| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4616 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO MAIS PRÓXIMA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, PRONTO SOCORROS E MATERNIDADES NAS PRINCIPAIS AVENIDAS E RUAS DE ENTRADA E SAÍDA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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; CAM MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA * Divisão de Documentação e Arquii vo LEI MUNICIPAL Nº 4.616 EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO MAIS PRÓXIMA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, PRONTO SOCORROS E MATERNIDADES NAS PRINCIPAIS AVENIDAS E RUAS DE ENTRADA E SAÍDA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica por esta lei estabelecido que o Poder Público Municipal, através das autoridades competentes, torne obrigatório a instalação de placas de sinalização, indicando a localização mais próxima dos hospitais públicos e privados, pronto socorros e maternidades nas principais avenidas e ruas de entrada e saída do município de Volta Redonda. Artigo 2º- Caberá a SUSER a função de analisar e determinar quais os pontos a serem instalados tais placas com os nomes dos hospitais, maternidades e pronto socorros indicando a direção dos mesmos. Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de setembro de 2009. a 7 Neuza Maria Férreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 052/09 Autor: Vereador Francisco Novaes Filho