| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4644 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.526.853,90 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). |
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Cuvp E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. tg é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.644 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.526.853,90 (seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), visando atender as despesas com o Programa de Infraestrutura para Instalação de Edificações Públicas — Obras e Instalações, na SMO, a saber: Funcional | Cat. Econômica | Valor 9.05.15.451.0341.1.180 | 44905100.29 | R$ 6.526.853,90 Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Convênio com Estado — PADEM - E17000.975/2009. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009. Prefeito Municipal Mensagem nº 040/09 Autor: Prefeito Municipal