| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 1987 |
| Date | 1987-07-01 |
| Ementa | DEFINE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E COORDENAÇÃO ESPECIAL E ADMINISTRATIVA, INTEGRADO AO CONTEXTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A Estrutura Superior Administrativa da Prefeitura Muni- Artigo 2º - ts Mt Ogmara Municipal ds DBolta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.212. EMENTA:- DEFINE A PROCURADORIA GERAL DO MU NICÍPIO COMO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E COORDENAÇÃO ESPECIAL E ADMINIS- TRATIVA, INTEGRADO AO CONTEXTO DA REFORMA ADHINISTRATIVA E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. cipal de Volta Redonda, de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.619, de 02 de maio de 1983, Tica assim acrescida: IV - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E COORDENAÇÃO ESPECIAL E AD- MINISTRATIVA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO." A PROCURADORIA GERAL DO NUNICÍPIO, ciretemente subordi- nada ao Prefeito, tem por finalidades basicas: a) - representar o Município em Juízo; b) - prestar assessoramento ao Prefeito e aos demais or gãos ga Hunicipalicade; c) - proceder à cobrança jurídica da dívida stiva; d) - promover as desppropriações amigáveis e judiciais; e) - promover o controle do patrimônio imobiliário e fundiário do Município, acompanhanao-o e fiscali - zando-o sob todos os aspectos; rama PEN PE Divisão de Documentaçã LED tLSo 19043 | 0d fá) Artigo 3º - Oamara Municipal do Bolha Redonda LEI h) - 1) - 52º O Procurador Geral do Município será nomeado para exer cer Cargo em Comissão, Símbolo CC-2, ficando assim criado o cargo pertinente. Parágrafo Único - Os Anexos III e V, referidos no arti - A representação juaicial do Município caberá ão Estado do Rio de Janeiro fls. 02 MUNICIPAL N.º 2,45 elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Prefeitura, bem como lavrê-los e re- gistrá-los devidamente, controlando suas execu- ções; promover e exaniner minutas de projetos de lei, decretos e portarias e oferecer justificativas pa ra vetos que, porventura, devam ser providencia - dos; colaborar com orgãos especielizados quanto ao as- pecto jurídico de programas e projetos e, ainda, emitir pareceres e pronunciamentos diversos sobre questões e essuntos suscitados ou que lhe forem solicitados; exercer outras atividades inerentes ou de sua competência. Prefeito e ao Procurador Geral do Município , atribuídos a este, alem de outros que lhe foram outorgados por mandatos, os poueres de receber citações, intimações e notificações, sem prejuí zo das funções norrais do seu cargo. - Aos Procuradores de seu Quadro Funcional o Muni cípio outorgara poderes pare o foro em peral e especiais, etravés de procuração. Dis bo Deeba iadoo Rd | Divisão ce Documentação e Arquivo | IA LEVO ue | jo ico É Oámara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio da Janeiro fls. 03 Le1 MUNICIPAL N.º 20. go 22 da Lei Municipal nº 2.181, de 29 de janeiro de 1967, ficam acresci- dos da nova unidade e co Cargo em Co- missão acima mencionado. Artigo 4º - O Prefeito Municipal submeterá 2 Câmera Municipal para LA apreciação, o Projeto de Lei que estabeleça as unidades N básicas de nível inferior da Procuradoria Gerel do Muni cípio, com as funções gratificadas respectivas, inte- grando o órgão no Regimento Interno da Administração Centralizada, Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações proprias do Orçamento Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogedas as disposições em contrêrio. '0 Volta ReGonda, 01 &e julho de 1987 - isarino Clinger Toledo Neto - Prefeito Hunicipal Mensagem nº 009/87 Ema ee PEA PROA Divisão do Cicumentação 9 Arquivo ] LEI... pi-S “ |] TE 3st7. DB OM , Autor: Prefeito Municipal