| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4634 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE BARRA DO PIRAÍ, BARRA MANSA, ITATIAIA, PINHEIRAL, PIRAÍ, PORTO REAL, QUATIS, RESENDE, RIO CLARO, RIO DAS FLORES E VALENÇA, QUE VISANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA COM CIDADANIA DO MÉDIO VALE DO PARAÍBA FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DARE cao ne E v | Chuva nt “elPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo ratmemmasmanoamri LEI NS . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA [4.e2u LEI MUNICIPAL Nº 4.634 Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores e Valença, que visando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba Fluminense, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica ratificado pelo Município de Volta Redonda o Protocolo de Intenções, subscrito com os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores e Valença, e autorizada a constituição do Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba Fluminense, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos, na forma do anexo. Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraiba Fluminense, tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado entre os municípios subscritores. Art. 3º — A participação do Município de Volta Redonda junto ao Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba Fluminense possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania, obedecidas as determinações contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017, de 2007. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de Amíônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 041/09 Autor: Prefeito Municipal