 Ementa: Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA — Plano Plurianual, para o quadriênio 2010 — 2013 do Município de Volta Redonda - RJ A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Esta lei institui o Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA - Plano Plurianual, para o quadriênio 2010 - 2013, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos seguintes Anexos : I Anexo 1 - EIXOS TEMÁTICOS - Este Anexo apresenta os programas organizados segundo eixos temáticos, a saber: a) Gestão Estratégica; b) Assistência Social; c) Saúde; d) Educação; + e) Política Urbana; f) Gestão Ambiental; g) Cultura Esporte e Lazer H. Anexo II - GESTORES DE PROGRAMAS -— Este Anexo apresenta os programas agrupados por órgãos executores da administração direta e indireta: a) Administração Direta: 1. SMG — Secretaria Municipal de Governo; 2. SMP — Secretaria Municipal de Planejamento; à CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA KE Divisão de Documente ção e 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.649 02 SMF — Secretaria Municipal de Fazenda; SMA -— Secretaria Municipal de Administração; SMO -— Secretaria Municipal de Obras; SME -— Secretaria Municipal de Educação; SMS — Secretaria Municipal de Saúde; SMC — Secretaria Municipal de Cultura; 9. SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 10. SMSP — Secretaria Municipal de Serviço Público; 11. SMAC - Secretaria Municipal de Ação Comunitária; 12. PGM — Procuradoria Geral do Município; 13. SMDET — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnologia; 14. SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; sas A A w b) Administração Indireta: FEVRE — Fundação Educacional de Volta Redonda; FBG — Fundação Beatriz Gama; SAH — Serviço Autônomo Hospitalar; IPPU.VR - Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda; SUSER — Superintendência de Serviços Rodoviários; SAAE.VR — Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda; FURBAN — Fundo Comunitário de Volta Redonda; FMS — Fundo Municipal de Saúde; FINAD -— Fundo da Infância a Adolescência; 10. FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social ; 11, Banco da Cidadania; 12. EPD.VR — Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda: 13. COHAB.VR — Companhia de Habitação de Volta Redonda; Man At Im HI. Anexo II — ÁREAS DE ATUAÇÃO DE GOVERNO - Este Anexo apresenta os programas segundo as funções de governo estabelecidas pela Portaria do MOG — Ministro de Estado de Orçamento e Gestão nº 42, de 14 de abril de 1999: a) b) e) d) e) 5) g) h) i) 01 — Legislativo; 04 — Administração; 06 — Segurança Pública; 08 — Assistência Social; 09 — Previdência Social; 10 — Saúde; 11 — Trabalho; 12 — Educação; 13 — Cultura; Divisão de Documente são Sc Ar, CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.649 03 5» 15 -— Urbanismo; k) 16 Habitação; D 17 Saneamento; m) 18 — Gestão Ambiental; n) 20 Agricultura; o) 23 — Comércio e Serviços; p) 24 — Comunicações; q) 25 — Energia; r) 26 Transporte; s) 27 —- Desporto e Lazer; t) 28 — Encargos especiais. Parágrafo único — Além dos programas para atender as despesas estabelecidas no caput deste artigo, este Plano de Desenvolvimento da Cidadania contém programas necessários ao ordenamento da elaboração das leis orçamentárias do período. Art.2º - As prioridades e metas para o ano 2010, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010, estão contempladas neste Plano. Art.3º - O Poder Executivo poderá promover a revisão deste Plano de Desenvolvimento da Cidadania através de projetos de lei específicos que proponham a alteração dos programas, eventuais exclusões e inclusões de novos programas. Art.4º - A concepção de políticas, programas, projetos e atividades para expressar a ação de governo no âmbito da execução orçamentária no período fica restrita aos programas integrantes deste Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010-2013. Parágrafo único — Os valores consignados a cada programa são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis orçamentárias e seus créditos adicio- nais. Art.Sº - A inclusão, exclusão ou alteração de ações dos programas do Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 — 2013, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consegientes. Parágrafo único — De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual. Tendo rr iam nto . a CAMARA MUNICIPAL DE V LTA RE 1. FLS. Za24 po db [TT ee ear CAMARA MUNICIPAL DE V DLTA UU | Divisão de aque sãos Arquiv CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.649 04 Art.6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações dos programas do Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 - 2013, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art.7º - O Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 — 2013, e seus programas serão semestralmente avaliados e os resultados apresentados e debatidos em Audiência Pública. $ 1º - Para atendimento no disposto neste artigo, fica instituído o Fórum de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento da Cidadania, coordenado pela SMP — Secretaria Municipal de Planejamento, que será integrado por: I. GTA/PDC - Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento da Cidadania composto de representantes dos seguintes órgãos: a) SMP — Secretaria Municipal de Planejamento; b) SME — Secretaria Municipal de Fazenda; e) SMG - Secretaria Municipal de Governo; d) SMA - Secretaria Municipal de Administração; e) PGM - Procuradoria Geral do Município; f) EPD.VR — Empresa de Processamento de Dados de Volta Redonda; H. CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; HI. OP - representantes dos setores geográficos de organização do Orçamento Participativo. $ 2º - Para a avaliação serão produzidos relatórios contendo: I. demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do semestre anterior e da execução acumulada, se for o caso; II. avaliação por programa da possibilidade de se alcançar o índice final previsto para cada indicador, quando houver, e de se cumprirem as metas físicas, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias. $ 3º - Os responsáveis pela execução dos programas, apresentarão na forma especificada pela SMP, as informações referentes à execução das respectivas ações. $ 4º - No prazo de até trinta dias corridos, após a realização da Audiência Pública, a avakiã de que trata o caput deste artigo será encaminhada para ciência da CMV Municipal de Volta Redonda, e amplamente divulgada através do portal 9 na “Internet”, www.portalvr.com. CAMANK MUNICIPAL DE V ALTA ki. Divisão de Documenta são s Arq. LEI Nº FLS. gua 12323 Wo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4.649 05 85º - Fica ao encargo do Grupo Técnico de Acompanhamento, previsto no $ 1º, a formulação dos indicadores, seus índices e as previsões de realizações para o período de vigência do Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 - 2013. Art.8º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados consolidados da implantação do Plano de Desenvolvimento da Cidadania, PPA 2010 — 2013. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda” 17/ de dezembro de 2009. ntônio Francisco Net, Prefeito Municipal Mensagem nº 013/09 Autoria: Prefeito Municipal