| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4637 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR NA CIDADE DE VOLTA REDONDA. MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL. |
| native_id | 3048 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Decumentação e Arquivo LEI Nº | FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.637 EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR NA CIDADE DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica proibido o tráfego e a circulação de veículos automotores pesados, no horário de 17h00min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, na BR-393, no trecho que corta o território do município de Volta Redonda. Artigo 2º - A restrição desta Lei não se aplica: | - aos veículos destinados ao transporte público municipal e intermunicipal; Il — aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inc. VII, do Código de Trânsito Brasileiro; Il — aos demais casos devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Artigo 3º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente juntamente com a Guarda Municipal a fiscalização e adoção das medidas preventivas necessárias para alertar as empresas de transporte, seus agentes e aqueles responsáveis pelos veículos pesados sobre a restrição contida nesta Lei. Artigo 4º - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição das penalidades previstas na legislação em vigor. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor 30(trinta) dias após sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Volta Redonda, 14 de dezembro de 2009. Presidente Projeto de Lei nº 037/09 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado