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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4641/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4641 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVO A CULTURA E A PRÁTICA ESPORTIVAS.
native_id3041

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Cu vê
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arúvivo
FLS.
ou |
. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.641
Dispõe sobre incentivo a cultura e a práticas esportivas.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
financeiro aos autores de projetos culturais e as pessoas físicas e jurídicas que atuam na área do
desporto.
Artigo 2º - Somente poderão receber auxílios financeiros:
I — Os autores de projetos culturais aprovados pela Comissão Municipal de
Incentivo a Cultura, instituída pelo Decreto 9903 de 02 de fevereiro de 2004.
I — As pessoas físicas e jurídicas que representem o Município em
competições regionais, estaduais, federais e internacionais, desde que as federações tenham
comprovada representatividade e idoneidade nos meios esportivos.
Artigo 3º - Os auxílios financeiros de que trata a presente Lei não poderão
ultrapassar a 0.3% (zero, vírgula três por cento) do valor total dos orçamentos municipais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de /dezembro de 2009.
Antônio Francisco Neto
A Prefeito Municipal
4
Mensagem nº 034/09
Autor: Prefeito Municipal

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