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norma nº 4629/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4629 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaINSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ORGÃOS PARA TRANSPLANTES".
native_id3056

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texto integral #

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a: A era À
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.629
EMENTA: Institui a “Semana de Incentivo à Doação de Órgãos para Transplantes”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Município, a “Semana de Incentivo à
Doação de Órgãos para Transplantes”, a ser promovida, anualmente, durante a
semana que compreender o dia 07 de abril.
Artigo 2º - Durante a semana, o Município promoverá ampla divulgação da
necessidade de cada cidadão manifestar, ainda em vida, seu desejo de doar seus
órgãos após a morte, com a realização de palestras, divulgação de material
informativo e realização de eventos, objetivando incentivar a população a engajar-
se na campanha, que estará sob a supervisão da Secretaria da Saúde.
Artigo 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 he novembro de 2009.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 035/09
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho

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