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norma nº 4631/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4631 / 2009
Date 2009-11-19
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - CMERT NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
É Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS. 4
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.631
Cria o Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho —
CMERT no Municipio de Volta Redonda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Artigo 1º — Esta Lei institui, no âmbito do Município de Volta Redonda, o Conselho
Municipal do Emprego e Relações do Trabalho - CMERT, órgão colegiado de caráter permanente e
deliberativo que possuí a finalidade de estabelecer diretrizes e prioridades para as políticas de
emprego e trabalho no Município de Volta Redonda, estando vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Artigo 2º — A política pública de geração de emprego e renda, a ser adotada pelo
Conselho, tem como finalidade a inserção no mercado de trabalho de trabalhadores desempregados e
aqueles que buscam o primeiro emprego, tendo como prioridades:
I-a qualificação e requalificação profissional em todas as áreas;
Il — a identificação de demandas de empregos no âmbito do Município;
Hi—o incentivo a novos empreendimentos geradores de emprego e renda;
IV — a permanente atualização profissional da mão de obra nos vários segmentos do
mercado de trabalho;
V — o constante acompanhamento da conjuntura econômica e das variações do
mercado de trabalho.
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LEFNO
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CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
Artigo 3º — Compete ao Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho —
CMERT, no âmbito de suas atribuições:
1 — aprovar seu Regimento Interno, observado o disposto na Resolução nº 80, de 19
de abril de 1995, e de nº 114, de 01.08.96, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, que será publicado no órgão oficial de imprensa do Município;
Il — analisar as tendências do sistema produtivo, no âmbito do Município, e seus
reflexos na criação de postos de trabalho e perfil de demanda de trabalhadores;
HI — propor medidas alternativas, econômicas e sociais, geradoras de oportunidades
de trabalho e renda que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos sobre o mercado de
trabalho;
IV — analisar o sistema produtivo municipal e regional, propondo medidas que
minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos, estabelecendo, outrossim, diretrizes e
prioridades especificas do Município em sintonia com as definidas pelo Conselho Estadual e
Regional do Trabalho.
V — promover a articulação com entidades de formação profissional, escolas
públicas, privadas, universidades, entidades representativas de empregadores, trabalhadores e
organizações não governamentais, na busca de parcerias técnicas para ações de capacitação,
reciclagem profissional e assistência técnica aos beneficiários de financiamento;
VI — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados aos
programas de emprego e relações de trabalho, em especial os oriundos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador — FAT;
VII — promover e incentivar a modernização das relações de trabalho, inclusive nas
questões de segurança e saúde no trabalho;
VIII — articular com instituições e organizações públicas e privadas envolvidas nos
programas de geração de emprego e renda e relação do trabalho, visando a integração de ações;
IX — promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos Municipais
objetivando a integração e a obtenção de dados orientados para as suas ações;
X — elaborar Plano de Trabalho, no que se refere às Políticas de Emprego e Relações
de Trabalho no Município, submetendo-o à homologação de Conselho Estadual do Trabalho;
XI - propor à Secretaria de Estado do Emprego e Relação do Trabalho medidas para
o aperfeiçoamento dos sistemas de intermediação de mão de obra, de trabalho, de modernização gas Fm
relações entre capital e trabalho e outras medidas que se fizerem necessárias; e À
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XI — subsidiar, quando solicitado, as deliberações dos Conselhos Estadual ou
Regional do Trabalho;
XII — encaminhar, após avaliação, às diversas instituições financeiras, projetos para
obtenção de apoio creditício;
XIV - receber, analisar e discutir em reuniões do Conselho, os aspectos quantitativos
e qualitativos dos relatórios de acompanhamento dos projetos financeiros com os recursos do FAT,
encaminhando o resultado das discussões ao Conselho Estadual do Trabalho;
XV — indicar as áreas e setores prioritários para a alocação de recursos no âmbito dos
Programas de Geração de Emprego e Renda;
XVI — prestar todas as informações necessárias, quando solicitado, a Secretaria
Estadual de Trabalho, ao Conselho Estadual do Trabalho e ao CODEFAT;
XVII — fiscalizar a contratação de Entidades Executoras de cursos executados com
verbas do Fundo Municipal de Emprego.
CAPÍTULO HI
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Artigo 4º - O Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho - CMERT
compõe-se, de forma tripartite e paritária, na seguinte forma:
1 6 (seis) representantes indicados pelo Poder Público, sendo 01 (um) pela Câmara
Municipal de Volta Redonda;
Il — 6 (seis) representantes indicados pelas entidades de trabalhadores;
HI — 6 (seis) representantes indicados pelas entidades patronais.
$1º- Os órgãos públicos e demais instituições a que se refere este artigo indicarão 1
(um) membro titular e 1 (um) suplente podendo, ainda, propor ao Conselho, formalmente, a qualquer
tempo, a substituição dos respectivos representantes.
8 2º - Os membros indicados formalmente pelas instituições e órgãos participantes
deste Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
$3º- O mandato de cada representante é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
por igual período.
8 4º - Qualquer instituição poderá ser convidada a participar das reuniões, sendo-lhes
facultado manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, ter direito a voto.
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$5º - A função de membro do Conselho Municipal do Emprego e Relações do
Trabalho não será remunerada, sendo considerada relevante serviço prestado ao Município.
Artigo 5º - A Presidência do Conselho Municipal do Emprego e Relações do
Trabalho será exercida em sistema de rodízio, entre as bancadas representativas do Poder Público,
das entidades de trabalhadores e das entidades patronais, tendo o mandato do Presidente a duração de
12 (doze) meses, sendo-lhe vedada a recondução para período consecutivo.
81º - A eleição do Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes
do Conselho.
$ 2º - Em suas ausências, ou impedimento eventual, o Presidente do Conselho será
substituído, automaticamente, por seu suplente.
8 3º - No caso de vacância da Presidência, será eleito um novo Presidente dentre os
membros representativos da mesma bancada, de conformidade com o caput deste artigo.
Artigo 6º - O Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho contará com
1 (uma) Secretaria Executiva, vinculada ao órgão responsável pela operacionalização das atividades
inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, a ela cabendo a realização das tarefas técnicas e
administrativas.
8 1º- O órgão a que se refere o caput deste artigo indicará um (a) Secretário (a)
Executivo (a), dentre os funcionários públicos.
$ 2º - Caberá a (o) Secretário (a) Executivo (a) a adoção das providências necessárias
à convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias.
Artigo 7º — O Conselho poderá criar Grupos Temáticos, temporários ou
permanentes, de acordo com suas necessidades específicas, com o objetivo de promover estudos ou
atividades que subsidiem as deliberações do Conselho.
CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Artigo 8º — O Conselho realizará reuniões ordinárias ao menos uma vez por mês, nos
termos do Regimento Interno, sendo precedida da convocação de todos os seus membros titulares.
Artigo 9º — As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de
votos, com quorum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de
Minerva.
$ 1º - As decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma
sequencial e publicadas no Orgão Oficial do Município.
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82º - É obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas ser
arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta e controle.
Artigo 10 — Qualquer membro titular poderá solicitar, por escrito, para a Secretaria
Executiva da Comissão, a marcação de reunião extraordinária, com 8 (oito) dias de antecedência da
data da reunião, informando o motivo para a convocação.
Artigo 11 — À organização e o funcionamento do Conselho Municipal do Emprego e
Relações do Trabalho serão disciplinados por seu Regimento Interno, a ser aprovado pela maioria
absoluta de seus membros, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO V
DA MANUTENÇÃO DO CONSELHO
Art. 12 — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo —
SMDET prestará o necessário apoio administrativo e logístico ao pleno funcionamento do CMERT.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE EMPREGO
SEÇÃO I
Artigo 13 — Fica criado o Fundo Municipal para o Emprego e as Relações do
Trabalho (Fundo Municipal de Emprego), destinado a gerir recursos e financiar atividades do
Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho, que será regulamentado, no que couber,
por Decreto municipal.
SEÇÃO II
Artigo 14 — O Fundo Municipal de Emprego ficará vinculado diretamente ao
Gabinete do Prefeito, que agirá como um dos gestores das deliberações do CMERT.
Artigo 15 — São atribuições dos gestores do Fundo, de acordo com as deliberações
do CMERT:
| — gerir o Fundo Municipal do Emprego visando o seu funcionamento de acordo
com o objetivo para qual foi criado;
H — acompanhar, avaliar e implementar as ações previstas no Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo;
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HI — submeter ao Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho —
CMERT — as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
IV — submeter ao Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho o Plano
de Aplicação, a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V — encaminhar para a Contabilidade Geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso anterior, bem como encaminhá-las para a Inspetoria Geral de Controle
Interno;
VI — assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VII — ordenar empenhos e pagamentos de despesas.
Artigo 16 — O Fundo Municipal de Emprego terá 1 (um) Coordenador, servidor
público estatutário do Município, com formação profissional de nível superior na área de
Administração de Empresas, ou Ciências Contábeis, ou Economia, devidamente assessorado por
outro servidor público estatutário do Município, com formação em Ciências Contábeis, ou Técnico
em Contabilidade, cujas atribuições são:
1 — preparar as demonstrações mensais da receita e despesas, a serem encaminhadas
ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
II — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a
empenhos, liquidação em pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
II — manter, em cooperação com o Setor do Patrimônio, da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV — encaminhar para a Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários do estoque.
V — firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — preparar os Relatórios de Acompanhamento da realização das ações pertinentes,
para serem submetidos aos gestores;
VI — encaminhar para a Inspetoria Geral de Controle Interno e para a Contabilidade
Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de despesas e receitas;
b) trimestralmente, relatório sobre o andamento das ações relativas ao cumprimento
dos objetivos do Fundo;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o Balanço G
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VIH — apresentar aos gestores a análise e avaliação econômica e financeira do
Fundo, detectada nas demonstrações mencionadas;
IX — manter os controles necessários sobre convênios ou contratos firmados em
nome do Fundo;
X — encaminhar, mensalmente, aos gestores, relatórios de acompanhamento e
avaliação;
XI — assinar, com os gestores, todos os demonstrativos citados nos itens anteriores;
Parágrafo único — Compete ao Poder Executivo a manutenção de infraestrutura, os
recursos humanos, técnicos e administrativos, indispensáveis ao bom funcionamento do Fundo
Municipal de Emprego.
SEÇÃO HI
DOS RECURSOS DO FUNDO
Artigo 17 — São Receitas do Fundo:
[-os repasses de receitas efetuados por Órgãos diversos;
H — a transferência do Tesouro do Município;
Il — receitas resultantes de doações da iniciativa privada, por pessoas físicas ou
jurídicas;
IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponiveis;
V — transferências do exterior;
VI — dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas especificadamente
para o atendimento do disposto nesta Lei;
VIl — receitas oriundas de contratos e convênios;
Vl — o produto de venda de materiais, publicações e eventos realizados;
IX — outras receitas.
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Artigo 18 — As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agências de estabelecimento oficial de
crédito.
Parágrafo único — A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 da inexistência de disponibilidade em função do cumprimento da programação;
II — da prévia aprovação dos gestores.
Artigo 19 — Os recursos de destinação especifica, endereçados às políticas previstas
no artigo 2º, da presente Lei, serão aplicados em consonância com as deliberações dos Conselheiros
afins.
SEÇÃO IV
DOS ATIVOS DO FUNDO
Artigo 20 — Constituem ativos do Fundo Municipal de Emprego:
I — disponibilidade monetária em Banco, ou em Caixa Especial, oriundas das
receitas especificadas;
II — direitos que, porventura, vier a constituir,
HI — bens móveis e imóveis doados, sem ônus;
IV — bens móveis e imóveis destinados para as atividades de desenvolvimento
econômico e trabalho e adquiridos com os recursos do Fundo.
Parágrafo único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
SEÇÃO V
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Artigo 21!- Constituem passivos do Fundo Municipal de Emprego as obrigações de
qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e atendimento dos
fins especificados nesta Lei.
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SEÇÃO VI
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Artigo 22 — O orçamento do Fundo Municipal de Emprego evidenciará as políticas e
os programas de trabalhos governamentais, observados a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo único — O orçamento do Fundo Municipal de Emprego integrará o
Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unicidade.
Artigo 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Antônio Francisco Neto
refeito Municipal
Mensagem nº 018/09
Autor: Prefeito Municipal

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