| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4631 / 2009 |
| Date | 2009-11-19 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - CMERT NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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maia CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. 4 U.e34 6%» | Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.631 Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho — CMERT no Municipio de Volta Redonda e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO OBJETIVO Artigo 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho - CMERT, órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo que possuí a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de emprego e trabalho no Município de Volta Redonda, estando vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Artigo 2º — A política pública de geração de emprego e renda, a ser adotada pelo Conselho, tem como finalidade a inserção no mercado de trabalho de trabalhadores desempregados e aqueles que buscam o primeiro emprego, tendo como prioridades: I-a qualificação e requalificação profissional em todas as áreas; Il — a identificação de demandas de empregos no âmbito do Município; Hi—o incentivo a novos empreendimentos geradores de emprego e renda; IV — a permanente atualização profissional da mão de obra nos vários segmentos do mercado de trabalho; V — o constante acompanhamento da conjuntura econômica e das variações do mercado de trabalho. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEFNO Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.631 02 CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO Artigo 3º — Compete ao Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho — CMERT, no âmbito de suas atribuições: 1 — aprovar seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, e de nº 114, de 01.08.96, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município; Il — analisar as tendências do sistema produtivo, no âmbito do Município, e seus reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores; HI — propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos sobre o mercado de trabalho; IV — analisar o sistema produtivo municipal e regional, propondo medidas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos, estabelecendo, outrossim, diretrizes e prioridades especificas do Município em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual e Regional do Trabalho. V — promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas públicas, privadas, universidades, entidades representativas de empregadores, trabalhadores e organizações não governamentais, na busca de parcerias técnicas para ações de capacitação, reciclagem profissional e assistência técnica aos beneficiários de financiamento; VI — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT; VII — promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; VIII — articular com instituições e organizações públicas e privadas envolvidas nos programas de geração de emprego e renda e relação do trabalho, visando a integração de ações; IX — promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos Municipais objetivando a integração e a obtenção de dados orientados para as suas ações; X — elaborar Plano de Trabalho, no que se refere às Políticas de Emprego e Relações de Trabalho no Município, submetendo-o à homologação de Conselho Estadual do Trabalho; XI - propor à Secretaria de Estado do Emprego e Relação do Trabalho medidas para o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de trabalho, de modernização gas Fm relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; e À LEt Nº u.ca Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.63% .03 XI — subsidiar, quando solicitado, as deliberações dos Conselhos Estadual ou Regional do Trabalho; XII — encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para obtenção de apoio creditício; XIV - receber, analisar e discutir em reuniões do Conselho, os aspectos quantitativos e qualitativos dos relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do FAT, encaminhando o resultado das discussões ao Conselho Estadual do Trabalho; XV — indicar as áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no âmbito dos Programas de Geração de Emprego e Renda; XVI — prestar todas as informações necessárias, quando solicitado, a Secretaria Estadual de Trabalho, ao Conselho Estadual do Trabalho e ao CODEFAT; XVII — fiscalizar a contratação de Entidades Executoras de cursos executados com verbas do Fundo Municipal de Emprego. CAPÍTULO HI DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Artigo 4º - O Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho - CMERT compõe-se, de forma tripartite e paritária, na seguinte forma: 1 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público, sendo 01 (um) pela Câmara Municipal de Volta Redonda; Il — 6 (seis) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores; HI — 6 (seis) representantes indicados pelas entidades patronais. $1º- Os órgãos públicos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente podendo, ainda, propor ao Conselho, formalmente, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos representantes. 8 2º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes deste Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. $3º- O mandato de cada representante é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 8 4º - Qualquer instituição poderá ser convidada a participar das reuniões, sendo-lhes facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto. à CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É Divisão de Documentação 8 Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.631 04 $5º - A função de membro do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho não será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Município. Artigo 5º - A Presidência do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder Público, das entidades de trabalhadores e das entidades patronais, tendo o mandato do Presidente a duração de 12 (doze) meses, sendo-lhe vedada a recondução para período consecutivo. 81º - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho. $ 2º - Em suas ausências, ou impedimento eventual, o Presidente do Conselho será substituído, automaticamente, por seu suplente. 8 3º - No caso de vacância da Presidência, será eleito um novo Presidente dentre os membros representativos da mesma bancada, de conformidade com o caput deste artigo. Artigo 6º - O Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho contará com 1 (uma) Secretaria Executiva, vinculada ao órgão responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e administrativas. 8 1º- O órgão a que se refere o caput deste artigo indicará um (a) Secretário (a) Executivo (a), dentre os funcionários públicos. $ 2º - Caberá a (o) Secretário (a) Executivo (a) a adoção das providências necessárias à convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias. Artigo 7º — O Conselho poderá criar Grupos Temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com suas necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou atividades que subsidiem as deliberações do Conselho. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES DO CONSELHO Artigo 8º — O Conselho realizará reuniões ordinárias ao menos uma vez por mês, nos termos do Regimento Interno, sendo precedida da convocação de todos os seus membros titulares. Artigo 9º — As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de Minerva. $ 1º - As decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma sequencial e publicadas no Orgão Oficial do Município. : CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo e FARO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.631 Os 82º - É obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta e controle. Artigo 10 — Qualquer membro titular poderá solicitar, por escrito, para a Secretaria Executiva da Comissão, a marcação de reunião extraordinária, com 8 (oito) dias de antecedência da data da reunião, informando o motivo para a convocação. Artigo 11 — À organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho serão disciplinados por seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei. CAPÍTULO V DA MANUTENÇÃO DO CONSELHO Art. 12 — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo — SMDET prestará o necessário apoio administrativo e logístico ao pleno funcionamento do CMERT. CAPÍTULO VI DO FUNDO MUNICIPAL DE EMPREGO SEÇÃO I Artigo 13 — Fica criado o Fundo Municipal para o Emprego e as Relações do Trabalho (Fundo Municipal de Emprego), destinado a gerir recursos e financiar atividades do Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho, que será regulamentado, no que couber, por Decreto municipal. SEÇÃO II Artigo 14 — O Fundo Municipal de Emprego ficará vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito, que agirá como um dos gestores das deliberações do CMERT. Artigo 15 — São atribuições dos gestores do Fundo, de acordo com as deliberações do CMERT: | — gerir o Fundo Municipal do Emprego visando o seu funcionamento de acordo com o objetivo para qual foi criado; H — acompanhar, avaliar e implementar as ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONOO Divisão de Documentação 8 Arquivo 06 . Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.631 HI — submeter ao Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho — CMERT — as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; IV — submeter ao Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho o Plano de Aplicação, a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; V — encaminhar para a Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior, bem como encaminhá-las para a Inspetoria Geral de Controle Interno; VI — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso; VII — ordenar empenhos e pagamentos de despesas. Artigo 16 — O Fundo Municipal de Emprego terá 1 (um) Coordenador, servidor público estatutário do Município, com formação profissional de nível superior na área de Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Economia, devidamente assessorado por outro servidor público estatutário do Município, com formação em Ciências Contábeis, ou Técnico em Contabilidade, cujas atribuições são: 1 — preparar as demonstrações mensais da receita e despesas, a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; II — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação em pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; II — manter, em cooperação com o Setor do Patrimônio, da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV — encaminhar para a Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários do estoque. V — firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI — preparar os Relatórios de Acompanhamento da realização das ações pertinentes, para serem submetidos aos gestores; VI — encaminhar para a Inspetoria Geral de Controle Interno e para a Contabilidade Geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de despesas e receitas; b) trimestralmente, relatório sobre o andamento das ações relativas ao cumprimento dos objetivos do Fundo; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço G CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS. Uc) | 099 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.631 07 VIH — apresentar aos gestores a análise e avaliação econômica e financeira do Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas; IX — manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em nome do Fundo; X — encaminhar, mensalmente, aos gestores, relatórios de acompanhamento e avaliação; XI — assinar, com os gestores, todos os demonstrativos citados nos itens anteriores; Parágrafo único — Compete ao Poder Executivo a manutenção de infraestrutura, os recursos humanos, técnicos e administrativos, indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo Municipal de Emprego. SEÇÃO HI DOS RECURSOS DO FUNDO Artigo 17 — São Receitas do Fundo: [-os repasses de receitas efetuados por Órgãos diversos; H — a transferência do Tesouro do Município; Il — receitas resultantes de doações da iniciativa privada, por pessoas físicas ou jurídicas; IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponiveis; V — transferências do exterior; VI — dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificadamente para o atendimento do disposto nesta Lei; VIl — receitas oriundas de contratos e convênios; Vl — o produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados; IX — outras receitas. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.631 .08 Artigo 18 — As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agências de estabelecimento oficial de crédito. Parágrafo único — A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: 1 da inexistência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; II — da prévia aprovação dos gestores. Artigo 19 — Os recursos de destinação especifica, endereçados às políticas previstas no artigo 2º, da presente Lei, serão aplicados em consonância com as deliberações dos Conselheiros afins. SEÇÃO IV DOS ATIVOS DO FUNDO Artigo 20 — Constituem ativos do Fundo Municipal de Emprego: I — disponibilidade monetária em Banco, ou em Caixa Especial, oriundas das receitas especificadas; II — direitos que, porventura, vier a constituir, HI — bens móveis e imóveis doados, sem ônus; IV — bens móveis e imóveis destinados para as atividades de desenvolvimento econômico e trabalho e adquiridos com os recursos do Fundo. Parágrafo único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SEÇÃO V DOS PASSIVOS DO FUNDO Artigo 21!- Constituem passivos do Fundo Municipal de Emprego as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e atendimento dos fins especificados nesta Lei. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RE. Divisão de Documentação e Ar LEI No FLS Ucay ous Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.631 09 SEÇÃO VI DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE Artigo 22 — O orçamento do Fundo Municipal de Emprego evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio. Parágrafo único — O orçamento do Fundo Municipal de Emprego integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unicidade. Artigo 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 Antônio Francisco Neto refeito Municipal Mensagem nº 018/09 Autor: Prefeito Municipal