| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 1987 |
| Date | 1987-06-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "D" DO § 2º DO ART. 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 26.10.84. - ESTATUTO DO SERVIDOR |
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Oamara Municipal de DPolto Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.2.210. EMENTA: "ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "D" DO $ 2º DO ART. 208 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 26.10.84", mc qa o e e nu e e e e e e e e q e e dm e e 0 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - A alínea "D” do 5 2º do Artigo 208 da Lei Municipal nº 1.931 de 26 de outubro. de 1984, passa a ter a seguinte! redação: "D) - Filho estudante até 24 (vinte e quatro) anos que freqliente curso superior ou técnico;" Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de junho de 1987 LA a de O UT MARINO CLINGER TOLEDO NETO Prefeito Municipal BIC DE VOLTA MEDONDA | E o Poema 9 Arquivo TELS E “3, Insro 6 Projeto de Lei nº 122/86 Autor: vereador José Domingos de Macedo jcaa/.