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norma nº 4613/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4613 / 2009
Date 2009-09-08
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS SERVIDORES DE ESCOLAS E CRECHES INSTALADAS EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão de Documentação e Arquivo |
EBRIE
Câmara Municipal de Volta Redonda - RI oo
LEI MUNICIPAL Nº 4.613
EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS
DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE ESCOLAS E
CRECHES INSTALADAS EM VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os funcionários de escolas e creches municipais da rede direta, indireta e
as particulares, obrigados a participar de cursos de primeiros socorros.
Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas, ou por policiais
militares-bombeiros, pertencentes à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - O curso será de peridiocidade anual e deve ser feito por
todos os funcionários das escolas e creches especificados no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - O não cumprimento dos dispositivos desta lei implicará em:
I— advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais), aplicada em dobro a cada caso de reincidência;
IE - cassação do alvará de funcionamento quando indireta ou particular.
Parágrafo único — A multa de que trata este artigo, será reajustada anualmente
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será
adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 4º - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação
dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redon de setembro de 2009.
Antógiio Francisco Neto /
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 031/09
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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