| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4643 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.058.286,09 (UM MILHÃO, CINQUENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS). |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAR REDONE = 4 Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.643 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.058.286,09 (um milhão, cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e seis reais e nove centavos), visando atender as despesas com o Programa de Manutenção, Reforma e Ampliação dos Próprios Municipais — Obras e Instalações, na SMO, a saber: -. Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor 9.05.04.122.0010.02.010 44905100.29 | 905.740 R$ 1.058.286,09 Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionados no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Convênio com Estado — PADEM - E17000.975/2009. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009. Prefeito Municipal Mensagem nº 039/09 Autor: Prefeito Municipal