| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4612 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. |
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| CÂMARA MUNICIPAL DS VOLTA REDONDA À | Divisão de Documentação e Arquivo É EAR Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.612 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando atender as despesas com o Programa Educação Básica com Recursos Federais — Material de Consumo, Equipamentos e Material Permanente, na SME, a saber: 44905200.92 Lo to | TOTã | R$ j 1.500.000,00 Art. 2º - Para permitir a Abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo 1º, serão utilizados como fonte os recursos oriundos do Governo Federal, através do convênio nº 806051/2007, que entre si celebram o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e o Município de Volta Redonda, no qual tem como objeto conceder apoio financeiro para implementação das ações educacionais constantes no Plano de Ações Articuladas — PAR, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE, conforme documentação em anexo. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 2 Prefeito Municipal Mensagem nº 023/09 Autor: Prefeito Municipal