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norma nº 4636/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4636 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR EQUIPAMENTO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
native_id3049

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.636
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamento
detector de metais nas escolas municipais de Volta Redonda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar equipamento
detector de metais nas escolas municipais de Volta Redonda.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2009.
Neuz ria Ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 048/09
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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