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norma nº 4643/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4643 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.058.286,09 (UM MILHÃO, CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS).
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAR REDONE = 4
Divisão de Documentação e Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.643
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor R$ 1.058.286,09 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos
e oitenta e seis reais e nove centavos), visando atender as despesas com o Programa de
Manutenção, Reforma e Ampliação dos Próprios Municipais — Obras e Instalações, na
SMO, a saber:
-. Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor
9.05.04.122.0010.02.010 44905100.29 | 905.740 R$ 1.058.286,09
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionados no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Convênio com Estado
— PADEM - E17000.975/2009.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009.
Prefeito Municipal
Mensagem nº 039/09
Autor: Prefeito Municipal

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