| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 1987 |
| Date | 1987-06-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CZ$ 11.750,00 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS). |
| native_id | 3042 |
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Camara Municipal da Polito Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.200 EMENTA : - "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN TAR NO MONTANTE DE Cz$ 11.750.000,00 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS). A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 12 - Artigo 2º — Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas Mensagem nº jeaa/. Fica o Poder Executivo Municipal eutorizedo a ebrir Credito Adício - nal Suplementar no valor de Cz$ 11.750.000,00 (onze milhoes, setecen tos e cinquenta mil cruzados), nos valores ebaixo indicados, dos pro gremas e dotações tembém especificados, tudo constante da Lei : de Neiosvigente CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DOTAÇÃO VALOR 00.01010012.01 31,21 8.600.000,00 00.01010012.01 3.1.3.1 150.000,00 00.01010012.01 3.1.9.2 10,000,00 C0.01010012.01 3,2,5.2 50.000,00 00.0101C012.01 4.1.1.0 2.600.000,00 00.01010012,01 4.1.2.0 340.000,00 TOTAL .ececsesessoccssecs 11. 750.000,00 Para permitir a abertura do Crétito Adicional relecianado no artigo! anterior, sera utíilizedo como fonte de recurso, parte do provável ex cesso de arrecadação a ser realizado no exercício, na forma do que prescreve o artigo 43, parágrafo 1º - inciso II, da Lei Federel nm 4,320, de 17/03/64, no valor de Cz$ 11,750.000,00 (onze mílhões, se- tecentos e cinquenta mil cruzados), conforme demonstrativo em anexo. as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de junho de 1987 (ot fe bs MARINO CLINGER TOLEDO NETO Prefeito limicipal ú meet rito 023/87 E Chu MOMGIPAL DE VOTA MEGA | Divisão de Documentação o ção o Arquivo ( LEI No FLS,