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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4640/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4640 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaDESAFETA E AUTORIZA A INVESTIDURA DE ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO RETIRO, NESTA CIDADE, EM FAVOR DE PROPRIETÁRIO LINDEIRO.
native_id3043

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND.. ,
ivisão de Decumentação e Amy i
vo |
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONLY
LEI MUNICIPAL Nº 4.640
Desafeta e autoriza a investidura de área pública localizada
no Bairro Retiro, nesta cidade.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo, para bem
patrimonial e autorizada a investidura ao proprietário lindeiro, da faixa de terra situada na
Avenida Sávio Cota de Almeida Gama, lote nº 02, da quadra “A”, no Bairro Retiro, nesta
cidade.
Artigo 2º - A investidura, de que trata o artigo 1º é concedida mediante
requerimento do interessado, devidamente instruído com o Registro de Imóveis.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2009.
Antônig Francisco Neto
Prefeito Municipal
ft
Mensagem nº 028/09
Autor: Prefeito Municipal

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