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norma nº 2209/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2209 / 1987
Date 1987-06-25
EmentaDESAFETA ÁREA QUE MENCIONA NA AV. ALMIRANTE ADALBERTO NUNES E AUTORIZA TRANSFERÊNCIA À COHAB-VR
native_id3044

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Dad (OM
Oamara Municipal de Polto Redonda
Estado do Rio de Jensiro
LEI MUNICIPAL N.º 2.209
EMENTA :- DESAFETA ÁREA QUE MENCIONA E AUTORIZA
TRANSFERÊNCIA À COHAB-VR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica desafetada, da finalidade de uso comum
do povo para bem patrimonial dominial, uma area de 491,41mº (qua-
trocentos e noventa e um vírgula quarenta e um metros quadrados)
que serve de via pública, que corta a Praça Gardênia, nesta cida-
de, (anteriormente "Praça K"'"), assim caracterizada: frente com
18,60m, para a Av, Almirante Adalberto de Barros Nunes; lado di-
reito em O3(tres) segmentos, dando 40,90m para a area "Br; lado
esquerdo em O3(três) segmentos, dando 40,05m para a àrea “A!; fun
dos em curva, com 19,66m para a área "I" (rua do Contorno da Pra-.
ça) havída na escritura de composição e acordo entre a Prefeitura
Municipal de Volta Redonda e a Companhia Fluminense de Lotesmen -
tos e Incorporações, lavrada no Livro nº Ol, fls, 93 v/102 do Car
tório do 2º Ofício de Volta Redonda-RJ.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a transferir à COHAB-VR, para integralização de capital do Hunici
pio naquela Companhia, pelo valor determinado em atenção às nor-
mas legais pertinentes, devendo a COHAB-VR aplicar a área em pro-
jeto de Conjunto Habitacional com vistas ao atendimento dos Fun -
cionários Públicos deste Município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de junho de 1987
Cr Co Ja S— (—
-Marino Clinger Toledo Neto-
Mensagem nº 030/86
Autor: Prefeito Municipal
3jsf/.

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