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norma nº 4644/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4644 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.526.853,90 (SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
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Cuvp
E
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
tg
é Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.644
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 6.526.853,90 (seis milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e
cinquenta e três reais e noventa centavos), visando atender as despesas com o Programa de
Infraestrutura para Instalação de Edificações Públicas — Obras e Instalações, na SMO, a
saber:
Funcional | Cat. Econômica | Valor
9.05.15.451.0341.1.180 | 44905100.29 | R$ 6.526.853,90
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Convênio com Estado —
PADEM - E17000.975/2009.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
Mensagem nº 040/09
Autor: Prefeito Municipal

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