| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4641 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVO A CULTURA E A PRÁTICA ESPORTIVAS. |
| native_id | 3041 |
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Cu vê CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arúvivo FLS. ou | . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.641 Dispõe sobre incentivo a cultura e a práticas esportivas. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro aos autores de projetos culturais e as pessoas físicas e jurídicas que atuam na área do desporto. Artigo 2º - Somente poderão receber auxílios financeiros: I — Os autores de projetos culturais aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura, instituída pelo Decreto 9903 de 02 de fevereiro de 2004. I — As pessoas físicas e jurídicas que representem o Município em competições regionais, estaduais, federais e internacionais, desde que as federações tenham comprovada representatividade e idoneidade nos meios esportivos. Artigo 3º - Os auxílios financeiros de que trata a presente Lei não poderão ultrapassar a 0.3% (zero, vírgula três por cento) do valor total dos orçamentos municipais. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de /dezembro de 2009. Antônio Francisco Neto A Prefeito Municipal 4 Mensagem nº 034/09 Autor: Prefeito Municipal