| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4628 / 2009 |
| Date | 2009-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO VALOR DE R$ 3.030.000,00 (TRÊS MILHÕES E TRINTA MIL REAIS). |
| native_id | 3057 |
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AM Parc Divisão da Documen . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.628 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.030.000,00 (três milhões e trinta mil reais), no Programa de Manutenção e Operacionalização da SMO -— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa de Manutenção e Operacionalização da Frota de Máquinas e Veículos — Equipamentos e Material Permanente, Programa de Implantação e Ampliação da Infraestrutura Urbana — Obras e Instalações, Programa de Saneamento Básico, Drenagem e Águas Pluviais — Obras e Instalações, Programa de Construção, Revitalização de Praças de Esporte e Áreas de Lazer — Obras é Instalações, na SMO, Programa de Manutenção e Operacionalização da Educação Básica — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica, na SME, a saber: Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa 9.05.04.122.0010.2.009 33903900.00 905.060 R$ 80.000,00 9.05.04.122.0021.2.011 44905200.00 905.130 R$ 1.200.000,00 9.05.15.451.0341.2.016 44905100.00 905.340 9.05.17.512.0005.2.020 44905100.00 905.440 9.05.27.813.0007.2.027 44905100.00 R$ 300.000,00 R$ 3.030.000,00 | Art. 2º - Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Programa de Apoio Pintura Demarcação e Quadras — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa de Operacionalização de Transporte e Trânsito - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na SUSER, a saber: Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor 9.40.12.361.0194.2.002 33903900.99 R$ 40.000,00 9.40.26.782.0019.2.007 33903900.99 R$ 60.000,00 R$ 100.000,00 Art. 3º - Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no Programa de Manutenção e Operacionalização da COHAB/VR - Juros Sobre a Dívida por Contrato, Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato, Programa de Apoio à Saúde — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na COHAB/VR, a saber: Cat. Econômica 32902100.00 32902200.00 32902200.99 33903900.99 Funcional 9.80.04.122.0126.2.001 9.80.04.122.0126.2.00] 9.80.04.122.0126.2.00] 9.80.10.122.0125.2.002 Cód. de Despesa 980.070 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 R$ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO ND, | Divisão de Documentação e Arquivo | LEI Nº FLS. ucs |os Id Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.628 02 Art. 4º - Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), no Programa de Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Ensino Infantil — Obras e Instalações, Programa de Manutenção, Conservação e Obras do Sistema Viário Urbano — Obras e Instalações, no FURBAN/VR, a saber: Funcional | Cat. Econômica Cód. de Despesa 9.55.12.365.0208.2.009 44905100.23 955.360 R$ | 2.000.000,00 9.55.26.782.0308.2.017 44905100.99 955.690 R$ 1.000.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 Art. 5º - Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.691.500,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e um mil e quinhentos reais), no Programa de Manutenção e Operacionalização do Programa de Dispensão de Medicamentos — Sentenças Judiciais (5), Programa Operacional do FMS - Recursos Próprios — Passagens e Despesas com Locomoção, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa Piso de Atenção Básico — Fixo — Diárias — Civil, Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa da Farmácia Popular do Brasil Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de Hivaides e Outras DSTS — Material de Consumo, Programa Incentivo Para Casa de Apoio HIV-AIDS — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, no Fundo Municipal de Saúde, a saber: Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor 9.50.10.301.0241.2.013 33909100.99 950.070 R$ 700.000,00 9.50.10.301.0241,2.016 33903300.99 950.120 R$ 20.000,00 9.50.10.301.0241.2.016 33901400.20 950.480 R$ 20.000,00 33903000.20 R$ 350.000,00 9.50.10.301.0262.2.004 33903002.20 R$ 700.000,00 9.50.10.301.0262.2.004 33903900.20 950.540 R$ 250.000,00 9.50.10.301.0265.2.001 33903900.20 950.570 R$ 10.000,00 9.50.10.305.0264.2.006 33903000.20 950.680 R$ 40.000,00 9.50.10.305.0264.2.007 33903900.20 950.770 R$ 1.500,00 TOTAL R$ 2.691.500,00 Art. 6º - Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com inclusão da Fonte 23 (FUNDEB) no Programa de Apoio a Aprendizagem — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e no Programa Transporte Escolar — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na SME, a saber: Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor 9.06.12.361.0205.2.091 33903600.23 - R$ 200.000,00 9.06.12.361.0240.2.102 33903900.23 - [R$ 600.000,00 TOTAL [ R$ | 800.000,00 Art. 7º - Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.291.849,71 (um milhão, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e nove reais e sa e um centavos), no Programa de Construção, Revitalização de Praças de Esporte e Áreas de Lazér&” fãs e Instalações, na SMO, a saber: qua” CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,628 .03 Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa 9.05.27.813.0007.2.027 44905100.92 905.690 R$ 1.291.849,71 Art. 8º - Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no Programa de Manutenção da Guarda Municipal — Material de Consumo, na SMA, a saber: Cód. de Despesa 9.04.06.181.0148.2.050 33903000.00 904.210 R$ 200.000,00 Art. 9º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 1º, serão usados como fontes de recursos os cancelamentos parciais do Programa Galpão Municipal - Obras e Instalações, Programa de Urbanização de Construção de Casas Populares — Obras e Instalações, Programa de Conservação, Melhoria e Urbanização do Sistema Viário Municipal — Material de Consumo, na SMO, Programa de Construção do Auditório e Teatro no Colégio Getúlio Vargas — Obras e Instalações, na FEVRE, Programa de Urbanização de Assentamentos Precários — Obras e Instalações, Programa de Urbanização e Integração de Assentamentos Precários — Obras e Instalações, no FURBAN/VR, Programa de Manutenção e Operacionalização da Educação Básica — Equipamentos e Material Permanente, na SME, a saber: Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa 9.05.04.122.0001.1.008 44905100.29 R$ 300.000,00 9.05.16.482.0307.1.028 44905100.00 R$ 230.000,00 9.05.26.782.0295.2.024 33903000.00 R$ 100.000,00 9.20.12.361.0061.1.006 44905100.28 R$ 1.000.000,00 9.55.15.451.0306.1.012 44905100.92 R$ 600.000,00 9.55.15.451.0306.1.012 44905100.99 R$ 500.000,00 9.06.12.361.0324.2.106 44905200.28 906.345 R$ 300.000,00 TOTAL R$ 3.030.000,00 Art. 10 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 2º, será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Urbanização e Integração de Assentamentos Precários — Obras e Instalações, no FURBAN/VR, a saber: Cód. de Despesa 44905100.92 955.460 R$ 100.000,00 Art. 11 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 3º, serão usados como fontes de recursos os cancelamentos parciais do Programa de Manutenção e Operacionalização da COHAB/VR — Diárias — Civil, Serviços de Consultoria e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa de Apoio à Saúde — Obrigações Patronais, na COHAB/VR, a saber: E Funcional | | Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor 9.80.04.122.0126.2.001 33901400.99 980.120 R$ 50.000,00 9.80.04.122.0126.2.001 33903500.99 980.180 50.000,00 9.80.04.122.0126.2.001 33903900.00 980.210 100.000,00 9.80.10.122.0125.2.002 31901300.99 980.320 TOTAL Funcional 9.55.15.451.0306.1.012 CAMARA MUNICIPAL DE V OLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.628 .04 Art. 12 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 4º, serão usados como fontes de recursos os cancelamentos parciais do Programa de Urbanização e Integração de Assentamentos Precários — Obras e Instalações, Programa de Construção de Casas Populares e Melhorias Habitacionais — Obras e Instalações, no FURBAN/VR, a saber: R$ 1.500.000,00 R$ 1.500.000,00 TOTAL R$ 3.000.000,00 Art. 13 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 5º, serão usados como fontes de recursos os cancelamentos parciais do Programa de Manutenção e Operacionalização do Conselho Municipal de Saúde — Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Equipamentos e Material Permanente, Programa de Manutenção e Operacionalização do Programa de Dispensão de Medicamentos — Material de Distribuição Gratuita e Material de Consumo, Programa Operacional do FMS — Recursos Próprios — Diárias — Civil, Material de Consumo e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Programa de Manutenção e Operacionalização do FMS PAB Variável (Saúde do Trabalhador) — Passagens e Despesas com Locomoção, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa de Manutenção e Operacionalização do Hospital do Retiro — Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Obras e Instalações e Equipamentos e Material Permanente, Programa de Gastos com Emendas Parlamentares — Equipamentos e Material Permanente, Programa de Manutenção e Operacionalização do FMS — PAB Variável (Saúde Bucal) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa Piso de Atenção Básico — Fixo — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e Material de Consumo, Programa Saúde da Família — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa Teto Municipal de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Programa Incentivo no Âmbito do Programa Nacional de Hivaides e Outras DSTS — Passagens e Despesas com Locomoção, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Contribuições e Equipamentos e Material Permanente, Programa Teto Financ. Vigil. em Saúde TFVS (Adicional) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Programa Teto Finance. Vigil. em Saúde TFVS (EX TFECD) — Passagens e Despesas com Locomoção e Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física, no Fundo Municipal de Saúde, a saber: Funcional 9.55.15.451.0306.1.012 9.55.16.482.0307.1.020 Cat. Econômica 44905100.99 44905100.99 Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor 9.50.10.122.0242.2.014 33903000.99 950.010 R$ 12.000,00 9.50.10.122.0242.2.014 33903600.99 950.030 R$ 900,00 9.50.10.122.0242.2.014 44905200.99 950.050 R$ 4.900,00 9.50.10.301.0241.2.013 33903200.99 950.060 R$ 100.000,00 9.50.10.301.0241.2.013 33903000.93 950.900 R$ 200.000,00 9.50.10.301.0241.2.016 33901400.99 950.080 R$ 1.750,00 9.50.10.301.0241.2.016 33903001.99 6.300,00 9.50.10.301.0241.2.016 33903600.99 9.50.10.301.0241.2.017 33903300.20 950.200 9.50.10.301.0241.2.017 33903600.20 950.210 . 9.50.10.301.0241.2.017 33903900.20 950.220 R$ 20.000,00 9.50.10.301.0243.2.015 33903001.99 950.270 R$ CÂMARA MUNICIPAL ; Am NICIPAL DE VOLTA RESOS; Divisão de Documentação e Aqui | l . Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.628 Os Funcional Cat. Econômica Cód. de Despesa Valor E 9.50.10.301.0243.2.015 33903600.99 950.290 R$ 900,00 9.50.10.301.0243.2.015 44905100.99 950.310 R$ 10.000,00 9.50.10.301.0243.2.015 44905200.99 9.50.10.301.0248.2.019 44905200.92 9.50.10.301.0261.2.011 33903903.99 950.450 9.50.10.301.0262.2.004 31901100.20 9.50.10.301.0262.2.004 33903001.20 9.50.10.301.0270.2.005 33903900.99 950.320 R$ 10.000,00 1.400.000,00 950.580 R$ 2.736,00 9.50.10.302.0241.1.002 33903903.20 950.640 R$ 472.264,00 ) 9.50.10.305.0264.2.006 33903300.20 950.700 R$ 5.500,00 9.50.10.305.0264.2.006 33903600.20 950.710 R$ 3.000,00 | 9.50.10.305.0264.2.006 9.50.10.305.0264.2.006 9.50.10.305.0264.2.006 9.50.10.305.0264.2.006 33903900.20 33903900.99 33904100.20 950.740 44905200.20 950.720 R$ 40.000,00 950,00 30.000,00 R$ — 9,50.10.305.0264.2.008 33903600.20 R$ 5.000,00 9.50.10.305.0264.2.008 33903900.99 950.810 R$ 9.900,00 9.50.10.305.0264.2.009 33903300.20 950.860 R$ 13.000,00 33903600.20 950.870 R$ 10.000,00 9.50.10.305.0264.2.009 R$ 2.691.500,00 Art. 14 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 6º, serão usados como fontes de recursos os cancelamentos parciais do Programa de Apoio a Aprendizagem — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Programa Transporte Escolar — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, na SME, a saber: Cat. Econômica Cód. de Despesa 1) 9.06.12.361.0205.2.091 33903600.28 RS 140.000,00 9.06.12.361.0240.2.102 33903900.28 906.205 R$ 660.000,00 RS 800.000,00 Art. 15 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 7º, serão usados como fontes de recursos os Contratos de Repasses abaixo: e Nº 0235.815-18/2007 / Ministério do Esporte / Caixa e Nº 0262.750-01/2008 / Ministério do Esporte / Caixa e Nº 0262.751-15/2008 / Ministério do Esporte / Caixa e Nº 0280.896-38/2008 / Ministério do Esporte / Caixa Art. 16 - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo 8º, serão usados como fontes de recursos os cancelamentos parciais do Programa de Manutenção e Operacionalização da SMA — Contratação por Tempo Determinado (3), Programa de Segurança .e Controle do Trânsito — Equipamentos e Material Permanente, Programa de Operacj aliação | do. Trânsito e Segurança — Material de Consumo, Programa de Outros Encargos Aposentadorias e Reformas e Pensões, na SMA, a saber: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI No FLS. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.628 .06 Cat. Econômica Cód. de Despesa 33900400.00 904.020 R$ 60.000,00 Funcional 9.04.04.122.0143.2.045 9.04.06.181.0132.2.048 44905200.00 | 904.170 R$ 10.000,00 9.04.06.181.0147.2.049 9.04.09.122.0176.2.051 R$ 98.000,00 R$ 33903000.07 904.180 31900100.00 9.04,09.122.0176.2.051 R$ R$ 31900300.00 200.000,00 Art. 17 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, Mensagem nº 035/09 Autor: Prefeito Municipal 12 Anfônio Francisco Neto refeito Municipal