| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 1987 |
| Date | 1987-06-25 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA NA AV. ALMIRANTE ADALBERTO NUNES E AUTORIZA TRANSFERÊNCIA À COHAB-VR |
| native_id | 3044 |
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Dad (OM Oamara Municipal de Polto Redonda Estado do Rio de Jensiro LEI MUNICIPAL N.º 2.209 EMENTA :- DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA E AUTORIZA TRANSFERÊNCIA À COHAB-VR. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica desafetada, da finalidade de uso comum do povo para bem patrimonial dominial, uma area de 491,41mº (qua- trocentos e noventa e um vírgula quarenta e um metros quadrados) que serve de via pública, que corta a Praça Gardênia, nesta cida- de, (anteriormente "Praça K"'"), assim caracterizada: frente com 18,60m, para a Av, Almirante Adalberto de Barros Nunes; lado di- reito em O3(tres) segmentos, dando 40,90m para a area "Br; lado esquerdo em O3(três) segmentos, dando 40,05m para a àrea “A!; fun dos em curva, com 19,66m para a área "I" (rua do Contorno da Pra-. ça) havída na escritura de composição e acordo entre a Prefeitura Municipal de Volta Redonda e a Companhia Fluminense de Lotesmen - tos e Incorporações, lavrada no Livro nº Ol, fls, 93 v/102 do Car tório do 2º Ofício de Volta Redonda-RJ. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à COHAB-VR, para integralização de capital do Hunici pio naquela Companhia, pelo valor determinado em atenção às nor- mas legais pertinentes, devendo a COHAB-VR aplicar a área em pro- jeto de Conjunto Habitacional com vistas ao atendimento dos Fun - cionários Públicos deste Município. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de junho de 1987 Cr Co Ja S— (— -Marino Clinger Toledo Neto- Mensagem nº 030/86 Autor: Prefeito Municipal 3jsf/.