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norma nº 4634/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4634 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ, BARRA MANSA, ITATIAIA, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORTO REAL, QUATIS, RESENDE, RIO CLARO, RIO DAS FLORES E VALENÇA, QUE VISANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Divisão de Documentação e Arquivo
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LEI NS
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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LEI MUNICIPAL Nº 4.634
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios
de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto
Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores e Valença, que
visando a constituição do Consórcio Intermunicipal de
Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba
Fluminense, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica ratificado pelo Município de Volta Redonda o Protocolo de
Intenções, subscrito com os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,
Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores e Valença, e autorizada a
constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do
Paraíba Fluminense, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos, na
forma do anexo.
Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale
do Paraiba Fluminense, tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança e
Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado entre os municípios subscritores.
Art. 3º — A participação do Município de Volta Redonda junto ao Consórcio
Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba Fluminense possibilita firmar
convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na
área de segurança pública e cidadania, obedecidas as determinações contidas na Lei Federal nº 11.107,
de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 2007.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de
Amíônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 041/09
Autor: Prefeito Municipal

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