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norma nº 2213/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2213 / 1987
Date 1987-07-01
EmentaDEFINE A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO COMO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E COORDENAÇÃO ESPECIAL E ADMINISTRATIVA, INTEGRADO AO CONTEXTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3073

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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A Estrutura Superior Administrativa da Prefeitura Muni-
Artigo 2º -
ts Mt
Ogmara Municipal ds DBolta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.212.
EMENTA:- DEFINE A PROCURADORIA GERAL DO MU
NICÍPIO COMO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA
E COORDENAÇÃO ESPECIAL E ADMINIS-
TRATIVA, INTEGRADO AO CONTEXTO DA
REFORMA ADHINISTRATIVA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
cipal de Volta Redonda, de que trata o artigo 2º da Lei
Municipal nº 1.619, de 02 de maio de 1983, Tica assim
acrescida:
IV - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E COORDENAÇÃO ESPECIAL E AD-
MINISTRATIVA
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO."
A PROCURADORIA GERAL DO NUNICÍPIO, ciretemente subordi-
nada ao Prefeito, tem por finalidades basicas:
a) - representar o Município em Juízo;
b) - prestar assessoramento ao Prefeito e aos demais or
gãos ga Hunicipalicade;
c) - proceder à cobrança jurídica da dívida stiva;
d) - promover as desppropriações amigáveis e judiciais;
e) - promover o controle do patrimônio imobiliário e
fundiário do Município, acompanhanao-o e fiscali -
zando-o sob todos os aspectos;
rama PEN PE
Divisão de Documentaçã
LED tLSo
19043 | 0d
fá)
Artigo 3º -
Oamara Municipal do Bolha Redonda
LEI
h) -
1) -
52º
O Procurador Geral do Município será nomeado para exer
cer Cargo em Comissão, Símbolo CC-2, ficando assim
criado o cargo pertinente.
Parágrafo Único - Os Anexos III e V, referidos no arti
- A representação juaicial do Município caberá ão
Estado do Rio de Janeiro
fls. 02
MUNICIPAL N.º 2,45
elaborar minutas de contratos e convênios em que
for parte a Prefeitura, bem como lavrê-los e re-
gistrá-los devidamente, controlando suas execu-
ções;
promover e exaniner minutas de projetos de lei,
decretos e portarias e oferecer justificativas pa
ra vetos que, porventura, devam ser providencia -
dos;
colaborar com orgãos especielizados quanto ao as-
pecto jurídico de programas e projetos e, ainda,
emitir pareceres e pronunciamentos diversos sobre
questões e essuntos suscitados ou que lhe forem
solicitados;
exercer outras atividades inerentes ou de sua
competência.
Prefeito e ao Procurador Geral do Município ,
atribuídos a este, alem de outros que lhe foram
outorgados por mandatos, os poueres de receber
citações, intimações e notificações, sem prejuí
zo das funções norrais do seu cargo.
- Aos Procuradores de seu Quadro Funcional o Muni
cípio outorgara poderes pare o foro em peral e
especiais, etravés de procuração.
Dis bo Deeba iadoo Rd |
Divisão ce Documentação e Arquivo | IA
LEVO ue |
jo ico É
Oámara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio da Janeiro
fls. 03
Le1 MUNICIPAL N.º 20.
go 22 da Lei Municipal nº 2.181, de
29 de janeiro de 1967, ficam acresci-
dos da nova unidade e co Cargo em Co-
missão acima mencionado.
Artigo 4º - O Prefeito Municipal submeterá 2 Câmera Municipal para
LA apreciação, o Projeto de Lei que estabeleça as unidades
N básicas de nível inferior da Procuradoria Gerel do Muni
cípio, com as funções gratificadas respectivas, inte-
grando o órgão no Regimento Interno da Administração
Centralizada,
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações proprias do Orçamento Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogedas as disposições em contrêrio.
'0
Volta ReGonda, 01 &e julho de 1987
- isarino Clinger Toledo Neto -
Prefeito Hunicipal
Mensagem nº 009/87
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Divisão do Cicumentação 9 Arquivo ]
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Autor: Prefeito Municipal

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