| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4636 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR EQUIPAMENTO DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. |
| native_id | 3049 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.636 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instalar equipamento detector de metais nas escolas municipais de Volta Redonda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar equipamento detector de metais nas escolas municipais de Volta Redonda. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de dezembro de 2009. Neuz ria Ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 048/09 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto