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norma nº 4635/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4635 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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PERO FLS.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.635
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO
DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS NOVAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO
DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - As edificações novas deverão ser providas de instalações destinadas a receber
sistema de aquecimento de água por meio do aproveitamento da energia solar, na
conformidade das disposições de lei específica sobre a matéria.
Art. 2º - É obrigatório a instalação de sistema de aquecimento de água por meio do
aproveitamento da energia solar, nas novas edificações do Município de Volta Redonda,
destinadas às categorias de uso residencial e não-residencial.
Art. 3º - A obrigatoriedade estabelecida no artigo 2º desta lei aplica-se, na categoria de
uso não-residencial, às seguintes atividades de comércio, de prestação de serviços
públicos e privados, e industriais:
1- hotéis, motéis e similares;
JI — clubes esportivos, casas de banho e sauna, academias de ginástica e lutas marciais,
escolas de esportes, estabelecimentos de locação de quadras esportivas;
HI - clínicas de estética, institutos de beleza, cabeleireiros e similares;
IV — hospitais, unidades de saúde com leitos, casas de repouso;
V-—escolas, creches, abrigos, asilos e albergues;
VI — quartéis;
VII — indústrias, se a atividade setorial específica demandar água aquecida no processo
de industrialização ou, ainda, quando disponibilizar vestiários para seus funcionários;
VIII — lavanderias industriais, de prestação de serviço ou coletivas, em edificações de
qualquer uso, que utilizem em seu processo água aquecida.
Art. 4º - A obrigatoriedade estabelecida no art. 2º desta lei se aplica às edificações novas
ou não, isoladas ou agrupadas horizontal ou verticalmente ou superpostas, da categoria
de uso residencial, ou integrantes de conjunto de instalações de uso não-residenciais, que
venham a contemplar a construção de piscina de água aquecida.
Art. 5º - Nas novas edificações destinadas ao uso residencial multifamiliar ou
unifamiliar, que possuam até 3 (três) banheiros por unidade habitacional, deverão ser
executadas, em seus sistemas de instalações hidráulicas, as prumadas e a respectiva rede
de distribuição, a permitirem a instalação do reservatório térmico e das placas coletoras
de energia solar.
Art. 6º - Decreto específico a ser editado pelo Poder Executivo definirá as normas de
implantação, os procedimentos pertinentes para a aplicação desta Lei às novas
edificações.
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Art. 7º - A emissão do HABITE-SE da edificação fica condicionada ao cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 8º - Os sistemas de instalações hidráulicas e os equipamentos de aquecimento de
água por energia solar de que tratam esta lei, deverão ser dimensionados para atender no
minimo, 40 % (quarenta por cento) de toda a demanda anual de energia necessária para o
aquecimento de água sanitária e água de piscinas.
Parágrafo único — Os equipamentos mencionados no “caput” deste artigo
deverão ter sua eficiência comprovada por órgão técnico, credenciado pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO.
Art. 9º - Para efeito de aplicação do art. 5º desta lei, define-se banheiro como o aposento
dotado de vaso sanitário, possuindo ou não, em suas instalações, aquecimento de água
sanitária por toda e qualquer fonte de energia.
Art. 10 — O somatório das áreas de projeção dos equipamentos, constituídos pelas placas
coletoras e reservatórios térmicos, não será computável para efeito do cálculo do
coeficiente de aproveitamento básico e máximo previsto na legislação de parcelamento,
uso e ocupação do solo.
Art. 11 — O disposto nesta lei não se aplica às edificações nas quais seja tecnicamente
inviável alcançar as condições que correspondam à demanda anual de energia necessária
para aquecimento de água por energia solar, na conformidade do disposto no seu art. 8º.
Parágrafo único — O enquadramento na situação prevista no “caput” deste
artigo deverá ser comprovado por meio de estudo técnico elaborado por profissional
habilitado, que demonstre a inviabilidade de atendimento à exigência legal.
Art. 12 — Aplica-se o disposto nesta lei aos projetos de novas edificações protocolizadas
a partir da data de publicação de seu decreto regulamentar.
Art. 13 — O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 14 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2009
Presidente
Projeto de Lei nº 032/09
Autor: Vereador Geraldo Costa Júnior

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