| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4630 / 2009 |
| Date | 2009-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS VIAS PÚBLICAS DE VOLTA REDONDA EM FRENTE ÀS CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3055 |
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CDE VOTA RES | £ cum mMertação oras . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.630 EMENTA: DISPÕE SOBRE O EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS VIAS PUBLICAS DE VOLTA REDONDA EM FRENTE AS CLÍNICAS DE FISIOTERAPIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Mumcipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído nas vias públicas do município de Volta Redonda, o espaço de embarque e desembarque em frente às clínicas de fisioterapia. Art. 2º - O local determinado para embarque e desembarque terá sinalização vertical e horizontal, conforme determina a legislação pertinente. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . dd ir ad : Volta Redonda, 18 de novembro de 2009. Neuza MariaFerreirá Jordão Presidente Projeto de Lei nº 013/09 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva