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norma nº 4637/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4637 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaESTABELECE NORMAS PARA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR NA CIDADE DE VOLTA REDONDA. MEIO AMBIENTE, PROTEÇÃO AMBIENTAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Decumentação e Arquivo
LEI Nº | FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.637
EMENTA: ESTABELECE NORMAS PARA PROTEÇÃO DA QUALIDADE DO AR
NA CIDADE DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o tráfego e a circulação de veículos automotores
pesados, no horário de 17h00min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, em dias
úteis, na BR-393, no trecho que corta o território do município de Volta Redonda.
Artigo 2º - A restrição desta Lei não se aplica:
| - aos veículos destinados ao transporte público municipal e intermunicipal;
Il — aos veículos de socorro e emergência previstos no art. 29, inc. VII, do Código
de Trânsito Brasileiro;
Il — aos demais casos devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
Artigo 3º - Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente juntamente com a
Guarda Municipal a fiscalização e adoção das medidas preventivas necessárias
para alertar as empresas de transporte, seus agentes e aqueles responsáveis
pelos veículos pesados sobre a restrição contida nesta Lei.
Artigo 4º - O descumprimento desta Lei acarretará a imposição das penalidades
previstas na legislação em vigor.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor 30(trinta) dias após sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Volta Redonda, 14 de dezembro de 2009.
Presidente
Projeto de Lei nº 037/09
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado

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