| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4640 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RETIRO, NESTA CIDADE, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND.. , ivisão de Decumentação e Amy i vo | . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONLY LEI MUNICIPAL Nº 4.640 Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada no Bairro Retiro, nesta cidade. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem patrimonial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada na Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, lote nº 02, da quadra “A”, no Bairro Retiro, nesta cidade. Artigo 2º - A investidura, de que trata o artigo 1º é concedida mediante requerimento do interessado, devidamente instruído com o Registro de Imóveis. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009. Antônig Francisco Neto Prefeito Municipal ft Mensagem nº 028/09 Autor: Prefeito Municipal