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norma nº 4616/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4616 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO MAIS PRÓXIMA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, PRONTO SOCORROS E MATERNIDADES NAS PRINCIPAIS AVENIDAS E RUAS DE ENTRADA E SAÍDA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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; CAM MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
* Divisão de Documentação e Arquii vo
LEI MUNICIPAL Nº 4.616
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE
SINALIZAÇÃO, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO MAIS PRÓXIMA DOS HOSPITAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS, PRONTO SOCORROS E MATERNIDADES NAS
PRINCIPAIS AVENIDAS E RUAS DE ENTRADA E SAÍDA DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60
da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica por esta lei estabelecido que o Poder Público Municipal, através das autoridades
competentes, torne obrigatório a instalação de placas de sinalização, indicando a localização mais
próxima dos hospitais públicos e privados, pronto socorros e maternidades nas principais avenidas e
ruas de entrada e saída do município de Volta Redonda.
Artigo 2º- Caberá a SUSER a função de analisar e determinar quais os pontos a serem instalados
tais placas com os nomes dos hospitais, maternidades e pronto socorros indicando a direção dos
mesmos.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de setembro de 2009.
a 7
Neuza Maria Férreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 052/09
Autor: Vereador Francisco Novaes Filho

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