| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4613 / 2009 |
| Date | 2009-09-08 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS SERVIDORES DE ESCOLAS E CRECHES INSTALADAS EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo | EBRIE Câmara Municipal de Volta Redonda - RI oo LEI MUNICIPAL Nº 4.613 EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS E CRECHES INSTALADAS EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os funcionários de escolas e creches municipais da rede direta, indireta e as particulares, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros. Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, ou por policiais militares-bombeiros, pertencentes à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - O curso será de peridiocidade anual e deve ser feito por todos os funcionários das escolas e creches especificados no artigo 1º desta lei. Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará em: I— advertência; II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro a cada caso de reincidência; IE - cassação do alvará de funcionamento quando indireta ou particular. Parágrafo único — A multa de que trata este artigo, será reajustada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redon de setembro de 2009. Antógiio Francisco Neto / Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 031/09 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto