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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4612/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4612 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
native_id3076

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texto integral #

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| CÂMARA MUNICIPAL DS VOLTA REDONDA À
| Divisão de Documentação e Arquivo É
EAR
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.612
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
visando atender as despesas com o Programa Educação Básica com Recursos Federais —
Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente, na SME, a saber:
44905200.92
Lo to | TOTã | R$ j 1.500.000,00
Art. 2º - Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Suplementar,
mencionado no artigo 1º, serão utilizados como fonte os recursos oriundos do Governo
Federal, através do convênio nº 806051/2007, que entre si celebram o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação FNDE e o Município de Volta Redonda, no qual tem como
objeto conceder apoio financeiro para implementação das ações educacionais constantes no
Plano de Ações Articuladas — PAR, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação, do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, conforme documentação em
anexo.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 2
Prefeito Municipal
Mensagem nº 023/09
Autor: Prefeito Municipal

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