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norma nº 4630/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4630 / 2009
Date 2009-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS VIAS PÚBLICAS DE VOLTA REDONDA EM FRENTE ÀS CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.630
EMENTA: DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS VIAS
PUBLICAS DE VOLTA REDONDA EM FRENTE AS CLÍNICAS DE
FISIOTERAPIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Mumcipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído nas vias públicas do município de Volta Redonda, o espaço de
embarque e desembarque em frente às clínicas de fisioterapia.
Art. 2º - O local determinado para embarque e desembarque terá sinalização vertical e
horizontal, conforme determina a legislação pertinente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
. dd ir ad :
Volta Redonda, 18 de novembro de 2009.
Neuza MariaFerreirá Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 013/09
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva

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