| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4629 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | INSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTES". |
| native_id | 3056 |
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a: A era À CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo À Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.629 EMENTA: Institui a “Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Município, a “Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes”, a ser promovida, anualmente, durante a semana que compreender o dia 07 de abril. Artigo 2º - Durante a semana, o Município promoverá ampla divulgação da necessidade de cada cidadão manifestar, ainda em vida, seu desejo de doar seus órgãos após a morte, com a realização de palestras, divulgação de material informativo e realização de eventos, objetivando incentivar a população a engajar- se na campanha, que estará sob a supervisão da Secretaria da Saúde. Artigo 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 he novembro de 2009. Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 035/09 Autor: Vereador Jair Nogueira Filho